24/01/2023 12:39

Juntada de petição
05/10/2022 14:43

Arquivado Definitivamente
04/10/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 10:58

Conclusos para despacho
30/08/2022 09:20

Juntada de petição
08/08/2022 10:52

Juntada de petição
22/07/2022 04:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/07/2022 23:59.
22/07/2022 04:18

Decorrido prazo de VICTOR MEIRELLES SOUSA OLIVEIRA em 01/07/2022 23:59.
23/06/2022 08:49

Publicado Intimação em 17/06/2022.
23/06/2022 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 13:07

Homologada a Transação
03/06/2022 10:56

Conclusos para despacho
25/05/2022 17:13

Juntada de petição
18/03/2022 02:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 09/03/2022 23:59.
18/03/2022 02:39

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/03/2022 23:59.
26/01/2022 00:16

Publicado Intimação em 21/01/2022.
26/01/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
19/01/2022 16:21

Juntada de petição
14/01/2022 17:03

Juntada de petição
11/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800231-09.2017.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MINERVINA BANDEIRA LOPES DEMANDADO: BANCO PAN S/A DESPACHO Considerando a permissão prevista no art. 357, III c/c 373, I e II, NCPC, com espeque nas teses fixadas nos IRDR 53.983/2016 e IRDR n. 3.047/17 os quais trataram, respectivamente, das divergências em demandas de empréstimo consignado e tarifas, a apresentação do contrato assinado pela parte constitui documento essencial ao deslinde do feito, capaz de aferir com firmeza sobre a legalidade ou não da contratação ora combatida.

Logo, segundo o NCPC, in verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Corroborando ao entendimento acima, prevê o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis que: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

Art. 32.

Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

Ante o a fundamentação supra, a fim de prestigiar a boa-fé processual em razão da extrema quantidade de demandas sobre empréstimos consignados e tarifas neste juízo, determino a intimação da ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia do contrato ora combatido.

Com a juntada, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo reposta por parte da ré, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021 CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
10/01/2022 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 20:17

Decorrido prazo de VICTOR MEIRELLES SOUSA OLIVEIRA em 13/12/2021 23:59.
29/11/2021 12:44

Juntada de aviso de recebimento
29/11/2021 11:56

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 15:14

Conclusos para decisão
19/11/2021 18:31

Publicado Intimação em 19/11/2021.
19/11/2021 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 15:02

Juntada de réplica à contestação
18/11/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, diante da apresentação da contestação, intimo a parte requerente para, querendo, apresentar réplica no prazo legal. São Domingos do Maranhão/MA, 17 de novembro de 2021 Marlene dos Santos Soares Auxiliar Judiciário - Mat. 116087
17/11/2021 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 12:16

Juntada de Certidão
08/11/2021 16:51

Juntada de contestação
08/10/2021 06:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 13:14

Conclusos para despacho
29/11/2017 00:22

Decorrido prazo de MINERVINA BANDEIRA LOPES em 28/11/2017 23:59:59.
29/11/2017 00:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 28/11/2017 23:59:59.
23/11/2017 00:06

Publicado Intimação em 23/11/2017.
23/11/2017 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2017 00:06

Publicado Intimação em 23/11/2017.
23/11/2017 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2017 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2017 15:15

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
21/11/2017 15:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2017 15:11

Expedição de Comunicação eletrônica
14/11/2017 01:17

Decorrido prazo de MINERVINA BANDEIRA LOPES em 13/11/2017 23:59:59.
07/11/2017 00:19

Publicado Intimação em 07/11/2017.
07/11/2017 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/11/2017 19:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2017 11:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
03/10/2017 10:03

Conclusos para decisão
03/10/2017 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2017

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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