16/01/2024 09:18

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 09:18

Transitado em Julgado em 14/12/2023
09/01/2024 08:54

Juntada de petição
14/12/2023 04:48

Decorrido prazo de ANTONIA EUDES DE SOUSA CONCEICAO em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 09:00

Juntada de Certidão
13/12/2023 08:30

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:24

Juntada de petição
27/11/2023 13:10

Juntada de termo
22/11/2023 16:23

Juntada de petição
21/11/2023 00:10

Publicado Sentença em 21/11/2023.
21/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0803226-24.2020.8.10.0034 Embargante: Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Embargado: ANTONIA EUDES DE SOUSA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 SENTENÇA Tratam-se de embargos declaratórios opostos por Banco Itaú Consignados S/A , através de advogado, em face da sentença prolatada em ID 87717945 Alega que a sentença padece do vício de erro material ao ter estabelecido o levantamento de valores em contas judiciais acostadas aos autos quando deveria o ter feito apenas em relação ao depósito judicial do valor da condenação e não da garantia.

A parte autora não apresentou manifestação. É breve o Relatório.

Decido.

O art. 1.022, do NCPC, assim leciona: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Desta feita, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual o Juízo deveria ter se pronunciado ou para erro material.

Ao contrário do que tenta fazer crer a defesa, a sentença embargada não apresenta nenhuma das situações acima mencionadas.

Compulsando os autos o que se verifica é que, na verdade, o requerido precipitadamente alegou o erro deste juízo ao mandar levantar valores em duas contas judiciais diferentes, mas conforme certificado nos autos em ID 106424452, sendo único o processo não há que se falar em erro, considerando ainda que o depósito em garantia foi mantido por este juízo, estando o valor disponível e atualizado para levantamento da parte requerida.

Dispositivo Diante do exposto, não acolho os presentes embargos declaratórios oposto por Banco Itaú Consignados S/A , restando na íntegra a sentença embargada por seus sólidos e jurídicos fundamentos.

Destarte, determino a expedição de alvará judicial em favor do Banco embargante, do valor contido em conta judicial, em conta a ser informada pelo Banco.

Intimem-se.

Codó/MA, 16 de novembro de 2023.

ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito , Titular da 1ª Vara
17/11/2023 00:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 00:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/11/2023 10:07

Juntada de Certidão
01/06/2023 08:21

Conclusos para decisão
01/06/2023 08:21

Juntada de termo
23/05/2023 15:55

Juntada de Certidão
04/05/2023 00:43

Decorrido prazo de ANTONIA EUDES DE SOUSA CONCEICAO em 03/05/2023 23:59.
25/04/2023 02:56

Publicado Despacho em 25/04/2023.
25/04/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
24/04/2023 00:00

Intimação

Proc. n.º0803226-24.2020.8.10.0034 AUTOR: ANTONIA EUDES DE SOUSA CONCEICAO ADVOGADO(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 RÉU: Banco Itaú Consignados S/A ADVOGADOAdvogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DESPACHO Face aos efeitos infrigentes dos Embargos, intime-se a parte Embargada para, querendo, responder aos Embargos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos.

CODÓ - MA, 14/04/2023 Juíza ELAILE SILVA CARVALHO Titular da 1ª Vara
21/04/2023 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 22:31

Decorrido prazo de ANTONIA EUDES DE SOUSA CONCEICAO em 11/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:15

Decorrido prazo de ANTONIA EUDES DE SOUSA CONCEICAO em 11/04/2023 23:59.
15/04/2023 10:17

Publicado Intimação em 16/03/2023.
15/04/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/04/2023 21:10

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 09:18

Conclusos para decisão
13/04/2023 09:18

Juntada de termo
10/04/2023 20:09

Juntada de Certidão
24/03/2023 12:11

Juntada de embargos de declaração
16/03/2023 09:18

Juntada de termo
15/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0803226-24.2020.8.10.0034 Embargante: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Embargado: ANTONIA EUDES DE SOUSA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 SENTENÇA Compulsando os autos, considerando que a finalidade precípua da prestação jurisdicional do processo executivo/cumprimento de sentença é compelir o devedor ao pagamento, uma vez atingido tal objetivo dá-se por satisfeita a pretensão, fato este que conduz a extinção do processo, segundo dispõe o art. 924, II, do CPC/15.

