11/09/2025 09:11

Expedição de Mandado.
11/09/2025 09:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/09/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 12:34

Conclusos para decisão
05/09/2025 12:34

Juntada de Certidão
29/10/2023 21:30

Juntada de petição
27/10/2023 00:28

Publicado Intimação em 26/10/2023.
27/10/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800761-71.2021.8.10.0207 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO INVESTIGADO: CELIO FERREIRA PIMENTEL, THIAGO SANTOS SILVA BARROS DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o (a) inculpado (a) está cumprindo acordo de não persecução penal.

Dessa forma, determino a SUSPENSÃO do presente feito até que se certifique, nos autos de execução correspondente, o cumprimento do acordo celebrado ou a ocorrência de outra circunstância que permita a sua extinção ou revogação.

Aguarde-se, pois, o período de cumprimento do acordo de não persecução penal.

Permaneçam os presentes autos em Secretaria Judicial, em local destinado aos feitos suspensos.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), data conforme sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA
24/10/2023 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2023 15:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/09/2023 10:04

Conclusos para decisão
22/06/2022 18:55

Juntada de petição
21/06/2022 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 14:57

Conclusos para despacho
14/06/2022 14:57

Transitado em Julgado em 28/11/2021
17/02/2022 13:16

Decorrido prazo de CELIO FERREIRA PIMENTEL em 10/02/2022 23:59.
30/11/2021 17:02

Decorrido prazo de CELIO FERREIRA PIMENTEL em 29/11/2021 23:59.
24/11/2021 04:39

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS SILVA BARROS em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2021 12:07

Juntada de diligência
23/11/2021 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2021 11:39

Juntada de diligência
17/11/2021 19:56

Juntada de petição
16/11/2021 02:57

Publicado Intimação em 16/11/2021.
13/11/2021 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800761-71.2021.8.10.0207 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO INVESTIGADO: CELIO FERREIRA PIMENTEL – Rua São José, s/n, próximo à oficina do Kakica, Centro, São Domingos do Maranhão/MA ADVOGADO: THIAGO SANTOS SILVA BARROS, OAB/MA 19.502 DECISÃO Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e CELIO FERREIRA PIMENTEL . Analisando os autos, vejo que o Órgão Ministerial ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal nos termos supra em audiência, a qual foi devidamente aceita pelo(s) investigado(s) que, devidamente acompanhado por seu advogado, confessa(m) formal e circunstancialmente a prática de infração penal.

O delito em espécie foi cometido sem violência e sem grave ameaça e a pena mínima cominada abstratamente no preceito secundário do crime imputado é inferior a quatro anos.

Nessa ordem, restam atendidas legalmente as hipóteses previstas no art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal.

Importa anotar que não seria cabível a transação penal de que trata a Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 28-A, § 2º, I, do CPP.

O(s) denunciado(s) são primário(s) e não há elemento probatório que indique conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, a teor do art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal.

Não houve gozo do atual benefício processual por parte do(s) acusado(s) e o crime não se enquadra como violência doméstica, conforme art. 28-A, § 2º, III e IV, do Código de Processo Penal.

O acordo apresentado restou firmado pelo Ministério Público, pelo(s) investigado(s) e por seu Defensor nomeado para o ato (art. 28-A, § 3º, CPP).

Não há nenhuma cláusula do acordo que seja inadequada, insuficiente ou abusiva, e a avença atende aos requisitos legais, conforme acima explicitado.

Os termos do acordo serão fiscalizados por este Juízo, por ser competente para a execução penal (art. 28-A, § 6º, CPP).

Diante do exposto, HOMOLOGO, por decisão interlocutória, para que produza todos os efeitos legais, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e o(s) acusado(s) CELIO FERREIRA PIMENTEL.

Determino que a celebração e o cumprimento do acordo não constem nos respectivos registros criminais, nos termos do art. 28-A, § 12 º, do Código de Processo Penal, exceto para fins previstos no inciso III do § 2º desse artigo (verificação de aplicação do mesmo benefício no prazo de cinco anos).

Fica(m) o(s) beneficiário(s) advertido que, caso haja o descumprimento de algumas das condições avençadas, o processo voltará a correr, com a suspensão da prescrição durante o prazo do acordo.

Permaneçam os presentes autos em Secretaria Judicial, em local destinado aos feitos suspensos até o cumprimento integral do acordo.

Certificado o cumprimento integral do pacto pelo(s) acusado(s), vista ao Ministério Público para manifesta-se acerca da extinção da punibilidade.

Proceda a secretaria judicial com o cancelamento da audiência anteriormente designada ao presente feito.

Publique-se.

Intimem-se o acusado e o Ministério Público da presente decisão, a qual já serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021.

CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
11/11/2021 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 12:24

Expedição de Mandado.
11/11/2021 12:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2021 12:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 11/02/2022 10:15 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
30/10/2021 10:32

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
25/10/2021 08:27

Conclusos para decisão
06/10/2021 15:56

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
28/09/2021 21:11

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS SILVA BARROS em 27/09/2021 23:59.
14/09/2021 09:46

Juntada de petição
13/09/2021 15:29

Juntada de Ofício
10/09/2021 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 10:42

Expedição de Mandado.
10/09/2021 10:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/02/2022 10:15 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
03/09/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 15:03

Conclusos para decisão
24/08/2021 08:46

Juntada de petição
12/08/2021 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2021 11:17

Juntada de Certidão
23/07/2021 14:40

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/07/2021 14:40

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios
04/06/2021 19:10

Juntada de petição
03/06/2021 00:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2021 11:57

Outras Decisões
01/06/2021 23:00

Conclusos para decisão
01/06/2021 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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