TJMA - 0807279-19.2021.8.10.0000

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807279-19.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: DC COMERCIO DE ACESSORIOS E VESTUARIOS LTDA ADVOGADO: ALONSO SANTOS ALVARES (OAB/SP 246.387) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR GERAL: RODRIGO MAIA ROCHA RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

PERDA DE OBJETO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

I.

Se o recurso interposto revela-se prejudicado, pode o relator apreciá-lo monocraticamente, desde logo, a teor do que dispõe o art. 932, III, do CPC, restando prescindível a manifestação do respectivo órgão colegiado.

II.

Agravo de Instrumento a que se conhece e se julga prejudicado, nos termos do art. 932, III, da legislação processual vigente.

DECISÃO    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de liminar interposto por DC COMERCIO DE ACESSORIOS E VESTUARIOS LTDA em face de decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0809882-62.2021.8.10.0001 indeferiu o pedido liminar que visava a suspensão da exigibilidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS em razão da entrada de mercadoria adquirida por consumidor final não contribuinte.

O agravante alega em suas razões recursais que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS em razão da entrada de mercadoria adquirida por consumidor não contribuinte do ICMS necessita de uma lei complementar que a regulamente e, como até a presente data não se tem notícia da edição desta lei, a cobrança é inconstitucional.

Aduz que seu direito encontra-se respaldo no recente entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS deve ser regulamentada por lei complementar, e que a decisão agravada contraria esse entendimento, devendo ser reformada sob pena de violação ao princípio da estabilização da jurisprudência.

Pugna pela concessão da tutela antecipada recursal a fim de suspender a exigibilidade da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS até o julgamento final do presente recurso. É o relatório.

DECIDO.

Conheço do presente Agravo de Instrumento, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, bem como cumpre-me apreciá-lo nos termos dos arts. 932 e 1019 do CPC.

Por sua vez, a teor do disposto no art. 932, III, do CPC, verifico que o presente agravo se apresenta prejudicado, circunstância que autoriza desde logo o seu julgamento monocrático por este Relator.

Explico.

Ressalte-se ainda que “cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido o seu objeto (RSTJ 21/260)” Na hipótese, em análise dos autos do processo principal nº 0809882-62.2021.8.10.0001 constatou-se que o feito já fora sentenciado no dia 22/09/2021.

Destarte, noto não mais existir os motivos que justificaram o manejo deste agravo de instrumento, vez que tais aspectos evidenciam, de forma inescusável, a aflorada carência de seus objetos.

Acerca do tema eis os seguintes arestos deste Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. 1.

Verificando-se que, durante a tramitação de agravo de instrumento contra decisão antecipatória de tutela, ocorre a prolação de sentença no feito originário, deve-se reconhecer a perda de objeto do recurso e, por conseguinte, a sua prejudicialidade. 2.

Agravo de instrumento prejudicado. (AI 0049502016, Rel.

Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016).

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PERDA DO OBJETO.

SENTENÇA DE MÉRITO.

AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.

MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. 1.

De acordo com o entendimento deste E.

Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, a apreciação do mérito do recurso de Agravo de Instrumento encontra-se prejudicada se, antes do julgamento do recurso, sobreveio sentença de mérito. 2.

Nos termos da Súmula nº. 02 desta Câmara, "enseja a negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada". 3.

Agravo Interno conhecido e improvido. 4.

Unanimidade. (Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/07/2017, DJe 19/07/2017).

Em face do exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e de acordo com o parecer ministerial, julgo prejudicado os vertentes recursos pela perda superveniente de seus objetos.

Dê-se ciência ao juízo prolator da decisão agravada, encaminhando-se-lhe via e-mail cópia digitalizada do presente decisum.

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que a Sra.

Coordenadora certificará – dê-se baixa e arquive-se.                                  CUMPRA-SE.

São Luís, 09 de novembro de 2021.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator