02/10/2023 10:37

Baixa Definitiva
02/10/2023 10:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
02/10/2023 10:36

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/09/2023 00:11

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:11

Decorrido prazo de ANDRIA MILANO SAN MARTINS em 27/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 04/09/2023.
02/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 22 de agosto de 2023 a 29 de agosto de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848723-29.2021.8.10.0001 – PJe.

Apelante : Bradesco Saúde S/A.

Advogado : Reinaldo Luís Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA 11.706-A).

Apelado : Ândria Milano San Martins.

Advogado : Izair Devonir San Martins (OAB/RS 42.006).

Proc. de Justiça : Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

INDENIZAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

REGRAS DO CDC.

SÚMULA 469 STJ.

RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO PROVENIENTE DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL.

CLÁUSULA ABUSIVA.

CONFIGURADA.

PRECEDENTES STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

I. É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo.

II. “Portanto, a internação negada pela operadora agravante era de cobertura obrigatória, não tendo respaldo a alegação de que existe cláusula contratual a qual estabelece prazo de carência de 180 (cento e oitenta) para a internação e o tratamento requisitado.

Assim, verifica-se que a conduta da operadora agravante, negando autorização para o internamento em UTI, em caráter de urgência/emergência, não recebe chancela do Poder Judiciário, pois que é de pronto considerada abusiva.” (STJ/Decisão Monocrática AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.224/PE (2016/0330000-2) RELATOR Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 14/02/2017).

III.

Apelação desprovida, sem interesse ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 31 de agosto de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
31/08/2023 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 10:06

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido
29/08/2023 15:19

Juntada de Certidão
29/08/2023 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2023 17:02

Juntada de parecer do ministério público
08/08/2023 13:18

Conclusos para julgamento
08/08/2023 12:21

Recebidos os autos
08/08/2023 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/08/2023 12:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/04/2023 11:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/04/2023 13:46

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
10/02/2023 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 13:00

Recebidos os autos
02/02/2023 13:00

Conclusos para despacho
02/02/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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