Na espécie a parte executada apontou que antes mesmo do trânsito em julgado da sentença, o banco cumpriu voluntariamente a condenação, visto que realizou o pagamento do valor atualizado de R$ 38.941,98 (trinta e oito mil novecentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos), em 22/11/2021, o qual foi objeto de concordância da parte autora, que requereu a desconsideração de seu pedido de cumprimento de sentença, e a extinção do feito pelo pagamento.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID nº 80251825, declarando EXTINTA a presente execução (CPC/15, art. 924, II), determinando: a) a expedição de alvará de levantamento das importâncias depositadas em ID nº 57036539 e 79592305 que deverá ser expedido em favor da parte exequente e seu advogado, conforme requerido; Sem prejuízo, intime-se o autor pessoalmente acerca da expedição dos presentes alvarás.

Liberado o valor depositado em conta judicial, certifique-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, observadas as formalidades legais.

A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Intimem-se as partes por seus advogados.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Codó/MA, 14 de março de 2023.

ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara
14/03/2023 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 10:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/02/2023 10:05

Juntada de Certidão
08/02/2023 14:45

Juntada de petição
17/01/2023 10:03

Decorrido prazo de ANTONIA EUDES DE SOUSA CONCEICAO em 16/11/2022 23:59.
17/01/2023 10:03

Decorrido prazo de ANTONIA EUDES DE SOUSA CONCEICAO em 16/11/2022 23:59.
11/11/2022 08:32

Juntada de Certidão
10/11/2022 16:05

Juntada de petição
08/11/2022 17:49

Conclusos para decisão
08/11/2022 17:49

Juntada de termo
08/11/2022 17:48

Juntada de Certidão
08/11/2022 15:49

Juntada de petição
02/11/2022 00:00

Intimação

Processo Nº 0803226-24.2020.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA EUDES DE SOUSA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 RÉU: Banco Itaú Consignados S/A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao(a) Secretario(a) Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática dos seguintes atos processuais sem cunho decisório: ( X ) Intimo a parte interessada para manifestação acerca de eventual depósito, referente à satisfação de crédito; Codó(MA), 1 de novembro de 2022 Rômulo Silva dos Santos Técnico Judiciário da 1ª Vara Assino conforme o art. 1º do Prov. nº 22/2009 CGJ/MA
01/11/2022 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 17:25

Juntada de Certidão
01/11/2022 17:25

Juntada de termo
30/10/2022 19:58

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 22/09/2022 23:59.
30/10/2022 19:58

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 21/09/2022 23:59.
30/10/2022 19:58

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 22/09/2022 23:59.
30/10/2022 19:58

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 21/09/2022 23:59.
17/10/2022 00:00

Intimação

Processo nº.0803226-24.2020.8.10.0034 secretaria judicial CÍVEL(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) AUTOR:ANTONIA EUDES DE SOUSA CONCEICAO advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 RÉU: Banco Itaú Consignados S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A D E S P A C H O: 1.Recebido hoje. 2.Considerando manifestação da parte autora/credora, intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento do valor devido, no prazo de 15(quinze) dias, sob as penas da lei1. 3.Cumpra-se.

Codó/MA, Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022 ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, Titular DA 1ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA 1 CPC, art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.
14/10/2022 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 23:20

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 04:40

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 07:36

Conclusos para despacho
30/08/2022 07:36

Juntada de termo
30/08/2022 07:35

Juntada de Certidão
30/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803226-24.2020.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA EUDES DE SOUSA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 RÉU: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que, no prazo de lei, pleiteiem o que entenderem de direito.

Codó(MA), 29 de agosto de 2022 FREDISON RODRIGUES MEDEIROS Secretário Judicial Substituto Permanente da 1ª Vara
29/08/2022 13:37

Juntada de petição
29/08/2022 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 11:03

Juntada de Certidão
29/08/2022 10:24

Recebidos os autos
29/08/2022 10:24

Juntada de despacho
04/02/2022 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
31/01/2022 10:34

Juntada de Certidão
21/12/2021 11:52

Juntada de contrarrazões
08/12/2021 16:21

Decorrido prazo de ANTONIA EUDES DE SOUSA CONCEICAO em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 16:21

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 07/12/2021 23:59.
30/11/2021 08:02

Publicado Intimação em 30/11/2021.
30/11/2021 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 16:13

Juntada de Certidão
25/11/2021 18:06

Juntada de petição
25/11/2021 17:18

Juntada de apelação
17/11/2021 01:56

Publicado Intimação em 16/11/2021.
17/11/2021 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

Processo nº0803226-24.2020.8.10.0034 Autora: ANTONIA EUDES DE SOUSA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 Réu: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA    1.              RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIA EUDES DE SOUSA CONCEICAO em face do Banco Itaú Consignados S/A, pelos fatos e argumentos delineados na exordial.

Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário sob o nº 60-1416903/1299, firmado em 10/2012, no valor de R$ 4.640,58, a serem pagos em parcelas mensais de R$ 153,00, conforme histórico de consignações, já tendo sido descontadas todas as parcelas, perfazendo o valor de R$ 8.874,00.

Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este estaria eivado de nulidade, negando a contratação.

Punga pela procedência para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por dano moral.

Juntou documentos.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação.

A parte autora apresentou réplica, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido. 2.            DA FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado DO MÉRITO No caso em testilha, não há necessidade de produção de outras provas em audiência, pois, embora o mérito envolva questões de direito e de fato, a comprovação dos fatos atribuídos ao banco promovido demanda, essencialmente, prova documental.

Ademais as provas carreadas aos autos são bastantes e suficientes para o julgamento da demanda, dispensando perícia técnica, face a ausência de impugnação de autenticidade dos documentos trazidos aos autos.

Destarte, conforme determina o artigo 355, I, do CPC, passo direto ao julgamento antecipado da lide, norteada pelas teses fixadas pelo IRDR 53.983/2016. A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, este último, em dobro, bem como a declaração de inexistência do débito.

Da prejudicial de mérito (prescrição) Com efeito, o caso dos autos versa sobre demanda cujo objeto é prestação de trato sucessivo, cuja pretensão se renova a cada mês.

Isto é, a prescrição não se conta do início do ato danoso (início do contrato), mas sim do seu término.

Assim, tendo em vista que os descontos oriundos do contrato questionado se encerraram em 07/2017, não há que se falar em prescrição quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, considerando que a demanda foi ajuizada em 22/08/2020.

No entanto, tem-se que as prestação pagas anteriores a agosto de 2015 estão prescritas e não poderão ser objetos de restituição ao autor, em caso de procedência da lide.

Acolho parcialmente a prejudicial de mérito.

Da falta de interesse de agir – Ausência de prévio requerimento administrativo Sustenta o banco réu que a parte autora não possui interesse de agir, em virtude da ausência de prévio contato administrativo para solucionar o problema.

Melhor sorte, contudo, não lhe assiste.

Não obstante o atual entendimento de necessidade de prévio acionamento das plataformas alternativas de solução de conflitos, houve sim a tentativa de solução administrativa, por meio da plataforma consumidor.gov.br, conforme se pode observar em protocolo de ID nº 34739111.

Ademais, o fato de a instituição financeira contestar a demanda, contrapondo-se aos pedidos autorais, demonstra a pretensão resistida, apta a embasar o interesse processual.

Dessa forma, rejeito a preliminar em tela. Do comprovante em nome de terceiro A ausência de comprovante em nome da parte autora não impede o exercício do direito de ação.

Rejeito a preliminar.

Da perda do objeto O simples fato dos descontos se encontrarem cessados não implica em ausência de interesse de agir.

Rejeito a preliminar.

Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça A impugnação não merece acolhimento, já que o requerido não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade econômica da autora.

Nesse sentido, colho o julgado adiante transcrito, verbis: (STJ-0622730) RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

IMPUGNAÇÃO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA.

IMPUGNANTE.

PRECEDENTES.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Especial nº 1.596.205/SE (2016/0106429-7), 1ª Turma do STJ, Rel.

Marco Aurélio Bellizze. j. 10.05.2016, DJe 09.06.2016).

In CD Juris Plenum Ouro.

Civil.

Editora Plenum.

Ano XI.

Número 51.

Vol. 1.

Setembro 2016.

Original sem destaques.

Logo, também rejeito a presente preliminar. DO MÉRITO Do regime jurídico aplicável Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1  .

Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo.

Inversão do ônus da prova Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas.

Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC).

Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo.

Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova.

Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificar quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica.

O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir.

No Novo Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele.

Todavia, em que pese a inversão do ônus da prova, aplicada às relações de consumo, incumbe à parte autora comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do NCPC, ônus do qual se desincumbiu, considerando o histórico de consignações do INSS anexado aos autos, que comprova a incidência em seu benefício previdenciário dos descontos relativos ao empréstimo questionado.

Diante disso, caberia à parte ré comprovar a relação jurídica entre as partes, a fim de justificar os descontos realizados.

In casu, o banco réu não juntou o contrato questionado e não acostou comprovante de disponibilização do correspondente crédito em favor da requerente.

Dessa forma, não comprovando ter sido o valor do empréstimo entregue à autora, sequer é possível atestar o cumprimento do suposto contrato pelo banco, mostrando-se indevida a exigência da contrapartida contratual da parte adversa.

