13/03/2024 13:24

Baixa Definitiva
13/03/2024 13:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
13/03/2024 13:24

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/03/2024 00:45

Decorrido prazo de BENEDITO MOREIRA SILVA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:45

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 06/03/2024 23:59.
17/02/2024 00:34

Publicado Decisão (expediente) em 14/02/2024.
17/02/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2024
12/02/2024 16:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 16:14

Conhecido o recurso de BENEDITO MOREIRA SILVA - CPF: *80.***.*61-34 (APELANTE) e não-provido
19/01/2024 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/01/2024 12:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/01/2024 12:10

Juntada de Certidão
19/01/2024 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
19/01/2024 08:27

Determinada a redistribuição dos autos
16/01/2024 16:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/01/2024 16:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/01/2024 16:09

Juntada de Certidão
16/01/2024 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
16/01/2024 11:17

Determinada a redistribuição dos autos
16/01/2024 08:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/12/2023 11:22

Recebidos os autos
19/12/2023 11:22

Juntada de decisão
28/03/2023 13:54

Baixa Definitiva
28/03/2023 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
28/03/2023 13:51

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/03/2023 03:59

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 03:59

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 23/03/2023 23:59.
02/03/2023 04:50

Publicado Acórdão (expediente) em 02/03/2023.
02/03/2023 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
02/03/2023 04:50

Publicado Acórdão (expediente) em 02/03/2023.
02/03/2023 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0807782-50.2021.8.10.0029 APELANTE: BENEDITO MOREIRA SILVA ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA 22.466-A) APELADO: BANCO CETELEM S.A.

ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB/MA 22.965-A) PROCURADOR DE JUSTIÇA: DANILO JOSÉ DE CASTRO FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO AUTOR.

EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.

DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.

PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC.

APELO PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1) A falha que pode ensejar o indeferimento da petição inicial deve estar atrelada à própria impossibilidade de dar prosseguimento ao andamento normal do feito pela não observância dos requisitos legais atinentes à exordial ou pela existência de irregularidade impeditiva do julgamento do mérito. 2) Na espécie, apenas a não juntada de comprovante de residência por parte do apelante não se afigura capaz de macular qualquer dos requisitos constantes dos artigos 319 e 320 do CPC, mesmo porque tal documento não está previsto como necessário para a propositura da ação, sendo exigido apenas que se decline os endereços do autor e do réu. 3) Recurso provido.

Sentença anulada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente), Tyrone José Silva (Relator) e Antônio José Vieira Filho.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Danilo José de Castro Ferreira.

SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, DE 07 A 14 DE FEVEREIRO DE 2023.

Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Benedito Moreira Silva contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA que, nos presentes autos, movido em face do Banco Cetelem S/A, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos dos artigos 485, inciso I, 321, parágrafo único e 330, inciso IV do CPC, por não ter o apelante juntado aos autos comprovante de residência em nome próprio.

Nas razões recursais, ID: 21870516, o apelante alegou ser desnecessária a comprovação de endereço em nome próprio, sendo suficiente à regularidade formal do processo a indicação do endereço na petição inicial, devido à presunção legal de veracidade das declarações subscritas pela parte e por seu procurador.

Afirmou que a exigência de comprovante de residência em nome próprio não é requisito legal para admissibilidade da petição inicial, requerendo, ao final, a anulação da sentença, para que seja determinado o regular processamento do feito.

Contrarrazões no ID: 21870525, por meio das quais o apelante pugnou pelo desprovimento do recurso para manter inalterada a sentença.

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do ilustre Procurador Danilo José de Castro Ferreira, ID: 22682657, manifestou-se pelo conhecimento e provimento da apelação para que seja declarada nula a sentença, com o retorno dos autos ao 1º grau, para o devido processo e julgamento do feito. É o relatório.

VOTO Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais necessários para o seu julgamento por este Colegiado.

Como visto, o juízo de base extinguiu a ação ajuizada em primeiro grau, indeferindo a petição inicial, já que o apelante, embora intimado para apresentar comprovante de residência em seu nome, não cumpriu a determinação judicial.

No presente recurso de apelação, o apelante pugnou pela reforma da sentença, já que o comprovante de residência não constitui documento essencial ou necessário para a propositura da ação.

Examinando detidamente os autos, constato que a sentença recorrida deve ser revista.

O art. 319 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe o seguinte sobre a petição inicial: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Em prosseguimento, no art. 320 do CPC é previsto que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Por sua vez, o art. 321, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Nesse contexto, eventuais defeitos na petição inicial, cujos requisitos estão previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, ensejará a intimação do autor para emendar/completar a petição inicial nos termos da determinação judicial.

