26/07/2022 09:47

Baixa Definitiva
26/07/2022 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
22/07/2022 17:17

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/07/2022 02:47

Decorrido prazo de ANDREA BUHATEM CHAVES em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 02:16

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 18/07/2022 23:59.
27/06/2022 01:41

Publicado Intimação em 27/06/2022.
25/06/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800906-76.2021.8.10.0127 RECORRENTE: MARIA CLEONICE BARBOSA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: JUIZADO ESPECIAL – RECURSO INOMINADO – TARIFAS BANCÁRIAS – UTILIZAÇÃO REGULAR DO PACOTE DE SERVIÇOS ONEROSOS – ACEITAÇÃO TÁCITA – INOCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – RECURSO IMPROVIDO. 1.

Hipótese dos autos em que o recorrente alega ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias que incidem sobre o seu benefício previdenciário. 2.

No mérito, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, sob o argumento de que houve a utilização de serviços onerosos pelo requerente, motivo pelo qual as tarifas descontadas e questionadas na exordial são devidas. 3.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso, pleiteando a condenação do requerido em danos morais, argumentando que o banco se prevaleceu da vulnerabilidade do consumidor ao realizar os descontos indevidos. 4.

Apesar do inconformismo do recorrente com a sentença proferida, entendo que não restou devidamente configurado o defeito na prestação do serviço oferecido pelo banco recorrido, uma vez que ficou demonstrado que os serviços onerosos cobrados pelo banco recorrido foram utilizados pelo consumidor, daí porque não é ilícita a incidência dos descontos referentes as tarifas impugnadas pelo recorrente. 5.

Assim, em se tratando de beneficiário da previdência social, nos termos da tese definida no IRDR 3.043/2017, e utilizando-se a conta para recebimento de benefício, desimporta o fato do usuário ter ou não excedido os limites de gratuidade definidos na faixa essencial pela Resolução 3.919/2010, bastando, para validade da cobrança, que o cliente tenha sido prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. 6.

O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento.

Precedentes do TJ/MA (ApCiv 0803080-66.2018.8.10.0029, Rel.

Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019). 7.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em função deste gozar do benefício da gratuidade, conforme o art. 98, §3º, do CPC.

Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Ivna Cristina de Melo Freire.

Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal realizada no período de 8 a 15 de junho de 2022.

Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
23/06/2022 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 17:30

Conhecido o recurso de MARIA CLEONICE BARBOSA DA CONCEICAO - CPF: *31.***.*09-04 (RECORRENTE) e não-provido
15/06/2022 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2022 09:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/05/2022 01:32

Publicado Intimação em 23/05/2022.
21/05/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
20/05/2022 00:00

Intimação

Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800906-76.2021.8.10.0127 RECORRENTE: MARIA CLEONICE BARBOSA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 08/06/2022 e o término às 15:00 do dia 15/06/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. Bacabal-MA, 19 de maio de 2022 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
19/05/2022 22:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2022 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 23:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/05/2022 09:24

Conclusos para despacho
03/05/2022 09:24

Juntada de termo
03/05/2022 09:24

Juntada de Certidão
16/11/2021 12:54

Juntada de Certidão
16/11/2021 00:32

Publicado Intimação em 16/11/2021.
13/11/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0800906-76.2021.8.10.0127 REQUERENTE: MARIA CLEONICE BARBOSA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal             Pelo presente, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito Relator(a), Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal , fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) despacho/decisão de id. 13462672, por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: "  DECISÃO Diante da admissão do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 15937/2021, nos autos do processo nº 0802557-38.2019.8.10.0023, conforme decisão proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Des.

Jaime Ferreira de Araújo, ficam sobrestados os processos que tratam sobre eventual existência de danos morais decorrentes dos descontos de tarifas em contas bancárias de beneficiário do INSS, com base na alegação de que a conta destina-se apenas ao recebimento de benefício previdenciário. Destarte, suspenda-se a tramitação da presente ação até decisão fundamentada do relator em sentido contrário (art. 980, parágrafo único do Código de Processo Civil). Bacabal/MA, data da assinatura. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da Turma Recursal RELATORA "             Bacabal-Ma, 11 de novembro de 2021           WILSOMAR SOUSA COSTA            Servidor(a) Judicial
11/11/2021 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 13:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/10/2021 17:06

Juntada de Certidão
16/08/2021 17:47

Recebidos os autos
16/08/2021 17:47

Conclusos para despacho
16/08/2021 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
22/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803633-32.2021.8.10.0022

Raimunda Conceicao da Silva

Companhia de Saneamento Ambiental do Mar...

Advogado: Francisco Raimundo Correa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/07/2021 08:26

Exibir Processo

Processo nº 0801358-64.2018.8.10.0039

Evangelina Braz de Sousa

Banco Bradesco SA

Advogado: Welde Pedrosa de Maria Sousa Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/08/2021 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0801358-64.2018.8.10.0039

Evangelina Braz de Sousa

Banco Bradesco SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/05/2018 20:02

Exibir Processo

Processo nº 0012543-28.2013.8.10.0001

Jose Ribamar Ribeiro Filho

Estado do Maranhao

Advogado: Fernanda Medeiros Pestana

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/06/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0012543-28.2013.8.10.0001

Jose Ribamar Ribeiro Filho

Estado do Maranhao

Advogado: Fernanda Medeiros Pestana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/06/2020 00:00

Exibir Processo