27/06/2022 08:34

Arquivado Definitivamente
27/06/2022 08:33

Transitado em Julgado em 17/05/2022
24/06/2022 19:32

Decorrido prazo de ALFREDO LIMA GOES em 17/05/2022 23:59.
26/04/2022 18:15

Publicado Intimação em 26/04/2022.
26/04/2022 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 17:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 14:04

Extinto o processo por negligência das partes
19/04/2022 12:08

Conclusos para julgamento
14/04/2022 17:55

Juntada de petição
26/03/2022 11:27

Publicado Intimação em 24/03/2022.
26/03/2022 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 14:47

Conclusos para decisão
15/09/2021 10:10

Decorrido prazo de ALFREDO LIMA GOES em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021 09:30

Juntada de petição
14/09/2021 19:19

Juntada de petição
14/09/2021 18:59

Juntada de petição
10/09/2021 18:43

Publicado Intimação em 02/09/2021.
10/09/2021 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
01/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0803317-82.2021.8.10.0001 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: THAIS SPINDOLA LEAO CUNHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALFREDO LIMA GOES - OABMA12942 REU: RAILSON JORGE PEREIRA FERNANDES ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito.

São Luís, Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075
31/08/2021 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 07:33

Juntada de Certidão
19/08/2021 15:00

Decorrido prazo de RAILSON JORGE PEREIRA FERNANDES em 18/08/2021 23:59.
10/08/2021 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2021 12:46

Juntada de diligência
30/06/2021 08:59

Expedição de Mandado.
23/06/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 12:43

Conclusos para despacho
18/06/2021 15:04

Juntada de petição
09/06/2021 00:08

Publicado Intimação em 09/06/2021.
08/06/2021 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 00:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2021 11:19

Juntada de Ato ordinatório
24/05/2021 12:26

Juntada de petição
18/05/2021 16:29

Juntada de diligência
26/03/2021 18:32

Decorrido prazo de ALFREDO LIMA GOES em 24/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 01:50

Publicado Intimação em 17/03/2021.
16/03/2021 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
16/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0803317-82.2021.8.10.0001 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: THAIS SPINDOLA LEAO CUNHA Advogado do(a) AUTOR: ALFREDO LIMA GOES - OAB/MA12942 REU: RAILSON JORGE PEREIRA FERNANDES DECISÃO A posse se caracteriza por ser o poder de fato exercido por alguém ou mais pessoas sobre um bem material, corpóreo.

O Código Civil trata no artigo 1.196 do conceito de possuidor e no art. 1.197, do proprietário, que detém a posse indireta detém o direito de reivindicar o direito de fato sobre a coisa.

Art. 1.197.

A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

Assim, o possuidor direto tem o direito de defender a sua posse contra o indireto e este contra aquele, nos termos do dispositivos acima referidos.

Em que pese a vedação da matéria petitória no juízo possessório, conforme art. 557, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de desdobramento de causa (posse indireta/posse direta) representada pela cessão do proprietário do uso da coisa, a prova da posse do proprietário decorrente do domínio é de admitir-se no pe3dido possessório em atenção aos princípios de instrumentalidade do processo e efetividade da prestação jurisdicional.

O que se observa pelas provas produzidas é a intervenção ilegítima de terceiro ou mais pessoas a impedir o legítimo exercício da posse pela autora, sem que exista qualquer uso ou fruição efetiva do bem pelo(s) requerido(s).

Assim, defiro o pedido de liminar de reintegração de THAIS SPINDOLA LEAO CUNHA na posse direta do imóvel constituído de lote de terreno sob o nº 01-A, Quadra 36, Loteamento Jardim São Cristóvão II, Bairro Tirirical, nesta cidade, de 600,00 m2 de área total, com frente medindo 15 metros e limitada pela Avenida 06, fundo medindo 15 metros e limitado com terreno de terceiros, lado direito medindo 40 metros e limitado com terreno de terceiros, lado esquerdo medindo 40 metros e limitado com o lote 01, objeto da mat. 50.384, fls.78, do 2 º Cartório de Registro de Imóveis e fixo a multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em caso de prática de ato posterior de esbulho ou turbação da posse direta da autora.

Citem-se as partes requeridas para oferecerem resposta aos pedidos contra si formulados, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção dos fatos alegados, advertidas de que não constituírem advogado para representá-las em juízo, os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil.

Serve este de MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, de já autorizada a requisição de força policial se necessária para o cumprimento da ordem, de CITAÇÃO da partes requerida[1], que deverão ser identificados e qualificados pelo Oficial de Justiça, no momento da diligência.

Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível
15/03/2021 19:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 15:17

Expedição de Mandado.
12/03/2021 10:11

Concedida a Medida Liminar
09/03/2021 12:14

Conclusos para decisão
03/03/2021 11:02

Juntada de petição
03/03/2021 07:32

Decorrido prazo de ALFREDO LIMA GOES em 02/03/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
06/02/2021 00:40

Publicado Intimação em 05/02/2021.
06/02/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
04/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0803317-82.2021.8.10.0001 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: THAIS SPINDOLA LEAO CUNHA Advogado do(a) AUTOR: ALFREDO LIMA GOES - OABMA12942 REU: RAILSON JORGE PEREIRA FERNANDES A requerente junta declaração de renda e bens em que consta ser sócia em duas empresas e sem a indicação da propriedade do bem objeto da lide, que conforme o R. 3. da mat. do imóvel que foi adquirido em novembro de 2014, pelo valor de R$100.000,00 (cem mil reais).

Trata-se de ação possessória e sabe-se que neste tipo de ação não se discute domínio, mas tão somente a posse direta e para procedência do pleito deve fazer a prova do exercício do poder fático sobre a coisa e a existência de esbulho sofrido.

Diz que o loteamento não possui divisórias, o que justifica o justo receio de ter seu imóvel esbulhado a qualquer momento.

Por meio das fotos e vídeos acostados aos autos verifica-se a existência de pessoas em um terreno sem cerca, muro ou benfeitorias.

Não há nos autos sequer indícios do exercício da posse direta pela autora, nem indicado na inicial a forma em que exercida.

Não considero provada a incapacidade financeira da autora de modo a permitir a atuação do poder judiciário com despesas a serem suportadas Pelo Estado.

Contudo, a concedo de forma parcial de modo a autorizar o pagamento parcelado das custas em 6 vezes.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial e esclarecer o modo que exercia a posse direta no imóvel, assim como efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo (art. 290,CPC).

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível
03/02/2021 22:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 08:35

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 19:07

Juntada de petição
29/01/2021 18:39

Conclusos para decisão
29/01/2021 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810715-94.2020.8.10.0040

Kelly de Sousa Aquino

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Teydson Carlos do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/08/2020 22:37

Exibir Processo

Processo nº 0805271-17.2019.8.10.0040

Raimundo Pessoa da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/04/2019 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0800710-61.2020.8.10.0024

Maria Francisca Cunha da Mota

Banco Celetem S.A

Advogado: Andrea Buhatem Chaves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/03/2020 03:29

Exibir Processo

Processo nº 0851130-81.2016.8.10.0001

Pedro Thaylan Oliveira de Paula

Gran Car Veiculos LTDA

Advogado: Carlos Frederico Tavares Dominici

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/08/2016 18:29

Exibir Processo

Processo nº 0801049-36.2020.8.10.0148

Teresinha Pereira

Banco Agibank S.A.

Advogado: Maycon Campelo Monte Palma

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/12/2020 10:34

Exibir Processo