14/06/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 21:34

Decorrido prazo de THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA em 26/01/2024 23:59.
19/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023 11:46

Juntada de Certidão
15/12/2023 11:45

Juntada de Certidão
22/11/2023 14:44

Juntada de Certidão
09/08/2023 22:33

Juntada de petição
02/08/2023 04:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/08/2023 23:59.
27/07/2023 23:39

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 20:32

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 17:24

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 08:36

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/07/2023 23:59.
26/07/2023 20:21

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/07/2023 23:59.
24/07/2023 15:25

Juntada de petição
21/07/2023 13:48

Juntada de petição
30/06/2023 00:28

Publicado Intimação em 30/06/2023.
30/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0801863-37.2021.8.10.0108 DESPACHO 1.

Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito (conforme planilha apresentada pelo autor), sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento), em caso de não pagamento no prazo estipulado, conforme determina o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2.

Advirta-se o executado de que, transcorrido o prazo acima, sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525 do Código de Processo Civil. 3.

Havendo depósito voluntário, expeça-se alvará para levantamento da quantia em favor da parte autora.

Nesse caso, intime-se exequente para recolher o alvará e/ou se manifestar, no prazo de cinco dias, requerendo o que entender de direito.

Levantada a quantia e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 4.

Expirado o prazo da impugnação sem notícia do pagamento, proceda-se à indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte executada, até o montante atualizado do débito. 4.1.

Havendo bloqueio de valores através do sistema Bacenjud, total ou parcial, intime-se o (a) executado (a), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento da constrição e, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, para arguir de forma exclusiva as matérias previstas no art. 854, §3º, do Código Processo Civil. 4.2.

Oferecida impugnação ao bloqueio pelo(a) executado(a), voltem os autos conclusos para apreciação da manifestação. 4.3.

Não havendo manifestação do executado ou sendo esta rejeitada, o bloqueio dos valores será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo.

Para tanto, transfira-se os valores bloqueados para conta vinculada a este juízo (art. 854, §5º, CPC) e, sendo disponibilizado o valor, expeça-se alvará em favor da parte autora. 5.

Restando infrutífero o bloqueio ou havendo constrição parcial do quantum devido, intime-se o (a) exequente para indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pindaré Mirim, datado e assinado eletronicamente.
28/06/2023 06:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 06:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 09:46

Conclusos para despacho
19/04/2023 04:30

Decorrido prazo de THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA em 08/03/2023 23:59.
19/04/2023 04:30

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/03/2023 23:59.
14/04/2023 16:08

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2023.
14/04/2023 16:08

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2023.
14/04/2023 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
14/04/2023 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 08:51

Juntada de petição
28/02/2023 08:47

Juntada de petição
28/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 222018, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça.

Nos termos do Provimento nº 222018, inciso XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, expedi edital de intimação para as partes tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito.

Pindaré-Mirim/MA, 27 de fevereiro de 2023.

Douviran Teixeira Ageme Técnico Judiciário - Matrícula nº 133637
27/02/2023 08:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 08:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 08:13

Juntada de Certidão
27/02/2023 08:09

Recebidos os autos
27/02/2023 08:09

Juntada de decisão
09/11/2022 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/11/2022 16:27

Juntada de Certidão
28/05/2022 01:52

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/05/2022 23:59.
25/04/2022 16:43

Juntada de contrarrazões
22/04/2022 19:13

Juntada de embargos de declaração
20/04/2022 20:54

Publicado Intimação em 20/04/2022.
20/04/2022 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 11:01

Conclusos para despacho
07/04/2022 11:00

Juntada de Certidão
26/02/2022 13:11

Decorrido prazo de THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA em 11/02/2022 23:59.
26/02/2022 13:11

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/02/2022 23:59.
26/02/2022 13:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/02/2022 23:59.
27/01/2022 01:56

Publicado Intimação em 21/01/2022.
27/01/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
27/01/2022 01:56

Publicado Intimação em 21/01/2022.
27/01/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
23/01/2022 14:49

Juntada de apelação
12/01/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0801863-37.2021.8.10.0108 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS proposta por RAIMUNDO GONÇALO SILVA contra BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados na peça portal. O requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado sob o nº 330723434-8, que segundo a parte postulante não contratou.

Inicial anunciando descontos mensais na conta bancária da parte autora, embora a parte autora alegue não ter contratado tal serviço. Citado, o requerido apresentou contestação, alegando legalidade na cobrança de descontos, bem como ausência de dano moral (ID 57582840). Apresentada réplica (ID 57806299). Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória.

Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832.

RJ.

Relator: Min.

Sálvio de Figueiredo). Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide.

Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado. III – PRELIMINARES Aduz o reclamado que a parte autora não teria interesse de agir, por faltar a ela uma pretensão resistida, haja vista que, em momento algum, procurou o reclamado relatando os problemas pelas quais teria passado.

Todavia, verifico que a referida preliminar se confunde com o mérito, não havendo qualquer determinação de que, antes de buscar a tutela jurisdicional, deveria a parte pleitear a solução amigável do litígio.

Desta feita, rejeito a presente preliminar. Ademais, ao tratar de Justiça gratuita, o novo CPC traz extenso rol de despesas inseridas na gratuidade de Justiça.

