26/05/2022 09:37

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 06/05/2022 23:59.
09/05/2022 20:06

Arquivado Definitivamente
09/05/2022 20:06

Transitado em Julgado em 09/05/2022
25/04/2022 14:52

Juntada de petição
06/04/2022 09:57

Decorrido prazo de JAQUELINE PEREIRA BATISTA em 05/04/2022 23:59.
18/03/2022 15:07

Publicado Intimação em 15/03/2022.
18/03/2022 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 06:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 06:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 06:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2022 09:51

Extinto o processo por desistência
09/02/2022 13:10

Conclusos para julgamento
09/02/2022 13:09

Juntada de Certidão
04/02/2022 10:17

Juntada de petição
21/12/2021 04:59

Decorrido prazo de JAQUELINE PEREIRA BATISTA em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:55

Decorrido prazo de JAQUELINE PEREIRA BATISTA em 15/12/2021 23:59.
13/12/2021 17:16

Juntada de petição
07/12/2021 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2021 16:05

Juntada de diligência
26/11/2021 15:00

Expedição de Mandado.
26/11/2021 07:45

Juntada de Mandado
23/11/2021 00:33

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0852339-12.2021.8.10.0001 AUTOR: JAQUELINE PEREIRA BATISTA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: MYRIAM PALOMA MENDONCA AGUIAR - AM12849 REQUERIDO: PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JAQUELINE PEREIRA BATISTA contra ato dito ilegal praticado pelo PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA , ambos qualificados na inicial.

Alega a impetrante que a UEMA lhe tratou de forma diferenciada em relação aos demais candidatos inscritos no Edital nº. 101/2020 – PROG/UEMA.

Assevera que, no dia 5 de agosto de 2020, obteve o deferimento de sua inscrição e seu nome foi incluído na lista de candidatos regularmente inscritos no Edital nº 101/2020-PROG/UEMA.

Após isso, todos os candidatos inscritos no Edital nº. 101/2020, ficaram aguardando na fila de espera para serem convocados pela UEMA ao processo de revalidação simplificada.

Aduz que, no dia 3 de maio de 2021, através do Edital nº 126/2021-PROG/UEMA, a UEMA convocou os primeiros candidatos da fila de espera, sendo revalidados pelo trâmite simplificado não só os diplomas oriundos de cursos acreditados no Arcu-Sul, como também os diplomas que se enquadraram nas demais hipóteses da Resolução nº. 03/2016 do CNE.

Informa que , enquanto os primeiros convocados se beneficiaram da Resolução nº. 03/2016 do CNE, os restantes não tiveram a igual sorte, pois pessoas em condições iguais receberam tratamento desigual.

Relata que, em virtude desse tratamento desigual, não foi incluída na relação de candidatos aptos à revalidação simplificada, publicada pelo Edital nº 242/2021, embora se enquadrasse na hipótese do caput do art. 11 da Resolução 03/2016.

Requer, ao final, a concessão de liminar para que a UEMA seja obrigada a incluir o seu nome na relação de candidatos aptos a revalidação simplificada do Edital nº 242/2021-PROG/UEMA que foi publicado em 01/10/2021. É o relatório.

Decido.

Na concessão da segurança, é fundamental que sejam preenchidos os pressupostos específicos, destacando-se: ato de autoridade, ilegalidade ou abuso de poder, lesão ou ameaça de lesão e direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Outrossim, no que se refere a obtenção de medida liminar no Mandado de Segurança, esta é possível desde que existentes os pressupostos para a sua concessão, ou seja, a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) que se subsume a possibilidade de que a situação em apreciação seja verdadeira, e por essa razão, deve desde logo receber a proteção do Judiciário e o perigo da demora (periculum in mora) que se perfaz na possibilidade de dano irreparável ao autor da ação caso a medida não seja imediatamente deferida.

Sobre o tema, cabe transcrever a lição de Hely Lopes Meireles, em sua obra Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 13ª Ed.

RT: “A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de Mandado de Segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (art. 7º, II).

Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora.

A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final: é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa.

Por isso mesmo, não importa em prejulgamento, não afirma direitos nem nega poderes à Administração.

Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado” Ressalta-se que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, isto é, os fatos alegados pela parte impetrante devem estar, desde já, comprovados, de maneira irrefutável, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito.

In casu, a impetrante, requer que a UEMA seja obrigada a incluir o seu nome na relação de candidatos aptos a revalidação simplificada do Edital nº 242/2021-PROG/UEMA.

Pois bem, após um exame dos argumentos constantes na inicial e dos documentos colacionados aos autos, coteja-se que não foi demonstrado, qualitativamente e de forma ostensiva, qualquer indício de ilegalidade ou abusividade, na conduta da UEMA.

Destaco que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, isto é, os fatos alegados pela parte impetrante devem estar, desde já, comprovados, de maneira irrefutável, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito.

Em sede de mandado de segurança não pode haver a dedução através de um juízo de cognição sumária dos fatos e das provas coligidas aos autos que o suposto direito alegado resta comprovado. É inconteste a comprovação de direito líquido e certo, o qual não restou evidenciado neste momento processual.

Noutro giro, é sabido que os atos da Administração Pública, até prova em contrário, gozam de presunção de legalidade e legitimidade e, no evento em apreço, as provas constantes, no processo em epígrafe, não foram aptas a expungir as aludidas presunções.

Por fim, explana-se que não se vislumbrou a presença dos requisitos legais da liminar: fumus boni iuris e periculum in mora.

Ressalta-se que tais pressupostos devem existir, concomitantemente, e na situação em apreço, não restou constatada a ocorrência destes, qual seja, os indícios da existência do direito que invoca o impetrante, tampouco o perigo na demora da prestação judicial, de modo que a situação em tela requer cautela e ponderação.

Deste modo, ante a ausência dos requisitos exigidos por lei, o indeferimento da tutela antecipada é medida que se impõe.

Pelos motivos expostos, e o mais do que dos autos consta, indefiro a liminar pleiteada.

Defiro o beneficio a justiça gratuita nos termos da lei.

Cientifique-se a impetrante acerca desta decisão.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Nos termos do art. 7º, II da Lei nº. 12016/2009, dê-se ciência do feito ao representante legal da Universidade Estadual do Maranhão - UEMA, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
19/11/2021 07:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 07:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2021 16:58

Não Concedida a Medida Liminar
09/11/2021 16:11

Conclusos para decisão
09/11/2021 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
26/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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