14/12/2021 20:25

Baixa Definitiva
14/12/2021 20:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/12/2021 20:24

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/12/2021 01:27

Decorrido prazo de BEATA SANTANA DA LUZ em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 01:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/12/2021 23:59.
17/11/2021 01:10

Publicado Acórdão (expediente) em 16/11/2021.
17/11/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002990-03.2017.8.10.0102 – MONTES ALTOS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado : José Almir da R.

Mendes Filho (OAB/MA 19.411-A) Apelado : Beata Santana da Luz Advogado : Wlisses Pereira Sousa (OAB/MA 5.697) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

APLICAÇÃO DO CDC.

PRELIMINAR REJEITADA.

ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO.

COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A pretensão apresentada na origem remete a caso típico de relação de consumo, não restando dúvidas acerca da incidência das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, para efeitos de prescrição, o prazo a ser adotado é o previsto no art. 27, do CDC, a saber, 05 (cinco) anos, a contar do término dos descontos, o qual, à época da interposição da demanda, ainda não havia se perfectibilizado.

Preliminar rejeitada. 2.

Este Tribunal de Justiça, no IRDR 53.983/2016, fixou tese no sentido de que “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado”. 3.

No mesmo IRDR, fixou tese no sentido de que “permanece com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário” e, no caso, verifico que a parte autora não juntou aos autos extrato de movimentação bancária referente ao período de contratação ou renovação contratual com o requerido. 4.

No caso dos autos, restou comprovada a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada, pois o negócio jurídico firmado é válido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos do autor – em valores que não podem ser sequer considerados abusivos – se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. 5.

Apelo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 04.11.2021 a 11.11.2021, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
13/11/2021 07:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 12:29

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO) e provido
11/11/2021 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2021 03:50

Decorrido prazo de BEATA SANTANA DA LUZ em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 03:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/11/2021 23:59.
08/11/2021 13:46

Juntada de parecer
08/11/2021 08:53

Juntada de parecer do ministério público
20/10/2021 12:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2021 11:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/10/2021 13:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/10/2021 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 30/09/2021 23:59.
05/08/2021 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2021 10:54

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 11:40

Recebidos os autos
04/08/2021 11:40

Conclusos para despacho
04/08/2021 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
13/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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