03/11/2023 12:16

Baixa Definitiva
03/11/2023 12:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
03/11/2023 12:15

Juntada de termo
03/11/2023 12:14

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/08/2023 08:34

Juntada de protocolo
23/08/2023 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
23/08/2023 10:29

Juntada de Certidão
23/08/2023 08:18

Juntada de Certidão
23/08/2023 08:16

Juntada de Certidão
23/08/2023 08:16

Juntada de Certidão
23/08/2023 00:11

Decorrido prazo de CLEUMA CRISTINA PEREIRA NOLETO E SILVA em 22/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:11

Decorrido prazo de CLEUMA CRISTINA PEREIRA NOLETO E SILVA em 14/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:01

Publicado Intimação em 31/07/2023.
29/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 10:39

Juntada de agravo em recurso extraordinário (1045)
28/06/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 28/06/2023.
28/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
28/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2023 22:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 17:44

Recurso Extraordinário não admitido
22/06/2023 09:33

Conclusos para decisão
22/06/2023 09:33

Juntada de termo
22/06/2023 07:36

Decorrido prazo de CLEUMA CRISTINA PEREIRA NOLETO E SILVA em 21/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:02

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0800418-93.2021.8.10.0104 RECORRENTE: Município de Paraibano RECORRIDA: Cleuma Cristina Pereira Noleto e Silva Advogado: Antonio Lima Campos Junior (OAB/MA 21.708) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao RE.

São Luís, 26 de maio de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282
26/05/2023 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 10:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
26/05/2023 09:05

Juntada de recurso extraordinário (212)
25/05/2023 00:02

Decorrido prazo de CLEUMA CRISTINA PEREIRA NOLETO E SILVA em 23/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
03/05/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 02/05/2023.
03/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 18 de abril de 2023 a 25 de abril de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800418-93.2021.8.10.0104 – Pje.

Apelante : Municipio De Paraibano Procurador : Daniel Furtado Veloso e outro.

Apelado :Cleuma Cristina Pereira Noleto E Silva Advogado : Antonio Lima Campos Junior (OAB/MA 21708) Proc de Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Junior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MUNICÍPIO DE PARAIBANO.

AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA SALARIAL PELA OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO.

PREVISÃO ESTATUTÁRIA À ÉPOCA DO FATO.

REVOGAÇÃO POSTERIOR DA NORMA.

DIREITO ADQUIRIDO PELO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

APELO DESPROVIDO.

I.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraibano (Lei Municipal n. 05/2005), previa como direito do servidor público, em seu artigo 53, §4º, que o servidor estável com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, que venha a exercer, ininterruptamente, e a qualquer título, cargo que lhe proporcione vencimentos superiores ao do cargo de que seja titular, incorporará 1/10 (um décimo) dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos.

II.

No caso presente, a revogação da norma em comento não tem o condão de retirar o direito adquirido durante o período de vigência da norma, ainda mais quando comprovada a satisfação de seus requisitos (STJ, AREsp n. 1.732.080, Ministro Francisco Falcão, DJe de 11/03/2022).

III.

Apelo desprovido de acordo com o Parecer Ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 09 de fevereiro de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
28/04/2023 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2023 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 10:23

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAIBANO - CNPJ: 05.***.***/0001-30 (REPRESENTANTE) e não-provido
25/04/2023 15:37

Juntada de Certidão
25/04/2023 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2023 16:31

Juntada de parecer do ministério público
07/03/2023 09:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBANO em 06/03/2023 23:59.
16/02/2023 10:59

Conclusos para julgamento
16/02/2023 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2023 08:22

Recebidos os autos
16/02/2023 08:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/02/2023 08:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/11/2022 10:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/11/2022 10:21

Juntada de parecer do ministério público
13/09/2022 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 13:46

Recebidos os autos
01/09/2022 13:46

Conclusos para decisão
01/09/2022 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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