11/05/2021 13:42

Arquivado Definitivamente
11/05/2021 13:41

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/04/2021 08:13

Decorrido prazo de FRANCINETE SANTOS MACHADO em 26/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 00:24

Publicado Sentença (expediente) em 30/03/2021.
29/03/2021 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802904-69.2021.8.10.0001 AUTOR: FRANCINETE SANTOS MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS SILVA OLIVEIRA - MA11988 RÉU: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por FRANCINETE SANTOS MACHADO em face do ESTADO DO MARANHÃO, na qual requereu a execução de título judicial decorrente da ação coletiva que tramitou sob o nº 14.440/2000.

Constatando que a inicial não cumpria os requisitos legais, uma vez que não foram juntadas aos autos as peças obrigatórias, este juízo determinou a emenda da peça vestibular, sob pena de indeferimento (ID 40398907).

A parte autora não cumpriu a diligência requisitada.

Relatado, passo à fundamentação.

Estabelece o CPC/2015: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Como se observa nos autos, a parte autora permaneceu inerte ao chamamento judicial, descumprindo norma cogente que lhe impõe ônus processual por sua omissão, razão por que indefiro a petição inicial e, por conseguinte, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com lastro no art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único e art. 330, inc.

IV todos do Código de Processo Civil.

Sem custas, face ao requerimento de assistência judiciária gratuita que ora defiro.

Transitada esta em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís, 19 de março de 2021.

Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública
26/03/2021 08:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 13:10

Indeferida a petição inicial
08/03/2021 11:13

Conclusos para julgamento
08/03/2021 11:13

Juntada de Certidão
03/03/2021 07:03

Decorrido prazo de FRANCINETE SANTOS MACHADO em 02/03/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:34

Publicado Decisão (expediente) em 05/02/2021.
06/02/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
04/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802904-69.2021.8.10.0001 AUTOR: FRANCINETE SANTOS MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS SILVA OLIVEIRA - MA11988 RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial executória juntando aos autos as peças obrigatórias conforme art. 2º, §1º da Portaria Conjunta 5/2017 - TJMA, tais como inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, planilhas de cálculo, e outros necessários à compreensão da demanda, no prazo de15 dias sob pena de extinção.

São Luís, 28 de janeiro de 2021 .

Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública.
03/02/2021 18:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 23:04

Outras Decisões
28/01/2021 10:34

Conclusos para despacho
28/01/2021 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
29/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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