01/02/2022 23:54

Baixa Definitiva
01/02/2022 23:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
01/02/2022 23:54

Juntada de Certidão
29/01/2022 01:17

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 01:17

Decorrido prazo de RODRIGO MENDES SOUZA BARROS em 28/01/2022 23:59.
13/12/2021 00:23

Publicado Intimação em 13/12/2021.
11/12/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2021 Recurso nº 0800203-38.2020.8.10.0077 Origem: Comarca de BURITI Recorrente: ANTÔNIO DE DEUS GONÇALVES DA SILVA Advogado (A): RODRIGO MENDES SOUZA BARROS – OAB/MA 19388 Recorrido (A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado (a): Lucimary Galvão Leonardo Garcês – OAB/MA 6100 RELATOR: JUIZ Karlos Alberto Ribeiro Mota ACÓRDÃO Nº 1036/2021 SÚMULA DE JULGAMENTO: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO – INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JUSTIÇA – SENTENÇA NULA – RECURSO PROVIDO. 1 – Trata-se, em síntese, de demanda relativa à falha na prestação de serviço, tendo em vista que houve uma falta de energia elétrica generalizada que atingiu alguns povoados.

A parte autora aduz na inicial que foram realizadas várias reclamações administrativas, conforme protocolos indicados, e que o serviço só foi restabelecido depois de vários dias.

Na sentença foi indeferida a inicial e extinto o feito sem resolução do mérito, levando-se em conta que não foi comprovada a pretensão resistida através do site consumidor.gov.br., após a determinação no despacho inicial.

Em sede de recurso, o (a) autor (a) busca a nulidade da sentença, a fim de que seja dado prosseguimento regular ao feito. 2 – No caso em tela, não há que falar em ausência de interesse processual capaz de gerar a extinção precoce do processo, pois, inobstante não tenha sido feita a reclamação na plataforma consumidor.gov.br, foram indicados diversos protocolos na inicial, os quais somente a empresa recorrida poderia se manifestar.

Ademais, os fatos narrados na inicial se mostram, a priori, verossímeis, de modo que se faz necessária a triangulação processual para que ocorra o devido contraditório e, só a partir de então, com base no cotejo das provas, sopesar eventual dano, responsabilidade ou necessidade de extinção do processo diante de possível insuficiência de provas dos fatos alegados. 3 – Ao condicionar o andamento do feito à prévia tentativa de composição extrajudicial, sem oportunizar sequer a audiência conciliatória em que as partes poderiam transigir, incorre-se em ofensa ao princípio da inafastabilidade da justiça, o qual possui previsão no art. 5º, XXXV da Constituição Federal.

Vale ressaltar,

por outro lado, que embora existam determinados tipos de ações nas quais se exigem o prévio acionamento pela via administrativa, tratam-se de exceções construídas através da jurisprudência, inclusive firmadas pelo STF, tal como nos casos das ações relacionadas ao seguro DPVAT. 4 – Desse modo, levando-se em conta os princípios dos Juizados Especiais e considerando que a produção de provas deve ocorrer em audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 33 da Lei nº. 9.099/95, deve-se anular a sentença para que seja dado regular andamento ao processo, com a designação da audiência de conciliação. 5 – Recurso provido para anular a sentença e determinar o andamento do feito com a designação da audiência de conciliação/una.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, aplicação do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Isento de custas processuais em face da assistência judiciária gratuita; sem honorários sucumbenciais.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes os acima indicados, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para determinar a nulidade da sentença e o andamento do processo com a designação da audiência conciliatória/una.

Isento de custas em face da assistência judiciária gratuita; sem honorários sucumbenciais.

O juiz Cristiano Régis César da Silva (presidente) acompanhou o voto do relator.

O juiz Galtieri Mendes de Arruda (membro) deu-se por impedido por ter proferido decisão no juízo de base.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 26 de novembro de 2021. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Relator
09/12/2021 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2021 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 06:46

Conhecido o recurso de ANTONIO DE DEUS GONCALVES DA SILVA - CPF: *93.***.*14-91 (REQUERENTE) e provido
26/11/2021 16:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/11/2021 03:49

Decorrido prazo de RODRIGO MENDES SOUZA BARROS em 25/11/2021 06:00.
26/11/2021 03:49

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 25/11/2021 06:00.
22/11/2021 00:34

Publicado Intimação em 22/11/2021.
20/11/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0800203-38.2020.8.10.0077 Recorrente: ANTONIO DE DEUS GONCALVES DA SILVA Advogado: RODRIGO MENDES SOUZA BARROS OAB: MA19388-A Recorrido: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO OAB: MA6100-A Relator(a): KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 26.11.2021 às 09 horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala virtual da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes. Chapadinha (MA), 16 de novembro de 2021. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Relator(a)
18/11/2021 15:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 14:16

Pedido de inclusão em pauta
11/07/2021 21:57

Recebidos os autos
11/07/2021 21:57

Conclusos para despacho
11/07/2021 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2021

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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