11/01/2022 10:25

Baixa Definitiva
11/01/2022 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/01/2022 10:21

Juntada de Certidão
18/12/2021 08:49

Decorrido prazo de MARIANA DE SOUZA LADEIRA em 16/12/2021 23:59.
18/12/2021 08:43

Decorrido prazo de ADRIANO DOS SANTOS FERNANDES em 16/12/2021 23:59.
16/12/2021 05:37

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/12/2021 23:59.
09/12/2021 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2021 00:45

Publicado Intimação de acórdão em 09/12/2021.
08/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2021 Recurso nº 0801567-52.2021.8.10.0031 Origem: Comarca de CHAPADINHA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9348-A RECORRIDOS: FRANCISCA COSTA DA GAMA, THIAGO MARQUES DO NASCIMENTO ADVOGADO (A): MARIANA LADEIRA FERNANDES – OAB/MA 11278 RELATOR: JUIZ CRISTIANO Régis CÉSAR DA SILVA ACÓRDÃO Nº 1030/2021 SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO – RECUSA INJUSTIFICADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Preliminar de falta de interesse.

Descabe a tese de carência de ação por ausência de interesse, pois foi apresentado na inicial o comprovante de atendimento, boletim de ocorrência e exames médicos, documentos estes que se mostram suficientes para indicar o interesse processual e a verossimilhança das alegações.

Assim, rejeito a preliminar. 2 – Alega o recorrido que é representante da sua avó – também recorrida, junto ao banco desde 2019 e que, ao procurar a agência bancária para desbloquear um aplicativo, foi comunicado que deveria atualizar seus poderes com nova procuração pública.

Aduz que, mesmo tendo providenciado tal documento, conforme anexo à inicial, não conseguiu realizar operações bancárias para a sua avó, a qual se encontrava hospitalizada, uma vez que o recorrente passou a lhe impor vários empecilhos, inclusive, do comparecimento de ambos na agência.

Na sentença foi determinada a obrigação de fazer, para que o banco aceite a procuração pública, e o pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, o banco alega inexistência de falha na prestação do serviço e inocorrência de dano indenizável. 3 – De acordo com os ditames do CDC, a responsabilidade civil do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da presença do elemento culpa, somente se eximindo do dever de indenizar quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (artigo 14, § 3º, inciso I), ou pela existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, inciso II). 4 – No presente caso, a verossimilhança das alegações autorais e a ausência de provas em sentido contrário comprovam a ineficiência do serviço prestado pelo recorrente, que por sua desídia fez com que a recorrida ficasse inviabilizada de movimentar sua conta bancária quando estava hospitalizada. 5 – A sentença foi proferida em conformidade com o princípio da razoabilidade, tendo em vista a capacidade financeira do recorrente e o caráter pedagógico da indenização.

A quantia indenizatória fixada (R$ 5.000,00 – para cada recorrido) não deve ser reduzida, porquanto se mostra adequada às peculiaridades do caso e suficiente para reparar os prejuízos causados. 6 – Recurso não provido.

Sentença mantida integralmente Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

Custas regularmente recolhidas; honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença integralmente.

Custas processuais regularmente recolhidas; honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Votaram, além do relator, os juízes Karlos Alberto Ribeiro Mota (membro) e Galtieri Mendes de Arruda (membro).

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 26 de novembro de 2021. Cristiano Régis César da Silva Juiz Relator Presidente
06/12/2021 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2021 18:50

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/3793-40 (REQUERENTE) e não-provido
26/11/2021 16:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/11/2021 03:47

Decorrido prazo de ADRIANO DOS SANTOS FERNANDES em 25/11/2021 06:00.
26/11/2021 03:47

Decorrido prazo de MARIANA DE SOUZA LADEIRA em 25/11/2021 06:00.
26/11/2021 03:45

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/11/2021 06:00.
22/11/2021 00:12

Publicado Intimação em 22/11/2021.
20/11/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0801567-52.2021.8.10.0031 Recorrente: BANCO BRADESCO SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: MA9348-A Recorrido: FRANCISCA COSTA DA GAMA e outros Advogado: MARIANA DE SOUZA LADEIRA OAB: MA11278-A e Advogado: ADRIANO DOS SANTOS FERNANDES OAB: MA10178-A Relator(a): CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 26/11/2021 às 09 horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala virtual da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes. Chapadinha (MA), 16 de novembro de 2021. CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA Relator(a)
18/11/2021 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 18:31

Pedido de inclusão em pauta
02/09/2021 09:12

Recebidos os autos
02/09/2021 09:12

Conclusos para decisão
02/09/2021 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804630-92.2020.8.10.0040

Manoel Messias Rodrigues da Costa

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Ricardo Andrade da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/03/2020 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0805627-59.2021.8.10.0034

Gildases dos Reis Morais

Municipio de Codo

Advogado: Homullo Buzar dos Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/07/2022 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0805627-59.2021.8.10.0034

Gildases dos Reis Morais

Municipio de Codo

Advogado: Homullo Buzar dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/09/2021 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0811418-25.2020.8.10.0040

Banco Gmac S/A

Jorge Carlos Dias de Lima

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/08/2020 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0800184-21.2016.8.10.0029

Cleito Gomes de Jesus

Estado do Maranhao

Advogado: Frank Aguiar Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/12/2016 11:41

Exibir Processo