Assim, não tendo o banco requerido juntado documentos capazes de comprovar a argumentação aduzida em sede de contestação, não está comprovada a legitimidade dos descontos, deixando de cumprir assim o seu ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor previsto no artigo 373, inciso II, do CPC.

Logo, diante da prova produzida no feito, resta clara a ausência de manifestação válida de vontade da autora, não se podendo afirmar que o empréstimo tenha revertido em proveito dele.

Evidente, pois, que a contratação se deu mediante fraude. É importante se atentar para a condição pessoal do consumidor, diante do que deveria a instituição financeira ter adotado certas precauções ao celebrar o contrato de financiamento.

Cabia ao reclamado demonstrar que em nada concorreu para que ocorresse a fraude, que ocasionou empréstimo fraudulento, entretanto, não produziu nenhuma prova que o desabone, tendo em vista que deixou de agir com o rigor indispensável ao proceder à identificação do consumidor, não conferindo os dados que lhe foram fornecidos pelo terceiro fraudador, assumindo o risco pela precariedade e facilidade com que contrata o fornecimento dos seus serviços (teoria do risco profissional).

Assentadas estas premissas, concluo que a ré deixou de observar o dever de informação, decorrente do princípio da boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil), que encontra previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 31.

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.” Não podemos esquecer que o princípio da boa-fé rege a pactuação dos contratos, como requisito essencial para sua consolidação.

Neste diapasão, o art. 51, IV, do CDC considera nula as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que sejam incompatíveis com a boa-fé.

Ao mesmo tempo, é inegável, que a conduta do banco requerido de realizar descontos nos vencimentos da parte autora referente ao empréstimo consignado que sequer foi solicitado constitui ato ilícito e acarreta como consequência sérios aborrecimento e transtornos ao consumidor por um serviço que não foi informado.

Dessa maneira, está caracterizado o ato ilícito, consistente empréstimo consignado sobre benefício previdenciário da parte autora, desconto que deve ser excluída, como requerido. À vista disso, concluo que, no caso dos autos, a declaração de inexistência do contrato é medida que impõe.

Além do pleito declaratório, a parte autora postula a compensação por dano moral decorrente da cobrança reconhecida ilegal e a repetição em dobro do indébito.

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Anulado o contrato, as partes devem retornar ao “status quo”, ou, no caso de impossibilidade, ser indenizadas com o equivalente, consoante determina o art. 182 do CC: “Art. 182 - Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”.

No caso, reconhecida a nulidade do contrato, mister sejam devolvidos os valores descontados na conta corrente da parte autora, na forma dobrada, como se vê no histórico de consignações.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor). Portanto, ausente justificativa para cobrança de parcelas de empréstimo, incide a regra do art. 42 do CDC: “Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Nesse sentido, veja-se a 3ª tese firmada no julgamento do IRDR 53983/2016 "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis".

Ausente o engano justificável do fornecedor, os valores indevidamente cobrados serão restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. DO DANO MORAL Nos termos do art. 14 do CDC, aliado ao entendimento firmado pelo STJ na súmula 479, a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, mesmo quando oriundo de fraude ou delito praticado por terceiro.

A cobrança de parcelas de mútuos bancários, mediante consignação em folha de pagamento, resultantes de contratação fraudulenta, representa falha passível de reparação de danos material e imaterial.

No que respeita ao dano moral, cumpre referir que a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável, pois o caso dos autos não se trata de dano moral “in re ipsa”, que prescinde de comprovação, ainda mais quando sequer houve a negativação do nome do autor junto aos órgãos restritivos de crédito. Contudo, no caso dos autos, a situação a qual foi submetida a demandante transbordou em muito a esfera dos meros dissabores da vida em sociedade, pois o Banco se valeu da sua situação de hipervulnerabilidade para lhe impingir um empréstimo consignado, o que gerou descontos em sua conta corrente – onde recebe seu benefício previdenciário –, por vários meses, que implicaram em saldo baixíssimo e até negativo na conta, de modo que ficou privado de parte do valor utilizado para o custeio das suas necessidades básicas e verba de caráter alimentar.

Ressalta-se que a fraude praticada por terceiros não exime o fornecedor de bens e serviços de indenizar o consumidor pelos danos respectivos. Com efeito, a fraude, ao integrar o risco da atividade econômica da ré, caracteriza fortuito interno e, não configurando, por isso, a excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, prevista no art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90.

Logo, no caso concreto, entendo devida a reparação pelos danos imateriais suportados pela parte autora. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO Configurado o dano moral, necessário estabelecer o valor a ser arbitrado a título de indenização.

