16/09/2024 08:34

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 01:03

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 08:43

Conclusos para despacho
02/05/2024 08:04

Recebidos os autos
02/05/2024 08:04

Juntada de despacho
08/08/2022 05:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/08/2022 10:42

Juntada de Certidão
29/07/2022 15:21

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 21/07/2022 23:59.
29/07/2022 15:09

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 21/07/2022 23:59.
13/07/2022 10:58

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 17/06/2022 23:59.
13/07/2022 10:58

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 17/06/2022 23:59.
08/07/2022 13:27

Juntada de contrarrazões
30/06/2022 00:09

Publicado Intimação em 30/06/2022.
30/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828486-71.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: STHARNLEY CAMPELO MEIRELES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada BANCO DO BRASIL S/A para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, Segunda-feira, 27 de Junho de 2022.

CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262
28/06/2022 12:21

Juntada de petição
28/06/2022 06:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 17:40

Juntada de Certidão
17/06/2022 17:04

Juntada de apelação
26/05/2022 00:09

Publicado Intimação em 26/05/2022.
26/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828486-71.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: STHARNLEY CAMPELO MEIRELES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por STHANRLEY CAMPELO MEILERES em face de Banco Bradesco S/A, em razão dos fatos a seguir narrados.

O requerente alega, em síntese, que está inserido nos cadastros de restrição interna do banco ora demandado, e que em razão disso, suas linhas de crédito estão bloqueadas.

Ao final pugnou pela condenação do requerido ao restabelecimento de suas linhas de crédito, e ainda, que o mesmo seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais.

Inicial instruída com documentos.

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando não haver o dever de indenizar, eis que a liberação de linha de crédito se trata de mera liberalidade. É o relatório.

Decido.

Julgo antecipadamente a lide, vez que o processo se encontra devidamente instruído, não necessitando de dilação probatória, o que faço com respaldo no art.355, I, do CPC.

Esclareço que se trata o presente caso de uma típica relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviço, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do requerido é objetiva, ou seja, independe de culpa, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido em razão do defeito na prestação de serviço, e o nexo de causalidade entre eles, para que reste configurado o dever de indenizar.

O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios.

Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do direito que alega (inciso I do art. 373, CPC/2015) e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015).

A presente demanda tem como ponto controvertido a restrição interna, bem como bloqueio de linhas de crédito do requerente.

Da análise dos autos, verifico que não assiste razão ao demandante, e isso porque a restrição interna constitui liberalidade da empresa ao analisar o perfil do cliente para prestar serviços.

Corroborando esse entendimento, trago o seguinte julgado.

Vejamos: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CRÉDITO POR ENTIDADE BANCÁRIA.

RESTRIÇÃO INTERNA.

POLÍTICA DE FINANCIAMENTO DO BANCO.

AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.

IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82, § 5º, DA LEI 9.099/95). "[. . .] a concessão de crédito se insere na órbita da liberalidade ou da discricionariedade daquele que o fornece, não constituindo-se numa obrigação legal.

Não gera dano moral a simples recusa de concessão de empréstimo a determinado indivíduo ainda que "por restrições cadastrais internas" da própria instituição financeira, constituindo-se essa negativa num exercício regular de direito ( CC, art. 188, inc.

I)"(TJ-SC - RI: 03030234520168240075 Tubarão 0303023-45.2016.8.24.0075, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 04/09/2018, Quarta Turma de Recursos – Criciúma).

Assim, não há que se falar em dano moral se não houve abalo psicológico, constrangimento ou humilhação, mas apenas circunstância de mero dissabor e aborrecimento da vida comum Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e condeno a requerente no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, tendo em vista ser o requerente beneficiário da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), 19 de maio de 2022 THALES RIBEIRO DE ANDRADE Juiz Auxiliar funcionando pelo NAUJ
24/05/2022 03:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 11:21

Julgado improcedente o pedido
18/05/2022 09:31

Conclusos para decisão
17/05/2022 15:06

Juntada de réplica à contestação
26/04/2022 06:48

Publicado Intimação em 26/04/2022.
26/04/2022 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 14:12

Juntada de Certidão
12/04/2022 11:03

Recebidos os autos do CEJUSC
12/04/2022 11:03

Juntada de Certidão
12/04/2022 11:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/04/2022 10:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum .
12/04/2022 11:01

Conciliação infrutífera
12/04/2022 10:00

Juntada de petição
12/04/2022 08:11

Juntada de petição
12/04/2022 00:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
01/04/2022 14:25

Juntada de petição
28/03/2022 15:53

Juntada de contestação
02/12/2021 17:28

Juntada de petição
25/11/2021 23:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/11/2021 23:59.
17/11/2021 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2021 15:53

Juntada de diligência
16/11/2021 02:17

Publicado Intimação em 16/11/2021.
13/11/2021 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828486-71.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: STHARNLEY CAMPELO MEIRELES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO STHARNLEY CAMPELO MEIRELES, solicitando os benefícios da assistência judiciária gratuita, ajuizou esta demanda em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual objetiva, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que o réu se abstenha de realizar restrição interna em relação ao requerente, e que restabeleça imediatamente as suas linhas de crédito.

Para tanto, a parte autora narra que, em virtude de outra ação ajuizada contra o requerido (proc. 08004258620208100018), foi surpreendido com a suspensão de uso do cartão de crédito, e assim retirando seu limite, renovação de empréstimo, adiantamento do imposto de renda, CDC, 13º salário, além de retirar as linhas de crédito. É o relatório.

Decido.

