27/02/2023 08:06

Baixa Definitiva
27/02/2023 08:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
27/02/2023 08:06

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/02/2023 04:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBANO em 22/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBANO em 10/02/2023 23:59.
31/12/2022 02:47

Decorrido prazo de ROZILENE FERNANDES DO AMARAL FERREIRA em 19/12/2022 23:59.
25/11/2022 01:56

Publicado Decisão (expediente) em 25/11/2022.
25/11/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
24/11/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0800541-91.2021.8.10.0104 APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAIBANO Advogado: SAMARA NOLETO DA SILVA - MA14437-A APELADO: ROZILENE FERNANDES DO AMARAL FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: ANTONIO LIMA CAMPOS JUNIOR - MA21708-A RELATORA: DESA.

MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PARAIBANO/MA, inconformado com sentença proferida pela juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Paraibano/MA, Dra.

Kalina Alencar Cunha Feitosa, que, nos autos da ação ordinária de incorporação de diferença salarial c/c pedido de retroativos e tutela de urgência proposta por Rozilene Fernandes do Amaral Ferreira, ora apelada, julgou procedente em parte os pedidos lançados na inicial para determinar que o Município incorpore aos proventos da autora os valores relativos à gratificação de diferença salarial do cargo anteriormente exercido, como dispõe o art. 53, §4° da Lei Municipal n° 05/2005, a qual deverá ter por base o salário-base devido à parte requerente desde o dia em que foi desligada do cargo em comissão, a saber Fevereiro de 2021, na proporção de 1/10 (um décimo) dessa diferença por ano, até o limite de dez décimos (Id. 19822477).

Em suas razões recursais (Id. 19822490), o Município apelante defende a impossibilidade da apelada de incorporar a gratificação de função ao seu salário pois a função de Diretor Geral exercida pela servidora, ora apelada, não é considerada cargo público, mas sim função gratificada temporária.

Contrarrazões (Id. 19822494).

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id. 21535738). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada.

Nesse sentido, a Súmula nº 548 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste em saber se deve ser mantida ou não sentença de procedência do pleito autoral que determinou que o Município de Paraibano incorpore aos proventos da autora, ora apelada, os valores referentes à gratificação de diferença salarial do cargo de chefia ocupado.

Em análise do acervo probatório trazido aos autos, observo que a apelada demonstrou o vínculo administrativo com o Município apelante, eis que colacionou termo de posse, portaria do concurso e contracheques (Id 19822450, 19822448, 19822446 e 19822445), regularmente emitidos pela Prefeitura Municipal de Paraibano/MA em que se verifica que efetivamente foi aprovada e exerce o cargo comissionado alegado.

Assim, caberia ao recorrente demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da apelada, ônus do qual não se desincumbiu, nos moldes do art. 373, II do CPC, in litteris: Art.373.

O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Nesse sentido é a posição desta Egrégia Corte, in verbis: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSORA.

MUNICÍPIO DE BELA VISTA.

DIFERENÇA (METADE) DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS DOS ANOS DE 2008 A 2012.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA.1.

Considerando que o Juiz é destinatário da prova e a ele compete aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, entende-se que não ficou configurado o cerceamento de defesa, uma vez o feito encontra-se devidamente instruído. 2.

Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servido. 3.

Apelo conhecido e improvido. 4.

Unanimidade. (ApCiv 0167302019, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/07/2019 , DJe 08/07/2019) Entender de forma contrária seria dar azo ao enriquecimento ilícito do Poder Público que obteve a prestação de serviços do servidor e não o remunerou.

Em igual sentido, aliás, é o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

APLICAÇÃO DO ART. 496, DO CPC.

AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO APELANTE AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM ATRASO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO IMPROVIDA 1.

Comprovada a prestação de serviços existente entre o servidor e a Administração Pública Municipal, o pagamento das verbas remuneratórias inadimplidas se faz obrigatório. 2.

A ausência da necessária contraprestação pela municipalidade importa em enriquecimento ilícito, o que não é tolerado pelo ordenamento jurídico nacional.

Precedentes deste Tribunal e do STJ, Inteligência do art. 7º, inciso XVII, da CF/88. 3.

Apelação conhecida e improvida. 4.

Unanimidade. (Ap 0344792017, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/08/2017, DJe 05/09/2017) Com essas considerações, a sentença em debate não deve sofrer qualquer reparo, eis que devidamente fundamentada e em consonância com as normas e provas atinentes ao caso concreto.

Ex positis, com o permissivo do artigo 932 do CPC/15, deixo de apresentar a apelação à Quarta Câmara Cível para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Por fim, “(...) não é devida a fixação do quantum relativa aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal (...)” REsp 5029943-09.2016.4.04.7100 RS 2018/0153207, 2ª Turma, DJe 24/10/2018, Rel.

Min.

Francisco Falcão.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-06
23/11/2022 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2022 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 17:09

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAIBANO - CNPJ: 05.***.***/0001-30 (REQUERENTE) e não-provido
09/11/2022 10:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/11/2022 09:37

Juntada de parecer do ministério público
28/09/2022 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 11:59

Recebidos os autos
01/09/2022 11:59

Conclusos para decisão
01/09/2022 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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