Muito embora a lei não traga parâmetros que possam ser utilizados no arbitramento do valor da indenização por dano moral, esta deve ser fixada em termos razoáveis, para que não se constitua em enriquecimento indevido da parte indenizada, nem avilte o sofrimento por ela suportado.

Deve-se ainda analisar a situação pessoal do ofendido, o porte econômico do ofensor, o grau da culpa, a gravidade e a repercussão da lesão.

A indenização por danos morais deve ser arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a capacidade econômica das partes envolvidas e o propósito compensador punitivo e preventivo.

No caso em exame, considerando o valor do empréstimo em discussão e a quantidade de parcelas descontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 9.000,00 (nove mil reais), quantia que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ante as peculiaridades do caso concreto, quantia adequada por se mostrar suficiente para atenuar as consequências do dano e não implicar em enriquecimento sem causa de uma das partes. 3.            DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, reconhecendo a prescrição parcial das parcelas anteriores a agosto de 2015, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, para: I – Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes (Contrato nº 60-1416903/1299); II – Condenar o banco requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a partir desta data, segundo Súmula nº. 362 do STJ, sobre ela incidindo também juros no percentual de 1% a.m (hum por cento ao mês), a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT) [5]  .

III – Condenar o banco réu a restituir, em dobro, à parte autora os valores das parcelas descontadas indevidamente, (considerando que as prestação pagas anteriores a agosto de 2015 estão prescritas), montante este a ser apurado em sede de liquidação, a ser corrigido igualmente pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a partir da data do efetivo prejuízo (dia de cada desconto), conforme Súmula nº. 43 do STJ, e sobre a qual incidirão juros no percentual de 1% a.m (hum por cento ao mês), a contar do evento danoso (do mesmo modo, dia de cada desconto), na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula nº. 54 do STJ.

Diante da sucumbência de ambas as partes, porém em maior grau da ré, custas na proporção de 1/3 para a autora e 2/3 para a ré.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, em favor do patrono da suplicada, e a parte ré ao pagamento de 10% do valor da condenação, em favor do patrono da suplicante, observado em relação à parte autora a gratuidade de justiça concedida nos autos.

Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para decisão.

Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º).

Oficie-se ao Representante do Ministério Público para investigar os crimes de fraude (entre outros crimes) relacionados aos inúmeros empréstimo consignados irregulares por parte do Banco réu.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta decisão, certifique-se nos autos.

Codó/MA, 10 de novembro de 2021. FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Juíza de Direito Respondendo pela 1ª Vara      1 Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2 In Novo Curso de Direito Civil, Vol.

IV, tomo I, 9. ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109-111. 3 Menção ao enunciado nº 24, das Jornadas de Direito Civil da Justiça Federal (observação minha). 4 In Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004. [5] APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

QUANTUM MANTIDO.

JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

SÚMULA 54 DO STJ.

APELO PROVIDO EM PARTE. 1.

No caso dos autos, restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a falha do serviço prestado pela ré, não tendo a apelante se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela apelada. 2.

Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Quantum mantido. 3.

Conforme Súmula 362 do STJ, quando a situação em análise trata-se de relação extracontratual, como é o caso dos autos, é cabível a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e não da citação, como assentado no decisum, e correção monetária a partir da sentença (Súmula 362-STJ). 4.

Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ-MA, Apelação Cível nº 0803008-52.2018.8.10.0038, Terceira Câmara Cível, Rel.

Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. em 21/11/2019).
12/11/2021 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 16:08

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2021 14:44

Conclusos para julgamento
25/10/2021 14:44

Juntada de termo
30/06/2021 10:11

Juntada de Certidão
11/06/2021 00:22

Publicado Intimação em 10/06/2021.
11/06/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 01:03

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 09:23

Conclusos para julgamento
17/03/2021 09:23

Juntada de termo
17/03/2021 09:22

Juntada de Certidão
12/03/2021 15:03

Juntada de réplica à contestação
10/03/2021 10:57

Juntada de Certidão
06/03/2021 01:14

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 05/03/2021 23:59:59.
10/02/2021 09:04

Juntada de termo
04/12/2020 00:43

Publicado Intimação em 04/12/2020.
04/12/2020 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
02/12/2020 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2020 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2020 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 17:51

Conclusos para despacho
28/10/2020 08:18

Juntada de Certidão
15/10/2020 14:23

Juntada de petição
17/09/2020 00:31

Publicado Intimação em 17/09/2020.
17/09/2020 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/09/2020 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2020 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2020 09:12

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 08:40

Conclusos para despacho
24/08/2020 08:40

Juntada de termo
22/08/2020 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2020

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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