16/02/2023 09:51

Baixa Definitiva
16/02/2023 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/02/2023 14:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/02/2023 06:29

Decorrido prazo de SAGA TURIM COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA. em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 06:29

Decorrido prazo de RAISSA ARAUJO NEIVA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 06:28

Decorrido prazo de CLEYTON RIBEIRO JUNIOR em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 12:09

Publicado Acórdão em 23/01/2023.
24/01/2023 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0802018-02.2021.8.10.0153 ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO EMBARGANTE: RAISSA ARAÚJO NEIVA RIBEIRO e CLEYTON RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO: GEOMILSON ALVES LIMA, OAB/MA5298-A EMBARGADO: SAGA TURIM COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADA: RODRIGO COSTA CARVALHO, OAB/MA13516-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 6619/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alega o embargante que o acórdão embargado foi omisso por não se manifestar sobre a existência de vício oculto, bem como que o dano causado no veículo é decorrente de um nexo de causalidade com outros problemas apresentados, que levaram a danificar as peças concernentes ao reservatório de líquido de arrefecimento.

ACÓRDÃO EMBARGADO.

Conheceu do recurso interposto e negou-lhe provimento.

CABIMENTO.

Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95. É sabido, que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Tem-se como omissa, a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública.

A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível.

Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis.

A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro.

Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível.

Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis.

O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”1.

OMISSÃO.

Não há qualquer omissão a ser sanada, o que pretende o embargante é renovar a discussão da matéria fática, com a reanalise de provas.

O autor não conseguiu provar o liame entre as passagens anteriores pela oficina da ré com o defeito contestado nos autos, ademais, também não há provas de que o defeito apresentado possui a natureza de vício oculto, situação esta que careceria de perícia técnica que foge da competência dos juizados especiais.

SIMPLES DESCONTENTAMENTO.

O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida.

Nessa senda os EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857.758 – RS ACLARATÓRIOS.

Conhecidos e rejeitados.

Decisão colegiada mantida.

MULTA.

Advirta-se que eventual recurso interposto, contra esta decisão de embargos de declaração, estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC).

SÚMULA de julgamento que serve de acórdão por inteligência do artigo 46, segunda parte da Lei nº 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 2° TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE, por quórum mínimo, conhecer dos Embargos de Declaração, rejeitando-os, mantendo-se a decisão embargada nos termos de sua fundamentação.

Advirta-se que eventual recurso interposto, contra esta decisão de embargos de declaração estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC).

Acompanhou o voto da Relatora (presidente em exercício), a Excelentíssima Juíza de Direito LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo.

Sr.

Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora- Presidente em exercício 1 DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro.

Curso de Direito Processual Civil.

Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais.

Volume 3. 12ª ed.

Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177.

RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
19/12/2022 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/12/2022 20:24

Juntada de Certidão
06/12/2022 20:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2022 17:16

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/10/2022 15:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/10/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 08:06

Conclusos para decisão
19/10/2022 08:06

Juntada de Certidão
19/10/2022 03:01

Decorrido prazo de SAGA TURIM COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA. em 18/10/2022 23:59.
18/10/2022 03:34

Decorrido prazo de SAGA TURIM COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA. em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 03:01

Decorrido prazo de RAISSA ARAUJO NEIVA em 17/10/2022 23:59.
28/09/2022 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2022 16:16

Juntada de embargos de declaração (1689)
23/09/2022 02:03

Publicado Acórdão em 23/09/2022.
23/09/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DE 30 DE AGOSTO A 06 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO: 0802018-02.2021.8.10.0153 ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: CLEYTON RIBEIRO JUNIOR E RAISSA ARAUJO NEIVA ADVOGADO(A): GEOMILSON ALVES LIMA OAB/MA5298-A RECORRIDO(A): SAGA TURIM COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO COSTA CARVALHO OAB/MA13516-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4485/2022-2 SÚMULA: DEFEITO VEÍCULO AUTOMOTOR.

PRODUTO FORA DA GARANTIA.

COBRANÇA REGULAR.

AUSÊNCIA DE LIAME COM O CONSERTO REALIZADO ANTERIORMENTE.

RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.

RECURSO.

Recurso interposto pela parte autora em que aduz que houve nexo de causalidade entre o primeiro defeito apresentado em seu veículo, quando o mesmo ainda estava na garantia, motivo pelo qual foi indevida a cobrança pelo serviço efetuado pela empresa ré, motivo pelo qual pede a total reforma da sentença.

SENTENÇA.

Julgou improcedentes os pedidos iniciais. ÔNUS DA PROVA.

Compete ao autor a prova de fato constitutivo de seu direito e ao réu de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No caso sob exame o autor apresentou três documentos que atestam que o seu veículo foi levado para conserto junto a recorrida em três dias distintos, quais sejam: a) janeiro de 2021, por uma suposta pane elétrica, b) julho de 2021, quando o autor alega que os mesmos problemas relativa a passagem anteriormente mencionada; c) e novamente em agosto de 2021, quando o carro estava fora da garantia e foi detectada a contaminação do reservatório de líquido de arrefecimento.

Não há provas nos autos de que o último defeito possui alguma ilação com o primeiro, quando o bem ainda estava coberto pela garantia, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença.

RECURSO.

Conhecido e improvido.

CUSTAS recolhidas na forma da lei.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, o que fica suspenso por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto supra.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus Sucumbenciais: condenação em honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação, o que fica suspenso por ser beneficiária da justiça gratuita.

Votaram, além da Relatora- Presidente, os Excelentíssimos Senhores Juízes MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Membro).

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE RELATORA - Presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.
21/09/2022 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 20:34

Conhecido o recurso de CLEYTON RIBEIRO JUNIOR - CPF: *96.***.*91-49 (REQUERENTE) e não-provido
06/09/2022 19:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2022 14:29

Juntada de Certidão
10/08/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 17:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2022 15:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/07/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 16:54

Recebidos os autos
17/06/2022 16:54

Conclusos para despacho
17/06/2022 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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