TJMA - 0801954-30.2021.8.10.0108

  Processo n.º 00801954-30.2021.8.10.0108   SENTENÇA     DECIDO (art. 489, inciso II, CPC).   Menciona o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.   A contratação dos serviços presentes nos autos em epígrafe decorre de instrumento escrito, quando presencial, e via contato telefônico gravado – art. 375, CPC.

Não sendo assim necessário, a produção de prova testemunhal ou pericial, dispensando-se a fase instrutória (art. 332 do Código de Processo Civil).   A tarifa denominada “CESTA B EXPRESSO 4” advém da cobrança pelos serviços de conta-corrente – art. 375 do Código de Processo Civil, prevista na Resolução n. 3.919/2010, do Banco Central.   Compulsando os autos, a parte autora alega ter descontados tarifas na modalidade “Conta fácil”, conforme os extratos apresentados com a inicial – art. 373, inciso I, CPC.   Ressalte-se que a parte autora confirma que sua conta é na modalidade corrente, não obstante sustente compreender que para o recebimento do benefício deveria ser isenta de cobrança – art. 374, inciso III, CPC.   Não se verifica na inicial que tenha solicitado o ingresso na instituição financeira na modalidade conta de recebimentos (conta-salário, conta-benefício etc.).   Ademais, dos extratos apresentados junto a exordial compreende-se que de fato não se trata de conta exclusiva para recebimentos, já que a parte autora é cliente de crédito pessoal, utiliza limite do cheque especial, faz transferências etc., o que desnatura a qualidade de conta exclusiva para recebimentos – art. 373, inciso I, CPC.   Resta demonstrado que a parte autora anuiu a conta na modalidade atual: conforme alegado na a inicial, os descontos decorrem desde o de 11/2020, ou seja, há pouco mais de 01 ano.

Tal é suficiente para a imputação do instituto da “surrectio”, que refere-se ao nascimento do direito de uma das partes de praticar determinada conduta diante da aceitação desse comportamento, pela outra parte, no desdobramento do cumprimento do contrato.   Dessa forma, embasando-se no princípio da boa-fé prevista no art. 422 do Código Civil, surge a possibilidade da cobrança dos encargos da conta-corrente, porque não os contrariou a parte autora ao longo de mais de 01 ano, vindo apenas agora pretender fazê-lo sem prova alguma de que tenha sido enganado – tanto que aceitou até o momento; e com prova contrária nos autos, que indica que utiliza efetivamente os serviços de conta corrente.   De mais a mais, a parte autora que solicitou a reversão da conta para aquela exclusiva para o recebimento de benefícios ou que na abertura tenha manifestado esse propósito.

Ao contrário, informou nos autos que utiliza a modalidade corrente há mais de um ano – art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.   O objetivo do demandante colide, inclusive, com o preceito decadencial do Código de Defesa do Consumidor, que determina o prazo de trinta dias para reclamar pelos vícios aparentes, como neste caso, de acordo com o art. 26, inciso I.   Não suscita a parte autora que a cobrança esteja em desacordo com a determinação das Resoluções n. 3.919/2010 e 4.196/2013 do Banco Central.   Conforme disposto no TEMA 04 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão,   “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”.   Assim, existindo na prova pré produzida a informação de que a demandante utiliza a conta para serviços que não apenas o recebimento do salário; observando que nos extratos está contida a expressão de “Conta Fácil”, modalidade que externa a natureza da conta contratada; e tendo essa cobrança se desdobrado por mais de um ano, ocorrendo o fenômeno jurídico da surrectio de acordo com a boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil, tenho por plenamente satisfeita a condição da informação pela instituição financeira.   Diante o exposto, conforme TEMA 04 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, bem como o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido.   CONDENO a parte autora ao pagamento das custas.

Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC).

Sem honorários.

INTIMEM-SE   Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.   Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.   Cumpra-se.   SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO.   Pindaré-Mirim/MA, data do sistema.     João Vinicius Aguiar dos Santos Juiz de Direito