09/05/2022 11:22

Baixa Definitiva
09/05/2022 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/05/2022 11:12

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/05/2022 02:24

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/05/2022 23:59.
08/04/2022 00:43

Publicado Intimação de acórdão em 08/04/2022.
08/04/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 04 DE ABRIL DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800298-32.2021.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: RAIMUNDO CORREIA ANDRADE ADVOGADO: GERMESON MARTINS FURTADO OAB/MA 12.953 RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MOARES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 RELATOR: CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Acórdão nº 416/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valores referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 332937660-6, o qual não reconhece. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos, por entender que o réu demonstrou a validade do contrato discutido. 3.

Não obstante as alegações da recorrente, não emergiu dos autos conjunto probatório suficiente a embasar sua afirmação de que não teria firmado o negócio, uma vez que o recorrido apresentou cópia do contrato de empréstimo discutido (ID 11374534), cujos documentos correspondem aos que guarnecem a inicial (ID 11374523). 4.

Com relação aos analfabetos, firmada a tese segundo a qual “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meio admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138,145,151,156,157 e 158) - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 53.983/2016 – TJ/MA (Tese de nº 2). 5. É possível observar da análise do contrato apresentado pelo recorrido, que este possui as duas testemunhas e seus documentos, bem como que uma das testemunhas é filho do recorrente, o que afasta a sua alegação de não conhecimento do negócio discutido. 6.

Em se tratando de empréstimo não contratado consignado em benefício previdenciário, o dano material decorre dos descontos indevidos e o extrapatrimonial do comprometimento de valores indispensáveis para suprir as necessidades econômicas do aposentado, causando-lhe tormentos diante da redução da expectativa de renda, o que não se verifica no caso, uma vez reconhecida a validade do contrato pactuado. 7.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Condenação do recorrente nas custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. 9.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se in totum a sentença guerreada, nos termos do voto sumular.

Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Além do Relator, votou o MM.

Juiz PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Presidente).

Justificada a ausência do MM.

Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular). Falou pela parte Recorrida o Dr.

Marcelo Pessoa Costa Pinho, OAB/MA nº 9.064 Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 04 dias do mês de abril do ano de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Suplente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento.
06/04/2022 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 09:35

Conhecido o recurso de RAIMUNDO CORREA ANDRADE - CPF: *14.***.*56-84 (REQUERENTE) e não-provido
05/04/2022 10:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2022 13:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/03/2022 20:55

Juntada de petição
30/03/2022 12:25

Juntada de petição
30/03/2022 11:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/03/2022 14:06

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 10:45

Deliberado em Sessão - Retirado
17/11/2021 02:46

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 02:46

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/11/2021 23:59.
11/11/2021 14:45

Conclusos para despacho
11/11/2021 14:37

Juntada de Certidão
11/11/2021 02:11

Publicado Intimação em 11/11/2021.
11/11/2021 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0800298-32.2021.8.10.0110 DESPACHO Determino a retirada de pauta dos autos da sessão virtual de julgamento designada para o dia 08/11 /2021, tendo em vista o pedido formulado pela parte recorrida, (ID 13386148) consoante artigo 346, IV,§1º do RITJMA, para posterior inclusão em pauta. Intimem-se.

Cumpra-se. Pinheiro, 08 de novembro de 2021 TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza Relatora Presidente da Turma Recursal de Pinheiro
09/11/2021 17:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 09:20

Conclusos para despacho
01/11/2021 10:06

Juntada de petição
27/10/2021 11:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/10/2021 11:20

Juntada de termo
27/10/2021 10:51

Juntada de Outros documentos
24/10/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 15:17

Recebidos os autos
12/07/2021 15:17

Conclusos para despacho
12/07/2021 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
06/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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