10/10/2022 14:40

Arquivado Definitivamente
10/10/2022 14:39

Transitado em Julgado em 10/10/2022
22/08/2022 22:31

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 17/08/2022 23:59.
22/08/2022 22:30

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS em 17/08/2022 23:59.
02/08/2022 16:15

Publicado Intimação em 02/08/2022.
02/08/2022 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
02/08/2022 16:14

Publicado Intimação em 02/08/2022.
02/08/2022 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
01/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801311-49.2021.8.10.0148 | PJE Promovente: JUAREZ BAIMA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS - MA10660-A Promovido: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento e decido. A preliminar de incompetência do Juizado Especial suscitada em contestação deve ser acolhida. É que constato a existência, nos autos, de fatos controvertidos que necessitam da produção de prova pericial para serem esclarecidos. Ora, o(a) autor(a) afirma na inicial que notou descontos em seu benefício previdenciário e após dirigir-se ao INSS soube tratar-se de parcelas de empréstimo consignado, no valor de R$ 808,90, que não realizou ou autorizou a contratação.

O banco réu, por sua vez, junta, anexo à contestação, cópia do contrato de empréstimo n.º 334123863-6, no qual consta suposta assinatura do(a) autor(a), a qual não se pode saber se é ou não do(a) promovente sem auxílio de perícia.

Mais, junta cópia de RG, comprovante e declaração de residência.

Outrossim, oficiado ao Banco Bradesco S.A., sobreveio extrato da conta bancária do(a) autor(a) a comprovar a liberação de crédito no importe de R$ 808,90, seguido de saque.

Assim, faz-se imperiosa a realização de exames técnicos de grafotecnia no contrato discutido, com o intuito de averiguar a autenticidade da assinatura aposta. Todavia, consoante o caput do art. 3° da Lei n° 9.099/95, os Juizados Especiais não possuem competência para a apreciação de causas complexas, como nas que seja imprescindível a produção de provas periciais.

Nesse sentido é a jurisprudência: ‘INDENIZATÓRIA.

INSCRIÇÃO NEGATIVA.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

PARTE AUTORA ANALFABETA.

IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA A ROGO, MEDIANTE APOSIÇÃO DA DIGITAL DA CONTRATANTE.

NECESSIDADE DE PERÍCIA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DA RÉ PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO". (Recurso Cível Nº *10.***.*73-63, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 02/10/2013- Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2013)’. Dessa forma, a presente demanda não pode prosseguir e tampouco ter seu mérito julgado por este Juizado Especial, sob pena de incorrer este Juízo em um inadmissível julgamento precipitado e temerário da lide, capaz de prejudicar eventuais direitos das partes. DISPOSITIVO: Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível, e, com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, lavrando-se o respectivo termo, com baixa definitiva na distribuição e demais registros. Sentença publicada e registrada no sistema PJE. Cumpra-se. Codó(MA), data do sistema.

Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)
31/07/2022 20:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2022 20:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 16:17

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/07/2022 08:35

Conclusos para despacho
12/07/2022 08:34

Juntada de Certidão
09/06/2022 12:26

Juntada de petição
13/05/2022 23:14

Juntada de petição
12/05/2022 20:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/05/2022 23:59.
22/04/2022 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2022 09:45

Juntada de diligência
05/04/2022 09:22

Expedição de Mandado.
28/03/2022 15:39

Juntada de Ofício
10/12/2021 09:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/12/2021 17:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
10/12/2021 09:07

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 09:27

Juntada de petição
07/12/2021 21:46

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS em 06/12/2021 23:59.
22/11/2021 02:20

Publicado Intimação em 22/11/2021.
20/11/2021 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801311-49.2021.8.10.0148 | PJE Promovente: JUAREZ BAIMA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS - OAB/MA 10.660-A Promovido: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo, através de seus respectivos advogados, em epígrafe acerca da audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada nos presentes autos para a data de 09/12/2021 17:00 na sala de audiências virtual deste Juízo, cujo acesso se dará com os dados abaixo indicados: Link: https://vc.tjma.jus.br/jecccodos1 Usuário: nome completo da parte Senha: tjma1234 obs 1: para comunicação e auxílio, os participantes poderão entrar em contato com a unidade por meio do endereço de e-mail: [email protected] obs 2: as partes deverão, em até 24 horas de antecedência, justificar a impossibilidade de comparecimento, sob pena de arquivamento (ausência do autor) ou revelia (ausência do réu).

Advertências: No momento da audiência as partes, se pessoas físicas, deverão comparecer portando documentos pessoais com foto (carteira de identidade e CPF), podendo apresentar, independentemente de intimação, até 03 (três) testemunhas maiores, portando seus documentos pessoais.

Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer pessoalmente, com ou sem a assistência de advogado(s).

Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória.

A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenada ao pagamento das custas processuais.

Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; Todas as provas documentais que tiverem devem estar protocolizadas antes da data da audiência, inclusive a contestação, carta de preposição, procuração e seu respectivo substabelecimento, se o caso, além dos atos constitutivos.

Em se tratando de empresa, deverão ser anexadas diretamente no sistema PJE.

Essa recomendação se dá em virtude do amplo acesso à Justiça criado pelo sistema virtual de processos PJE, que facilitou o acesso de todos os advogados e partes permitindo que todos os documentos sejam juntados e protocolizados de qualquer lugar, a qualquer dia e hora, sem a necessidade de comparecimento ao Fórum para tanto em horário limitado pelo funcionamento do protocolo judicial.

Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 18 de novembro de 2021.

Eu, ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS BOAVISTA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
18/11/2021 16:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2021 11:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/12/2021 17:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
18/11/2021 11:33

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 10:29

Conclusos para despacho
18/11/2021 10:29

Juntada de Certidão
18/11/2021 06:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
01/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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