23/09/2025 15:21

Juntada de petição
23/09/2025 00:11

Decorrido prazo de SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA em 22/09/2025 23:59.
16/09/2025 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 01:07

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2025 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2025 11:52

Juntada de termo
04/07/2025 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2025 12:00

Juntada de Ofício
30/05/2025 17:09

Juntada de petição
26/05/2025 14:00

Transitado em Julgado em 14/04/2025
08/04/2025 19:55

Juntada de petição
08/04/2025 19:46

Juntada de petição
08/04/2025 19:26

Juntada de petição
20/03/2025 00:18

Decorrido prazo de SELMA DE JESUS PEREIRA ALMEIDA em 11/03/2025 23:59.
12/02/2025 12:43

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 20:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 20:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2025 12:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/02/2025 12:05

Homologado cálculo de contadoria
30/01/2025 08:44

Conclusos para decisão
22/01/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 08:07

Conclusos para decisão
25/09/2024 12:49

Juntada de Certidão
18/06/2024 03:48

Decorrido prazo de SELMA DE JESUS PEREIRA ALMEIDA em 17/06/2024 23:59.
23/05/2024 00:11

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 05:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 10:16

Conclusos para despacho
31/01/2024 17:38

Juntada de Certidão
05/12/2023 08:29

Decorrido prazo de SELMA DE JESUS PEREIRA ALMEIDA em 04/12/2023 23:59.
22/11/2023 15:51

Juntada de petição
10/11/2023 00:41

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0847863-04.2016.8.10.0001 EXEQUENTE: SELMA DE JESUS PEREIRA ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Procedo a intimação das partes no prazo de 15 (QUINZE) dias para manifestação quanto aos cálculos apresentados.

São Luís, 17 de outubro de 2023.

DEBORA Mª A.

ANDRADE Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA
08/11/2023 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2023 20:03

Juntada de ato ordinatório
17/10/2023 10:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
17/10/2023 10:29

Realizado Cálculo de Liquidação
23/03/2023 10:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/02/2023 14:32

Juntada de petição
16/01/2023 21:57

Decorrido prazo de SELMA DE JESUS PEREIRA ALMEIDA em 14/12/2022 23:59.
08/01/2023 16:00

Publicado Intimação em 06/12/2022.
08/01/2023 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
05/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0847863-04.2016.8.10.0001 EXEQUENTE: SELMA DE JESUS PEREIRA ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Reanalisando os autos e a decisão de suspensão proferida anteriormente que foi fundamentada na ausência de trânsito em julgado e nos princípios da efetividade, eficiência e redução de custos ao erário para se evitar o retrabalho em caso de alteração dos marcos temporais a serem aplicados nos cálculos do valor exequendo.

Não obstante a isso, a tese firmada em Incidente de Assunção de Competência - IAC ou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR deve ter aplicação imediata, conforme o art. 947, §3º do Código de Processo Civil, in verbis: o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.

Sabe-se que o Incidente de assunção de competência insere-se no microssistema processual de formação de precedentes obrigatórios, ao lado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário Repetitivos, os quais, conforme pacificado nos Tribunais Superiores, são de aplicação imediata quanto às teses firmadas.

Em pesquisa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, verificou-se que em 01 de fevereiro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos recursos manejados contra decisão do Índice de Assunção de Competência – IAC nº 18.193/2018 em debate, não sendo possível constatar se já houve ou não o trânsito em julgado.

A vinculação do juízo ao acórdão proferido, conforme o art. 947, §3º do Código de Processo Civil de 2015, constitui norma cogente.

De modo que, acolho a tese do IAC, REVOGANDO a SUSPENSÃO do feito.

Prejudicado (s) eventual (is) pedido (s) de reconsideração e/ou embargos declaratórios.

Vê-se, pois, que o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do IAC nº 18.193/2018 enfrentou a matéria, declarando a liquidez, certeza e exigibilidade do título judicialmente o reconhecimento do trânsito em julgado da sentença coletiva prolatada pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública (Proc. nº. 14.440/2000).

