16/05/2023 14:46

Baixa Definitiva
16/05/2023 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/05/2023 14:46

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/05/2023 00:08

Decorrido prazo de TEODORO RIBEIRO SOARES em 05/05/2023 23:59.
28/04/2023 18:44

Juntada de petição
24/04/2023 15:46

Publicado Acórdão em 12/04/2023.
24/04/2023 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DO DIA 21 DE MARÇO DE 2023 RECURSO Nº: 0854095-56.2021.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO(A): TEODORO RIBEIRO SOARES ADVOGADO(A): JAMES GILES GARCIA LINDOSO (OAB/MA 7.515), ITAMAR SOUSA FERREIRA (OABMA5792-A) RELATOR: JUIZ MARCELO SILVA MOREIRA ACÓRDÃO Nº 923/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: AÇÃO DE COBRANÇA.

APOSENTADORIA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADAS.

DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01.

Trata-se de recurso interposto pelo ente público estadual em face de sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 30.166,92 (trinta mil, cento e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), em razão de 02 (dois) períodos de licença prêmio não gozadas.

Alega o recorrente que inexiste previsão legal para a conversão da licença prêmio em pecúnia, de modo que inexiste o direito pleiteado, e não bastando, não há provas de que o autor faz jus ao benefício requerido. 02.

DA LICENÇA PRÊMIO.

A licença prêmio é benefício concedido aos servidores do Estado do Maranhão, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício.

Tal benefício já estava presente na Lei Estadual nº 36/1969, que posteriormente foi substituída pela Lei 6.107/1994, que assim prescreve: “Art. 145 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.§ 1º - Para efeito de licença-prêmio, considera-se de exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor em cargo ou função estadual, qualquer que seja a sua forma de provimento.§ 2º - O ocupante há mais de três anos de cargo em comissão ou função gratificada perceberá durante a licença a quantia que percebia à data do afastamento.(…) art. 150 - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença-prêmio.

Parágrafo único - O direito à licença-prêmio não está sujeito à caducidade”.

Nesse contexto, mostra-se acertada a sentença de base, uma vez que, além de evidenciado o direito adquirido pelo servidor que preencheu os requisitos necessários à concessão da licença-prêmio, o mesmo tem direito à conversão em pecúnia de seu período adquirido de licenças, face a sua assiduidade enquanto servidor ativo, mormente por ter sido reconhecido o direito administrativamente, conforme processo administrativo nº 43418/2014/SSP (id n. 18622197). 03.

DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

O direito pretendido pelo autor é nítido, uma vez que o recorrido não contestou a ausência o fato de não ter recebido o benefício que a lei assegura, mas tão somente questionado a existência de previsão legal para a indenização.

Muito embora não haja determinação expressa em lei sobre a conversão, a jurisprudência já tem acenado nesse sentido.

Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

PRESCRIÇÃO.

ATO COMPLEXO.

TERMO INICIAL.

HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TCU.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 282/STF.1.

A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 17.406/DF (Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26.9.2012), decidiu que o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas para a contagem do tempo de serviço origina-se do ato de aposentadoria, que é complexo, de modo que o prazo prescricional tem início com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. 2.

Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento.

Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3.

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1653270/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). 04.

Recurso conhecido e improvido. 05.

Custas processuais na forma da lei.

Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 06.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE, por quórum reduzido, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença guerreada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto sumular.

Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação.

Custas processuais na forma da lei.

Além do Relator, votou o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Membro).

Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, 21 de março de 2023.

MARCELO SILVA MOREIRA JUIZ RELATOR RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acordão.
10/04/2023 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2023 16:40

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (REQUERENTE) e não-provido
03/04/2023 01:45

Juntada de Certidão
03/04/2023 01:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2023 14:56

Juntada de petição
02/03/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/02/2023 09:13

Juntada de Certidão
08/12/2022 12:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/12/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 12:54

Recebidos os autos
15/07/2022 12:54

Conclusos para despacho
15/07/2022 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003133-89.2017.8.10.0102

Francisca Bene de Oliveira Matos

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Wlisses Pereira Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/04/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0841086-03.2016.8.10.0001

Maria Fantina da Silva Morais

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Pedro Ivo Pereira Guimaraes Correa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/11/2020 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0841086-03.2016.8.10.0001

Maria Fantina da Silva Morais

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Pedro Ivo Pereira Guimaraes Correa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/07/2016 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0802078-11.2020.8.10.0120

Maria Raimunda Soares Moraes

Banco Celetem S.A

Advogado: Ranieri Guimaraes Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/12/2020 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0801279-87.2021.8.10.0069

Armando Bispo de Souza Junior

Municipio de Araioses

Advogado: Luis Felipe Almeida Barbosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/08/2021 10:20

Exibir Processo