07/06/2023 08:25

Baixa Definitiva
07/06/2023 08:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
07/06/2023 08:24

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/06/2023 00:05

Decorrido prazo de MAXTEC SERVICOS GERAIS E MANUNTENCAO INDUSTRIAL EIRELI em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 23:31

Juntada de petição
16/05/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 16/05/2023.
16/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 02 de maio de 2023 a 09 de maio de 2023.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0811763-74.2021.8.10.0001 - PJe.

Embargante: Empresa Maranhense de Administração Portuária - Emap Advogados: Flávio Vinícius Araújo Costa (OAB/MA 9023) e Danilo Mohana Pinheiro Carvalho Lima (OAB/MA 9.022).

Embargado: Maxtec Serviços Gerais e Manutenção Industrial Eireli.

Advogados: Gabriel Ahid Costa (OAB/MA 7569), Kalil Sauaia Boahid Mello Almeida (OAB/MA 17868) e outros.

Relator: Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PRELIMINARES DE INÉPCIA, PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DESCUMPRIMENTO COMPROVADO.

DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA MANTIDA.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA.

INEXISTÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO “DECISUM”.

MOTIVAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM JULGAMENTO EXAURIENTE DE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELO EMBARGANTE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Nos termos da sólida jurisprudência do STJ: “A contradição ou omissão a ser sanada por meio de aclaratórios é a interna, entre fundamentos do decisum, e não a externa, com dispositivos de lei alegações das partes, tampouco entre o conteúdo decidido e as provas constantes dos autos ou mesmo com o entendimento dos Tribunais. (REsp 1784335/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019).

II.

Não justifica a interposição de embargos de declaração a mera discordância do embargante em relação aos fundamentos do provimento jurisdicional recorrido ou para fins de prequestionamento quando inexistentes vícios no julgado, devendo o mesmo buscar as instâncias superiores para fins de reapreciação de sua irresignação.

III.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, já que não se pode confundir decisão suficiente com decisão exauriente, o que importa em não violação ao art. 489 do CPC; sendo em todo caso aceito o Prequestionamento ficto de acordo com o art. 1.025 do mesmo diploma”.(STJ - EDcl no AgRg no HC: 520357 SP 2019/0198522-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/12/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019).

IV.

Embargos rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 12 de maio de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
12/05/2023 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 10:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2023 15:18

Juntada de Certidão
09/05/2023 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2023 16:46

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EMAP em 11/04/2023 23:59.
19/04/2023 16:46

Decorrido prazo de MAXTEC SERVICOS GERAIS E MANUNTENCAO INDUSTRIAL EIRELI em 11/04/2023 23:59.
13/04/2023 09:04

Conclusos para julgamento
13/04/2023 07:14

Recebidos os autos
13/04/2023 07:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
13/04/2023 07:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/04/2023 17:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/04/2023 17:26

Juntada de Certidão
16/03/2023 01:13

Publicado Despacho (expediente) em 16/03/2023.
16/03/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2023 06:46

Decorrido prazo de MAXTEC SERVICOS GERAIS E MANUNTENCAO INDUSTRIAL EIRELI em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:45

Decorrido prazo de MAXTEC SERVICOS GERAIS E MANUNTENCAO INDUSTRIAL EIRELI em 27/01/2023 23:59.
20/01/2023 08:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/01/2023 16:07

Juntada de contrarrazões
17/01/2023 08:58

Juntada de petição
20/12/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0811763-74.2021.8.10.0001 - PJE.

Embargante : Empresa Maranhense de Administração Portuária - Emap Advogados : Flávio Vinícius Araújo Costa (OAB/MA 9023) e Danilo Mohana Pinheiro Carvalho Lima (OAB/MA 9.022).

Embargado : Maxtec Serviços Gerais e Manutenção Industrial Eireli Advogados : Gabriel Ahid Costa (OAB/MA 7569), Kalil Sauaia Boahid Mello Almeida (OAB/MA 17868) e outros.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

D E S P A C H O Ouça-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, em homenagem ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/1988).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís(MA), data do sistema.

Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R
19/12/2022 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 11:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/12/2022 00:07

Publicado Acórdão (expediente) em 02/12/2022.
02/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 07:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2022 10:24

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
22/11/2022 11:25

Juntada de Certidão
22/11/2022 10:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2022 07:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/11/2022 08:54

Pedido de inclusão em pauta
01/11/2022 10:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/09/2022 09:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/09/2022 09:56

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
13/09/2022 12:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2022 07:46

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 14:46

Recebidos os autos
06/09/2022 14:46

Conclusos para despacho
06/09/2022 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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