25/07/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:42

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:51

Juntada de petição
04/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 05:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:02

Recebidos os autos
21/03/2025 14:02

Juntada de despacho
07/01/2022 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/12/2021 15:17

Juntada de Certidão
13/12/2021 18:40

Decorrido prazo de LUCINA MACEDO MEDEIROS em 10/12/2021 23:59.
30/11/2021 10:10

Juntada de petição
18/11/2021 00:09

Publicado Intimação em 18/11/2021.
18/11/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0813818-66.2019.8.10.0001 AUTOR: LUCINA MACEDO MEDEIROS e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Cuidam os autos de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizada por LUCINA MACEDO MEDEIROS E OUTROS em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, devidamente qualificados.

Alegam os exequentes que o SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO – SINDSEMP/MA aforou a Ação Coletiva nº 0013342-42.2011.8.10.0001, que tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, com o objetivo de ver reconhecido o direito dos substituídos terem implantado em suas remunerações, o percentual de 21,7% proveniente da revisão geral perpetrada pela Lei Estadual nº 8.369/2006.

Acrescentam que a referida ação foi julgada improcedente e formou coisa julgada em 23 de agosto de 2011, contudo, em 02 de abril de 2012 o SINDSEMP/MA propôs a Ação Rescisória nº 0001693-49.2012.8.10.0000, buscando rescindir aquela sentença e mais uma vez pleiteando o direito dos servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão de incorporar o percentual de 21,7% em suas remunerações.

Afirmam que a aludida Ação Rescisória transitou em julgado em 25 de junho de 2016 e o acordão proferido pela 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que julgou totalmente procedentes os pedidos, foi mantido de forma integral pelo Supremo Tribunal Federal, razões pelas quais a exequente busca através do presente feito executar tal decisão.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Compulsando detidamente os autos, constato que a Ação Rescisória nº 0001693-49.2012.8.10.0000, foi aforada e tramitou no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão até o alcance do trânsito em julgado na data de 25 de junho de 2016.

A jurisdição é exercida em todo o território nacional, de forma una.

Entretanto, para organização das atribuições institucionais há regramento específico por meio da Constituição Federal, Código de Processo Civil e outras leis, com o propósito de definir as competências originárias e derivadas.

No caso sob exame, verifico que o cumprimento de sentença em questão tem por objeto o acórdão proferido nos autos da citada Rescisória n.º 0001693-49.2012.8.10.0000, ação esta que segundo rege o Código de Processo Civil e o Regimento Interno da Egrégia Corte, é de competência originária do Tribunal de Justiça local, de modo que cabe a este conhecer de pedidos de execução ou cumprimento de sentença que se refiram ao aludido julgado.

Nesse sentido, o art. 516, I, do Código de Processo Civil, a seguir transcrito: Art. 516.

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária.

Além disso, cite-se dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, art. 20, inciso I, alínea f, e IV.

Art. 20.

Compete às câmaras isoladas cíveis: I - processar e julgar: omissis; f) ações rescisórias das sentenças dos juízes de 1° Grau; IV – executar, no que couber, pelos respectivos relatores, suas decisões ou seus acórdãos nas causas de competência originária, podendo delegar ao juízo de 1º Grau a prática de atos decisórios.

Nesse sentido, já se manifestou o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA.

INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA.

ART. 516, I, DO CPC C/C INCISOS I, ALÍNEA F, e IV, DO ART. 17 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO.

ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA.

PROVIMENTO.

I - Tendo o cumprimento de sentença em questão por objeto acórdão proferido nos autos da Rescisória n.º 0001693-49.2012.8.10.0000, ação de competência originária do Tribunal de Justiça, cabe a este conhecer de pedidos de execução ou cumprimento de sentença atinentes ao referido julgado, nos termos do regramento inserto no art. 526, inciso I, do CPC.

E, ainda, conforme rezam os incisos I, alínea f, e IV, do art. 17 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, compete às câmaras isoladas cíveis processar e julgar as ações rescisórias das sentenças dos juízes de 1° grau, bem como executar, no que couber, pelos respectivos relatores, suas decisões ou seus acórdãos nas causas de competência originária, podendo delegar ao juízo de primeiro grau a prática de atos decisórios; II - Varas da Fazenda Pública só podem executar seus próprios julgados, não lhes competindo, portanto, conhecer de pedidos de execução ou cumprimento de sentenças/acórdãos proferidos por esta Corte de Justiça; III – [...] A ação rescisória é ação autônoma de impugnação.

Não se trata de recurso.

Assim, através dela, forma-se uma nova relação processual - O cumprimento de sentença, na ação rescisória, deve processar-se perante o próprio tribunal que julgou a rescisória - A competência para a execução do julgado proferido na ação rescisória é do próprio tribunal, não podendo ser transferida a outro juízo, pois se trata de competência funcional, portanto, absoluta. (TJ-MG - AI: 10145052253237005 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 27/04/2016, Data de Publicação: 04/05/2016); IV – agravo de instrumento provido.

A C Ó R D Ã O: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao agravo, nos termos do voto do desembargador relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Selene Coelho de Lacerda.

São Luís, 18 de fevereiro de 2021. (TJMA.

Agravo de Instrumento n.º 0811294-65.2020.8.10.0000 - SÃO LUÍS/MA.

Relator Des.

Cleones Carvalho Cunha.

Sessão virtual do período de 11 a 18 de fevereiro de 2021).

Portanto, considerando que a competência para a execução/cumprimento do julgado proferido na ação rescisória cabe às câmaras isoladas cíveis, conforme disposição contida no art. 20, inciso I, alínea f, e IV do Regimento Interno, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para a qual determino a remessa dos presentes autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se, com brevidade.

São Luís, 04 de novembro de 2021.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo l
16/11/2021 06:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 06:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2021 16:02

Declarada incompetência
06/05/2021 09:12

Conclusos para decisão
03/05/2021 10:44

Juntada de parecer de mérito (mp)
29/04/2021 12:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2021 18:48

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 13:28

Conclusos para decisão
21/12/2020 12:32

Juntada de petição
15/12/2020 19:12

Juntada de petição
07/12/2020 01:50

Publicado Intimação em 07/12/2020.
05/12/2020 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
03/12/2020 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2020 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2020 09:18

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 19:13

Conclusos para decisão
27/05/2020 17:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
27/05/2020 17:28

Realizado Cálculo de Liquidação
31/10/2019 08:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/10/2019 16:05

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 11:17

Conclusos para decisão
22/08/2019 09:48

Juntada de petição
30/07/2019 08:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2019 08:14

Juntada de Ato ordinatório
24/07/2019 10:29

Juntada de petição
09/07/2019 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2019 14:47

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 13:06

Conclusos para despacho
29/03/2019 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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