19/01/2024 19:04

Arquivado Definitivamente
19/01/2024 19:04

Transitado em Julgado em 05/12/2023
06/12/2023 02:52

Decorrido prazo de LESSANDRA SAMARA SOARES MARTINS em 05/12/2023 23:59.
01/11/2023 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2023 10:58

Julgado improcedente o pedido
23/08/2023 09:48

Conclusos para julgamento
23/08/2023 09:46

Juntada de Certidão
23/08/2023 09:35

Juntada de Certidão
23/08/2023 09:32

Juntada de Certidão
24/05/2023 22:39

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 11:59

Conclusos para decisão
24/02/2023 11:59

Juntada de Certidão
19/12/2022 17:00

Juntada de petição
29/11/2022 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 10:51

Conclusos para despacho
04/08/2022 10:50

Juntada de Certidão
29/07/2022 13:49

Juntada de Certidão
13/05/2022 16:31

Juntada de Ofício
06/03/2022 16:17

Juntada de petição
02/02/2022 00:44

Juntada de petição
13/01/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 11:56

Conclusos para despacho
30/11/2021 21:20

Decorrido prazo de LESSANDRA SAMARA SOARES MARTINS em 29/11/2021 23:59.
22/11/2021 02:11

Publicado Intimação em 22/11/2021.
20/11/2021 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0804885-36.2021.8.10.0001 REQUERENTE: ROMILDO FIGUEIREDO MARTINS e outros (9) ADVOGADO: LESSANDRA SAMARA SOARES MARTINS OAB: MA21075 DECISÃO: Trata-se de pedido de Alvará Judicial requerido por ROMILDO FIGUEIREDO MARTINS e outros (9).

Com a inicial vieram documentos.

Relatei.

DECIDO.

Compulsando os autos, que consoante se observa da petição inicial, verifica-se que o último domicílio do de cujus é ROSÁRIO/MA.

Como bem destaca o caput do artigo 48 do CPC estabelece a competência para o julgamento de casos de inventário, partilha, arrecadação, cumprimento de disposições de última vontade, impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu o foro competente será o do domicílio do autor da herança, e nesses caso, incluídos também o Alvará Judicial.

E segundo Elpídio Donizetti e Daniel Assumpção Neves, são regras de foro especiais/preferencial que devem ser respeitadas como forma de melhor tramitar as ações e garantir direitos de terceiros o que poderia gerar dificuldades caso o inventário fosse processado em foro diverso do domicílio do autor da herança tornando-se, ao meu ver, competência absoluta e inaplicável as regras do art. 46, CPC.

Dessa forma, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, determinando-se a baixa dos autos à distribuição para que se proceda à remessa a uma das Cíveis de ROSÁRIO/MA.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 12/11/2021 Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
18/11/2021 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/11/2021 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 11:26

Declarada incompetência
11/11/2021 10:22

Conclusos para decisão
11/11/2021 10:21

Juntada de Certidão
19/07/2021 14:37

Juntada de petição
18/07/2021 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2021 21:14

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 08:28

Conclusos para despacho
20/05/2021 08:28

Juntada de Certidão
14/04/2021 19:02

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
12/04/2021 21:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2021 07:14

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 06:29

Conclusos para despacho
18/02/2021 06:29

Juntada de Certidão
09/02/2021 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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