Reconheceu, ainda, o excesso de execução devido à limitação temporal para percepção dos créditos decorrentes daquele decisum e afastou as teses de prescrição da ação executiva, inclusive, afastando ofensa à coisa julgada (homologação de acordo entre as partes no processo coletivo), restando, pois, este juízo aplicar a resolução determinada pelo Tribunal ad quem, sem, contudo, configurar omissão, contradição ou obscuridade do presente decisum quanto ao não pronunciamento das reiteradas teses de defesas das partes e enfrentadas no referido IAC.

ISSO POSTO, acolhendo o voto e tese firmados no Incidente de Assunção de Competência (Proc. nº 18.193/2018), de ofício, reconheço o excesso de execução e determino à Contadoria Judicial que apure os valores exequendos com base no termo inicial de incidência (vigência da Lei Estadual nº 7.072/1998) a data de 01/02/1998 (ou desde o ingresso do exequente se for posterior a esse interstício temporal) e termo final (vigência da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003) o dia 25/11/2004, considerando a recomposição salarial do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus, com a implantação do percentual de 5% (cinco por cento) no vencimento de cada um dos servidores substituídos (exequentes) e observadas as referências das respectivas classes.

Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor exequendo (a ser apurado pela Contadoria Judicial), suspensa a cobrança para a parte exequente/impugnada pelo prazo de 05 (cinco) anos diante da gratuidade judiciária concedida pelo juízo.

ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para apurar o valor exequendo e com a juntada dos cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar pelo exequente.

São Luís, Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022.

Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública
02/12/2022 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2022 11:41

Outras Decisões
01/07/2022 17:14

Juntada de petição
24/11/2021 11:28

Conclusos para decisão
24/11/2021 11:28

Juntada de Certidão
23/11/2021 22:05

Decorrido prazo de SELMA DE JESUS PEREIRA ALMEIDA em 22/11/2021 23:59.
12/11/2021 23:20

Publicado Despacho (expediente) em 12/11/2021.
12/11/2021 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0847863-04.2016.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: SELMA DE JESUS PEREIRA ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890 RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) D E S P A C H O Vistos, etc.

Certificado a tempestividade dos embargos de declaração opostos, conforme ID 40258377, INTIME-SE a parte exequente, ora embargada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os declaratórios.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 9 de novembro de 2021. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3617/2021
10/11/2021 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 15:33

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2021 04:37

Decorrido prazo de SELMA DE JESUS PEREIRA ALMEIDA em 03/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 04:37

Decorrido prazo de SELMA DE JESUS PEREIRA ALMEIDA em 03/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 16:42

Conclusos para decisão
26/01/2021 16:42

Juntada de Certidão
15/12/2020 15:50

Juntada de embargos de declaração
11/12/2020 00:53

Publicado Intimação em 11/12/2020.
11/12/2020 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020
09/12/2020 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2020 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2020 17:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/06/2018 15:28

Juntada de Petição de petição
04/12/2017 09:01

Conclusos para decisão
04/12/2017 09:01

Juntada de Certidão
25/07/2017 00:50

Decorrido prazo de ERIKA CAMPELO DA SILVA em 24/07/2017 23:59:59.
14/06/2017 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica
14/06/2017 09:13

Juntada de Certidão
15/02/2017 16:15

Juntada de Petição de petição
03/02/2017 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica
03/02/2017 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica
26/09/2016 19:19

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2016 16:18

Juntada de Petição de petição
16/08/2016 17:16

Juntada de Petição de petição
16/08/2016 16:03

Juntada de Petição de petição
30/07/2016 22:34

Conclusos para despacho
30/07/2016 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2016

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802479-13.2019.8.10.0098

Jose Gomes Vilanova

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Lucas Padua Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/10/2019 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0801303-89.2021.8.10.0013

Isabel Cristina Chagas de Sousa

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Simone Pinto Soares

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/11/2021 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0800560-89.2020.8.10.0021

Joao Protazio Amorim

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Germeson Martins Furtado

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/12/2021 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0800560-89.2020.8.10.0021

Joao Protazio Amorim

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Roberta Menezes Coelho de Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/11/2020 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0800283-69.2021.8.10.0108

Domingos Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/02/2021 09:14

Exibir Processo