O § 1º do artigo 98 tem nove incisos que elencam as principais despesas e custas processuais, como a indenização devida à testemunha, o custo do exame de DNA, os honorários de advogado, perito, intérprete ou tradutor, depósitos devidos para recursos, entre outros. Pelo texto da lei, podem pedir a gratuidade de Justiça, mesmo com a contratação de um advogado particular, a pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. (caput do art. 98 do CPC).

Dessa forma, deixo de acolher preliminar apresentada. IV – MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de repetição do indébito e condenação por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que fora realizado empréstimo consignado em seu nome junto ao banco requerido, que nega ter contraído, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas em seu benefício previdenciário. Adentrando o exame do mérito, cumpre consignar ser a situação retratada nestes autos regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do CDC. Ressalta-se, por oportuno, a disposição veiculada no §2º do art. 3º da legislação supramencionada, que explicita estarem incluídas, dentre os fornecedores de serviços submetidos ao Código Consumerista, as instituições de natureza financeira e creditícia. Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado.

Cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deste que este não seja fornecedor. Feitos estes primeiros esclarecimentos, passa-se a tratar das minúcias do caso trazido à apreciação judicial. Cinge-se a controvérsia veiculada nestes autos à averiguação da existência de contrato de empréstimo consignado firmado pela parte autora que autorize a realização de descontos em seu benefício previdenciário. A parte autora alega que jamais firmou contrato de empréstimo consignado sob o nº 330723434-8, a serem pagos em 72 parcelas de R$ 18,20 (dezoito reais e vinte centavos). Assim, entendo configurada a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, consistente na realização de descontos em benefício previdenciário da parte autora sem autorização contratual.

Ressalto que, sendo aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço e incidente o art. 14 do CDC, somente haveria afastamento da responsabilidade da ré caso esta demonstrasse que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva da autora.

Em contestação, deixou de demonstrar a existência de qualquer causa de exclusão de sua responsabilidade, que resta plenamente caracterizada. Assim, deve ser declarada a inexistência de contrato consignado de nº 330723434-8, a serem pagos em 72 parcelas de R$ 18,20 (dezoito reais e vinte centavos), que deverá ser cancelado sem qualquer ônus para o consumidor. Não tendo sido demonstrada a má-fé da instituição financeira requerida no ato de formulação do empréstimo consignado, ora objeto da presente lide, deixo de aplicar o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, hipótese em que deverão ser restituídos, de forma simples, todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. Assim, devem ser devolvidas, de forma simples, todas as parcelas nos valores de R$ 18,20 (dezoito reais e vinte centavos), cobrados indevidamente. Por sua vez, quanto aos danos morais sofridos, entendo que restam configurados no caso retratado nos autos, uma vez que o desfalque ao patrimônio do autor, indispensável à sua manutenção, decorrente de conduta arbitrária e furtiva acarreta, indiscutivelmente, dano de ordem extrapatrimonial configurado no abalo à sua tranquilidade e paz de espírito. Ora, o requerente, de súbito, viu-se espoliado de montante que compunha seu parco benefício previdenciário, o que, per si, revela a angustia e o sentimento de impotência sofrido, revelando-se, na hipótese, o dano moral in re ipsa. Não se olvida, ademais, que o requerente ainda teve de despender tempo e dinheiro no intuito de corrigir erro decorrente de conduta ilícita da ré, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da demandada. Logo, evidente a existência de dano moral, que, nos termos do art. 6º, VI do CDC, merece integral reparação. Em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pela demandante. V – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da instituição financeira ré para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE nº 330723434-8, discutido nesses autos, e condenar o réu, inclusive a suspender os descontos, se ainda houver, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por cada desconto, até o limite de R$ 20.000,00, a contar da data de intimação da presente sentença; 2) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, de forma simples, todas as parcelas descontadas indevidamente, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto. 3) CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao autor, com juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto e correção monetária a partir da presente data. Intime-se pessoalmente da presente decisão o requerente. Ademais, determino que os respectivos item retromencionados sejam cumpridos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa prevista no artigo 461, § 4º, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez) por cento do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Serve como mandado. Pindaré-Mirim/MA, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim
11/01/2022 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2022 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2022 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2022 10:35

Julgado procedente o pedido
09/12/2021 08:13

Conclusos para decisão
08/12/2021 09:57

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 09:18

Juntada de réplica à contestação
03/12/2021 17:35

Juntada de contestação
16/11/2021 00:56

Publicado Citação em 16/11/2021.
13/11/2021 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 00:00

Citação

Processo n.º0801863-37.2021.8.10.0108 DESPACHO Diante do Cenário Nacional e Mundial de excepcionalidade da situação de emergência de saúde pública em decorrência da pandemia do Covid-19 (declarada publicamente pela Organização Mundial da Saúde – OMS – em 11 de março de 2020), que impôs, dentre tantas medidas, rígidas regras de convivência social na tentativa de impedir, ou ao menos minimizar, o contágio pelo vírus, reconhecidamente de altíssima transmissibilidade e, no momento, em crescimento vertiginoso no Brasil, deixo de designar audiência de una. Dessa forma, intime-se o demandado, para no prazo legal, apresentar contestação. Após, façam os autos conclusos. Cumpra-se. Citem-se. SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO. Pindaré-Mirim/MA, data do sistema JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim
11/11/2021 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 10:00

Conclusos para despacho
26/10/2021 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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