TJMA - 0800540-88.2021.8.10.0207

1ª instância - 1ª Vara de Sao Domingos do Maranhao

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO OLIVEIRA BRITO

CPF *41.***.*73-49

JOCIRLANDO DO VALE BEZERRA

CPF *06.***.*43-55

Advogados

JOAO OLIVEIRA BRITO

OAB: 12236/MA

CPF *41.***.*73-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 09:57

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 09:54

    Juntada de protocolo

  • 29/10/2023 21:29

    Juntada de petição

  • 27/10/2023 00:29

    Publicado Intimação em 26/10/2023.

  • 27/10/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

  • 24/10/2023 12:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/10/2023 12:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/09/2023 15:02

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 13/09/2023 14:23

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 17:52

    Juntada de petição

  • 02/05/2022 16:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/05/2022 16:19

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 14:50

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 14:49

    Transitado em Julgado em 19/01/2022

  • 12/04/2022 14:47

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 09/04/2022 08:18

    Decorrido prazo de JOCIRLANDO DO VALE BEZERRA em 08/04/2022 23:59.

  • 02/04/2022 11:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/04/2022 11:06

    Juntada de diligência

  • 28/03/2022 11:55

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 08/03/2022 23:59.

  • 15/03/2022 09:42

    Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 09/02/2022 16:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/02/2022 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 14:06

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 15:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/01/2022 15:53

    Juntada de diligência

  • 27/01/2022 15:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/01/2022 15:38

    Juntada de diligência

  • 24/11/2021 06:02

    Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA BRITO em 22/11/2021 23:59.

  • 18/11/2021 10:03

    Publicado Intimação em 16/11/2021.

  • 18/11/2021 10:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

  • 17/11/2021 20:03

    Juntada de petição

  • 15/11/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO  (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

    Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800540-88.2021.8.10.0207 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO FLAGRANTEADO: JORCILAN DO VALE BEZERRA – Povoado Centro dos Baixinhos, próximo ao campo, Governador Luiz Rocha.

    Advogado/Autoridade do(a) FLAGRANTEADO: JOAO OLIVEIRA BRITO - MA12236-A DECISÃO    Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e JOCIRLANDO DO VALE BEZERRA .   Analisando os autos, vejo que o Órgão Ministerial ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal nos termos supra em audiência, a qual foi devidamente aceita pelo(s) investigado(s) que, devidamente acompanhado por seu advogado, confessa(m) formal e circunstancialmente a prática de infração penal.

    O delito em espécie foi cometido sem violência e sem grave ameaça e a pena mínima cominada abstratamente no preceito secundário do crime imputado é inferior a quatro anos.

    Nessa ordem, restam atendidas legalmente as hipóteses previstas no art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal.

    Importa anotar que não seria cabível a transação penal de que trata a Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 28-A, § 2º, I, do CPP.

    O(s) denunciado(s) são primário(s) e não há elemento probatório que indique conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, a teor do art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal.

    Não houve gozo do atual benefício processual por parte do(s) acusado(s) e o crime não se enquadra como violência doméstica, conforme art. 28-A, § 2º, III e IV, do Código de Processo Penal.

    O acordo apresentado restou firmado pelo Ministério Público, pelo(s) investigado(s) e por seu Defensor nomeado para o ato (art. 28-A, § 3º, CPP).

    Não há nenhuma cláusula do acordo que seja inadequada, insuficiente ou abusiva, e a avença atende aos requisitos legais, conforme acima explicitado.

    Os termos do acordo serão fiscalizados por este Juízo, por ser competente para a execução penal (art. 28-A, § 6º, CPP).

    Diante do exposto, HOMOLOGO, por decisão interlocutória, para que produza todos os efeitos legais, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e o(s) acusado(s) JOCIRLANDO DO VALE BEZERRA.

    Determino que a celebração e o cumprimento do acordo não constem nos respectivos registros criminais, nos termos do art. 28-A, § 12 º, do Código de Processo Penal, exceto para fins previstos no inciso III do § 2º desse artigo (verificação de aplicação do mesmo benefício no prazo de cinco anos).

    Fica(m) o(s) beneficiário(s) advertido que, caso haja o descumprimento de algumas das condições avençadas, o processo voltará a correr, com a suspensão da prescrição durante o prazo do acordo.

    Permaneçam os presentes autos em Secretaria Judicial, em local destinado aos feitos suspensos até o cumprimento integral do acordo.

    Certificado o cumprimento integral do pacto pelo(s) acusado(s), vista ao Ministério Público para manifesta-se acerca da extinção da punibilidade.

    Proceda a secretaria judicial com o cancelamento da audiência anteriormente designada ao presente feito.

    Publique-se.

    Intimem-se o acusado e o Ministério Público da presente decisão, a qual já serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

    Cumpra-se.

    São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021.

    CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

  • 12/11/2021 15:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/11/2021 15:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/11/2021 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 12/11/2021 15:29

    Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 03/02/2022 09:45 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.

  • 11/11/2021 10:53

    Juntada de cópia de dje

  • 30/10/2021 10:31

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

  • 25/10/2021 08:16

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 13:06

    Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 19/07/2021 16:45

    Juntada de petição

  • 16/07/2021 13:38

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 16/07/2021 13:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/07/2021 19:58

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2021 19:56

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/02/2022 09:45 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.

  • 29/06/2021 13:36

    Juntada de petição

  • 28/06/2021 23:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/06/2021 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 15:24

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 13:01

    Juntada de petição

  • 01/06/2021 23:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/06/2021 23:04

    Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios

  • 23/04/2021 23:14

    Juntada de petição

  • 20/04/2021 11:53

    Juntada de protocolo

  • 20/04/2021 11:38

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 20/04/2021 11:37

    Juntada de Ofício

  • 20/04/2021 11:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/04/2021 12:42

    Outras Decisões

  • 16/04/2021 12:14

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 12:14

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 17:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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