A falha que pode ensejar o indeferimento da petição inicial deve estar atrelada à própria impossibilidade de dar prosseguimento ao andamento normal do feito pela não observância dos requisitos legais atinentes à exordial ou pela existência de irregularidade impeditiva do julgamento do mérito.

Na espécie, apenas a não juntada de comprovante de residência por parte do apelante não se afigura capaz de macular qualquer dos requisitos constantes dos artigos 319 e 320 do CPC, mesmo porque tal documento não está previsto como necessário para a propositura da ação, sendo exigido apenas que se decline os endereços do autor e do réu.

Além disso, não há nos autos informação que possa pôr em dúvida que o apelante, de fato, reside no endereço informado na petição inicial.

A propósito, a jurisprudência pátria caminha nesse sentido, conforme se infere dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSENTE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ACOLHIMENTO – LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE DETERMINA APENAS A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DAS PARTES – ART. 319, II DO CPC – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – PETIÇÃO INICIAL, ADEMAIS, QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO – SENTENÇA CASSADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0002500-26.2020.8.16.0193 - Colombo 0002500-26.2020.8.16.0193 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 13/08/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO - IMPOSSIBILIDADE – NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 330, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Deve ser reformada a sentença que indeferiu a petição inicial, determinando-se o retorno dos autos à origem para o normal prosseguimento do feito, eis que ausentes as causas para tanto de que trata o artigo 330, do Código de Processo Civil. (TJ-MS - AC: 08008553720198120044 MS 0800855-37.2019.8.12.0044, Relator: Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 30/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS PRESENTES - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO - INTELIGÊNCIA CONJUNTA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL Nº 7.115/83 - SENTENÇA CASSADA.

Os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil foram atendidos e, por isso, não seria necessário determinar a emenda da petição inicial.

A simples declaração de domicílio é capaz de demonstrar a prova relativa de seu conteúdo, conforme preceitua a Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, não há que se falar em inépcia da petição inicial. (TJ-MG - AC: 10000191005776001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 22/10/0019, Data de Publicação: 25/10/2019) PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EMENDA À INICIAL.

JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Tendo em vista o extrato de pagamento do INSS, em nome da autora, no valor de um salário mínimo, mantenho a concessão da gratuidade da justiça. 2.

A inicial preencheu todos os requisitos formais para o ajuizamento de ação. 3.

O art. 318 do CPC/15 dispõe que o a petição indicará o domicilio e a residência do autor e o art. 320 também do CPC/15, que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. 4.

O comprovante de residência do autor não é documento indispensável ao julgamento da respectiva ação indenizatória, restando descabido o indeferimento da inicial. 5.

Desnecessária a exigência feita pelo magistrado de piso de emenda à inicial. 6.

Recurso provido para anular a sentença. (TJ-PE - APL: 4796529 PE, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 14/09/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2017) Na mesma trilha, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão também tem afastado a necessidade da juntada de comprovante de residência para demonstrar a higidez da petição inicial, de modo que destaco os acórdãos proferidos na Apelação Cível n.º 0800634-94.2020.8.10.0102 (5ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Raimundo José Barros de Sousa.

Julgado em 08/11/2021) e no Agravo de Instrumento n.º 0809302-35.2021.8.10.0000 (2ª Câmara Cível.

Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Julgado em 26/10/2021).

De mais a mais, a documentação acostada pelo apelante com a sua petição inicial sugere que a sua residência é, de fato, na Comarca de Caxias/MA, de modo que a ausência de comprovante de residência em nome do Apelante não constitui motivo idôneo para indeferir a petição inicial, já que não configurada nenhuma das hipóteses de que trata o art. 330, incisos I a IV, e § 1º, incisos I a IV, do CPC/2015, que justificariam tal medida.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob exame para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito. É como voto.

Desembargador Tyrone José Silva Relator
28/02/2023 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 12:38

Conhecido o recurso de BENEDITO MOREIRA SILVA - CPF: *80.***.*61-34 (APELANTE) e provido
15/02/2023 13:45

Juntada de Certidão
15/02/2023 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2023 14:18

Juntada de parecer do ministério público
25/01/2023 16:38

Conclusos para julgamento
25/01/2023 16:38

Juntada de termo
24/01/2023 21:28

Recebidos os autos
24/01/2023 21:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
24/01/2023 21:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/01/2023 18:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/01/2023 16:37

Juntada de parecer do ministério público
24/11/2022 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 11:21

Recebidos os autos
22/11/2022 11:21

Conclusos para despacho
22/11/2022 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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