Para concessão da tutela de urgência, a parte autora deve apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito, demonstrando, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

In casu, em sede de análise preliminar, verifica-se que a probabilidade do direito está corroborada por meio das mensagens acostadas à inicial (ID 48833241;48833242 e 48833243) que indicam que o autor teve suas linhas de crédito bloqueadas em decorrência da ação judicial outrora ajuizada em desfavor do banco requerido.

O "periculum in mora" também está devidamente demonstrado, justificada pelas consequências danosas que inscrições em listas de restrição interna geram para qualquer pessoa (física ou jurídica), impossibilitando-as de adquirir bens e serviços, realizar novas transações, restrição de créditos e etc, configurando dano de difícil ou incerta reparação.

Nesse espeque, o consumidor deve ter suas necessidades atendidas, com a proteção de seus interesses econômicos, bem como deve o Réu agir com boa-fé e transparência, sendo necessário coibir e reprimir de modo eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo que possam causar prejuízos aos consumidores (artigo 4º, caput, e incisos III e VI, do CDC).

A restrição interna implica retaliação pelo manejo de ação judicial, o que é direito do autor, e considera o consumidor um “mal” cliente, uma pessoa não confiável pelo simples fato de ter exercido legitimamente uma pretensão em juízo.

Incoerente o consumidor ser prejudicado e ter que recorrer ao Poder Judiciário e, depois, ser punido por ter recorrido ao Poder Judiciário.

Não é razoável e ao Réu falta agir com lealdade e, principalmente, boa-fé.

Além disso, a restrição interna coloca o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé (artigo 51, inciso IV, do CDC).

E presume-se exagerada a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence e restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual (artigo 51, §1º, incisos I e II, do CDC).

Com efeito, a não concessão da tutela de urgência poderá, em face da natural lentidão do provimento final, tornar, no futuro, inócua qualquer prestação jurisdicional, à medida que o autor necessita da reativação de seus limites de créditos para realizar suas transações e suprir suas necessidades diárias.

Forçoso destacar que, caso a tutela de urgência de natureza antecipada possua perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, fica o magistrado impedido de conceder a decisão antecipatória.

Entretanto, no caso em análise, não vislumbro a possibilidade irreversibilidade dos efeitos da presente decisão, posto que, a concessão da medida pleiteada em nada prejudicará a parte suplicada, além disso, em caso de insucesso do pleito inicial, a parte requerida poderá retomar as medidas de restrições internas, caso necessário, razão pela qual afasto a possibilidade de aplicação do § 3º, do art. 300, do NCPC.

Assim sendo, presentes os requisitos exigidos nos artigos 300, e seguintes do Código Processo Civil, pelos motivos retro mencionados e as provas constantes nos documentos acostados à inicial, que permitem o convencimento da verossimilhança das alegações e demonstram a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, CONCEDO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando que o réu se abstenha de proceder à restrição interna do autor e restabeleça as linhas de crédito disponíveis para o Autor, no prazo de 05 dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, limitada a 30 dias, após a ciência desta decisão, sem prejuízo de majoração, caso necessário.

Nesta oportunidade, ante a declaração realizada na inicial, concedo à parte autora o benefício da assistência judiciária.

CITE(M)-SE a(s) parte(s) demandada(s) para conhecer(em) os termos da demanda proposta, INTIMANDO-A(S) para comparecer(em), acompanhada(s) de advogado(s) ou de Defensor Público (art.334,§9º, do CPC), à audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), competindo à Secretaria Judicial, via Sistema PJe, agendar a data, horário e sala em que será realizada a sessão de conciliação, dando ciência as partes. (CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 12/04/2022 10:00 a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum).

São Luís/MA, 11 de novembro de 2021.

ANA PRISCILA FERRO PINTO SANTOS Cargo: Auxiliar Judiciário Matrícula: 105403) Fica(m) o(s) suplicado(s) advertido(s) que o prazo de defesa de 15 (quinze) dias, como previsto no inciso I do art. 335, do CPC, tem seu termo inicial a data da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição.

Havendo a(s) parte(s) autora(s) informado na inicial o desinteresse na conciliação, e também não havendo o interesse do(s) suplicado(s) na efetivação de acordo, poderá(ão) indicá-lo em petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que não será realizado o ato.

Fica(m) cientificado(s) o(s) réu(s) que não concretizada a audiência de conciliação pelo motivo acima mencionado, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir do protocolamento da manifestação do seu desinteresse na autocomposição.

Adverte-se ao(s) réu(s), que, em qualquer hipótese, não ofertada contestação no prazo assinalado, será(ão) considerado(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es).

O não comparecimento injustificado da(s) parte(s) autora(s) ou da(s) parte(s) ré(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ).

Cientifique-se a parte suplicada que a Secretaria e o Juízo da 9ª Vara Cível da capital, funcionam na Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA.

FORUM DES.

SARNEY COSTA, 6º andar, CEP: 65.076-820, Fone (098) 3194-5498.

Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ciência desta decisão e da data da audiência designada.

A (s) parte (s) suplicada (s) fica (m) advertida (s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” 21071115423836400000045767935.

ANEXE AO PRESENTE O ATO DESIGNATÓRIO DA AUDIÊNCIA, PARA QUE ESTE SIRVA DE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Local e data registrados no sistema.

Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital
11/11/2021 11:30

Expedição de Mandado.
11/11/2021 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 11:15

Juntada de Certidão
11/11/2021 11:14

Audiência Conciliação designada para 12/04/2022 10:00 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
03/11/2021 22:22

Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2021 15:42

Conclusos para decisão
11/07/2021 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2021

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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