14/06/2022 14:28

Baixa Definitiva
14/06/2022 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/06/2022 14:28

Juntada de termo
14/06/2022 13:22

Recebidos os autos
14/06/2022 13:22

Juntada de Certidão
24/03/2022 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
24/03/2022 08:29

Baixa Definitiva
23/03/2022 13:09

Juntada de termo
23/03/2022 13:08

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/02/2022 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
09/02/2022 08:44

Juntada de Certidão
08/02/2022 13:47

Juntada de Certidão
08/02/2022 11:30

Juntada de Certidão
07/02/2022 13:12

Juntada de contrarrazões
11/01/2022 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2022 11:12

Juntada de agravo regimental criminal (1729)
10/01/2022 10:33

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/12/2021 08:23

Juntada de Certidão
22/11/2021 15:02

Juntada de parecer do ministério público
19/11/2021 01:26

Publicado Decisão (expediente) em 19/11/2021.
19/11/2021 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CRIMINAL NÚMERO DO PROCESSO: 0056072-29.2015.8.10.0001 RECORRENTE: HIAGO MOTA E SILVA ADVOGADO: JOÃO DE ARAÚJO BRAGA NETO (OAB/MA 11.546) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES TRAVASSOS CORDEIRO DECISÃO O recorrente interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento à Apelação em destaque. Na origem, o recorrente foi condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão pela prática do crime tipificado no art. 157, §2°, I e II, do CP.

Em apelação, a sentença foi confirmada pela 1ª Câmara Criminal (ID 12074185 - Pág. 306). O recorrente opôs embargos de declaração contra o acórdão, apontando omissão do colegiado sobre tese da defesa relativa à atenuante do art. 65, I, do CP (menoridade).

A Corte manifestou-se e assentou que omissão não houve, “[...] haja vista em relação ao embargante Hiago Mota e Silva, na segunda fase da dosimetria, já minorada a reprimenda no patamar mínimo legal, de modo que irrelevante a aplicação da atenuante da menoridade relativa, notadamente quando já reconhecida a atenuante da confissão” (ID 12074185 - Pág. 346). No recurso especial, o recorrente alega ofensa ao art. 65, I, do CP (ID 12074185 - Pág. 357).Contrarrazões no ID 13266068. É o relatório.

Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Do relatório acima, restou claro que houve manifestação da Corte sobre a suposta ofensa ao art. 65, I, do CP, e que a ofensa foi afastada porque a pena já havia sido reduzida ao mínimo legal.

De modo que não poderia ser reconhecida uma segunda circunstância atenuante, sob pena de a sanção final resultar em patamar abaixo do mínimo previsto em lei.

O entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Assim: “Fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que reconhecidas as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, não poderão repercutir no cálculo da reprimenda, porquanto, de acordo com a Súmula 231 do STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante” (AgRg no AREsp 1246220, rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª Turma, j. em 25/05/2021). Ante o exposto, inadmito o recurso, com fundamento na Súmula/STJ 83 (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”). Publique-se.

Intime-se. São Luís, 11 de novembro de 2021.

Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
17/11/2021 19:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 10:55

Recurso Especial não admitido
04/11/2021 06:36

Conclusos para decisão
04/11/2021 06:36

Juntada de termo
04/11/2021 04:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 03/11/2021 23:59.
25/10/2021 11:26

Juntada de parecer do ministério público
23/09/2021 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2021 13:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2021 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
23/09/2021 13:04

Juntada de Certidão
23/09/2021 13:03

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2017

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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