16/12/2022 10:29

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 10:26

Transitado em Julgado em 01/12/2022
17/10/2022 19:03

Juntada de petição
13/10/2022 04:26

Publicado Intimação em 11/10/2022.
13/10/2022 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 17:54

Juntada de petição
10/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0802549-34.2021.8.10.0074 Requerente: MARIA DE LOURDES DA PENHA SILVA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: MATIAS MARQUES TEIXEIRA JUNIOR - MA18793, IRACILENE DOS SANTOS CARVALHO - MA19993 Requerido: ANTONIO DA PENHA SILVA CURATELA (12234)                               SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por Maria de Lourdes da Penha Silva em face de Antonio da Penha Silva. Designada audiência para entrevista do interditando, foi observada a sua ausência, assim como de seu curador.

Determinada a intimação da advogada da parte autora para requerer o que entender de direto, ela permaneceu inerte, conforme certidão retro.           É o sucinto relatório.

Decido. O art. 485, inciso VI, do CPC, reza in verbis: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” Patente, portanto, a carência da ação, tendo em vista que a requerente, apesar de devidamente intimada, não se manifestou nos autos. Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando o arquivamento do pedido, em face do que prescreve o precitado dispositivo. Custas pelo requerente, restando porém suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC.           Publique-se, registre-se e intime-se, desta extraindo cópias para os devidos fins (serve esta sentença como mandado).                                                                                               Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente.
07/10/2022 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2022 18:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/09/2022 10:19

Conclusos para julgamento
16/09/2022 10:19

Juntada de termo
16/09/2022 10:18

Juntada de Certidão
16/09/2022 10:17

Juntada de Certidão
29/07/2022 14:49

Decorrido prazo de IRACILENE DOS SANTOS CARVALHO em 21/07/2022 23:59.
29/07/2022 14:49

Decorrido prazo de MATIAS MARQUES TEIXEIRA JUNIOR em 21/07/2022 23:59.
11/07/2022 00:47

Publicado Intimação em 07/07/2022.
11/07/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Bom Jardim ______________________________________________________________________________ PROCESSO Nº. 0802549-34.2021.8.10.0074 AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA PENHA SILVA INTERDITANDO: ANTONIO DA PENHA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA             Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho (06) do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), nesta cidade de Bom Jardim/MA, no edifício do Fórum, na sala das audiências, à hora designada, onde se achava presente o Exmo.

Sr.

Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro, realizou-se a audiência através do Sistema Conferência Web, tudo como disciplina o Provimento no 12020 da CGJ do TJMA.             Presente na sala virtual, por acesso remoto, o MINISTÉRIO PÚBLICO na pessoa do Doutor Fábio Santos de Oliveira.             Em seguida, determinou o MM Juiz, que abrisse os trabalhos da Audiência para hoje designada, nos autos acima epigrafado – Ação de Interdição e Curatela, em que é requerente MARIA DE LOURDES DA PENHA SILVA e Interditando ANTONIO DA PENHA SILVA .             Aberta a audiência, feito o pregão, verificou-se a ausência do interditando.

Ausente a requerente.             Ausente a advogada da parte autora por problemas na conexão de acesso à sala virtual.             Em ato contínuo o MM.

Juiz proferiu o seguinte despacho: “Tendo em vista a ausência do interditando e da pretensa curadora e considerando as falhas na conexão com a internet neste Fórum, determino a intimação do advogado da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Cientificados os presentes neste ato.

Serve como mandado.” Nada mais, do que para constar lavrei o presente que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado por todos os presentes.

Eu, Janaina Silva Carvalho Porto (Auxiliar Judiciária), digitei e subscrevi.

Juiz FLÁVIO FERNANDES GURGEL PINHEIRO Titular da Vara Única da Comarca de Bom Jardim
05/07/2022 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2022 15:29

Audiência De interrogatório realizada para 28/06/2022 11:30 Vara Única de Bom Jardim.
29/06/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 17:25

Juntada de diligência
23/06/2022 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2022 15:55

Juntada de diligência
02/06/2022 09:17

Juntada de petição
27/05/2022 11:29

Expedição de Mandado.
27/05/2022 11:29

Expedição de Mandado.
27/05/2022 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2022 11:25

Audiência De interrogatório designada para 28/06/2022 11:30 Vara Única de Bom Jardim.
19/05/2022 09:50

Audiência De interrogatório realizada para 18/05/2022 08:30 Vara Única de Bom Jardim.
19/05/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2022 16:24

Juntada de diligência
26/03/2022 15:24

Publicado Intimação em 24/03/2022.
26/03/2022 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
23/03/2022 15:16

Juntada de petição
22/03/2022 15:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 15:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 15:52

Expedição de Mandado.
22/03/2022 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2022 15:45

Audiência De interrogatório designada para 18/05/2022 08:30 Vara Única de Bom Jardim.
16/03/2022 09:23

Audiência De interrogatório realizada para 09/03/2022 10:00 Vara Única de Bom Jardim.
16/03/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 21:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2022 21:06

Juntada de diligência
27/02/2022 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2022 17:17

Juntada de diligência
22/11/2021 07:22

Juntada de petição
19/11/2021 06:44

Publicado Intimação em 18/11/2021.
19/11/2021 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Processo 0802549-34.2021.8.10.0074 Requerente MARIA DE LOURDES DA PENHA SILVA Advogado: MATIAS MARQUES TEIXEIRA JUNIOR OAB: MA18793 Endereço: desconhecido Requerido ANTONIO DA PENHA SILVA RUA ANGELIM, 9, MUTIRÃO, BOM JARDIM - MA - CEP: 65380-000 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MARIA DE LOURDES PENHA, pugnando para ser nomeado curador de seu tio ANTONIO DA PENHA SILVA. Acostou atestado médico datado de 2016. É o breve relatório. Decido. Os fatos e as circunstâncias constantes nos autos conduzem ao indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015 – institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência):    Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...)    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;    (...) Já o art. 1.767 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015 – institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência) aduz o seguinte:    Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;    (...)    Como é cediço, para o deferimento da medida em apreço, necessária se faz a constatação da presença de seus requisitos basilares autorizadores.

A presença dos requisitos genéricos, quais sejam, prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além de necessário estar presente ainda o receio de dano irreparável ou de difícil reparação.    Quanto à escolha do curador, dispõe o art. 1.775 e §§ do Código Civil:    Art. 1.775.

O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.    §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.    § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

Por outro lado reza o art. 747 do NCPC: Art. 747. A interdição pode ser promovida:    I - pelo cônjuge ou companheiro;    II - pelos parentes ou tutores;    III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;    IV - pelo Ministério Público.    Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.          No presente caso, não há verossimilhança das alegações, na medida em que o laudo médico mais recente acostado aos autos data do ano de 2016, de modo que não há provas da atual situação do interditando.    Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Designo audiência para o dia 09/03/2022 às 10:00 horas, a qual se destinará ao Interrogatório da Interditando(a) (art. 751, NCPC). Cite-se e intime-se o(a) Interditando(a) para comparecer ao ato designado, com a advertência de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, contado da audiência acima referida, para impugnar a pretensão autoral.    Intime-se a autora e dê-se ciência e ao Ministério Público para comparecimento. Bom Jardim, data da assinatura.    FLÁVIO F.

GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito
16/11/2021 16:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 16:56

Expedição de Mandado.
16/11/2021 16:56

Expedição de Mandado.
16/11/2021 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2021 16:52

Audiência De interrogatório designada para 09/03/2022 10:00 Vara Única de Bom Jardim.
16/10/2021 19:05

Não Concedida a Medida Liminar
14/10/2021 15:22

Conclusos para decisão
14/10/2021 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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