08/05/2024 08:26

Juntada de protocolo
10/04/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 15:50

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 15:41

Juntada de Certidão
24/01/2024 17:42

Juntada de Certidão
24/01/2024 17:31

Desentranhado o documento
24/01/2024 17:31

Cancelada a movimentação processual
14/12/2023 19:09

Outras Decisões
21/11/2023 16:46

Conclusos para despacho
21/11/2023 16:46

Juntada de Certidão
30/10/2023 10:13

Juntada de petição
23/10/2023 15:35

Juntada de petição
20/10/2023 02:39

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:33

Publicado Intimação em 27/09/2023.
28/09/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 06:29

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 29/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:17

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 17:54

Juntada de petição
18/01/2023 17:53

Conclusos para decisão
17/01/2023 12:10

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 17/11/2022 23:59.
17/01/2023 12:10

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 17/11/2022 23:59.
16/01/2023 08:47

Juntada de petição
28/12/2022 16:00

Juntada de petição
02/11/2022 16:18

Publicado Intimação em 21/10/2022.
02/11/2022 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802577-10.2021.8.10.0039 REQUERENTE: FRANCISCA DE MEDEIRO SOUSA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI) REQUERIDO(A):BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR SENTENÇA A presente demanda consiste na suposta existência de danos materiais e morais sofridos pela Requerente em razão de ter sido realizado empréstimo consignado fraudulento junto ao seu benefício previdenciário.

Em virtude disso, o Banco requerido efetuou descontos mensais nos seus proventos.

Despacho de ID. 50035991 deferiu de modo diferido o benefício da justiça gratuita e determinou a citação do requerido para, no prazo legal (art. 335, III, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC).

Citado, o requerido apresentou a contestação em ID. 55412746, e anexos.

A parte Autora apresentou Réplica à Contestação em ID. 61766484.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

No caso dos autos, entendo despicienda a produção de outras provas além das documentais já apresentadas pelas partes, posto que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas prova em audiência, o Código de Processo Civil autoriza o Magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 355, I, do CPC). É o exercício do que se convencionou chamar de julgamento antecipado da lide.

Passo à análise das preliminares suscitadas.

Da Preliminar de Conexão.

Afasto a preliminar de conexão suscitada pelo réu, uma vez que, em que pese a similitude das ações indicadas, cada uma delas se refere a um contrato de empréstimo distinto, de modo que não há que se falar em mesmo pedido ou causa de pedir.

Assim, não se mostra cabível a reunião dos processos para decisão conjunta, nos termos do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil.

Da Preliminar da Ausência do Interesse de Agir: pretensão resistida.

Acerca da alegação de ausência de pretensão resistida, afasto a preliminar arguida, porquanto não há necessidade de haver pretensão resistida para propor ações como esta na esfera judicial, haja vista que não é necessário acionamento administrativo frente ao princípio do direito de ação (inafastabilidade do controle jurisdicional) constitucionalmente garantido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV).

A parte autora alega na inicial que não realizou a contratação do empréstimo no valor de R$ 1.272,88 (mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), em 25 (vinte e cinco) parcelas mensais de R$ 65,37 (sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos).

O demandado, por sua vez, afirmou que houve a realização da transação regularmente, mas não juntou os documentos que comprovam a contratação.

Sobre esse tema o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese no mencionado IRDR no sentido de que: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso).

Na espécie, com relação ao empréstimo, o requerido não juntou à sua contestação ou e momento posterior, qualquer documento a comprovar a realização da alegada operação, porquanto não foi apresentado contrato a ratificar eventual avença, ou, comprovante de depósito do valor supostamente contratado, bem como esclarecido a origem da cobrança efetuada na conta benefício da demandante. É importante registrar que na contestação apresentada pelo requerido não há nenhuma justificativa para a citada operação, tampouco é apresentado qualquer documento a justificar o desconto realizado na conta da demandante. À falta de comprovação devida, incide a tese construída em sede de IRDR acima reproduzida.

O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor (STJ, AgRg no AREsp 713764/PB, DJe 23/03/2018), o que se verifica na espécie, porquanto o demandado realizou contratação de empréstimo bancário sem a anuência do(a) consumidor(a), efetuando descontos sem o aval do(a) demandante.

Além da má-fé, é necessário, para o STJ, que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável.

No caso vertente, restou demonstrado alhures que a cobrança é indevida, uma vez que o empréstimo foi realizado sem a anuência da autora; o pagamento é evidentemente em excesso, pois a requerente não contratou qualquer empréstimo; e não há engano justificável, pois o demandado sequer apontou eventual equívoco em sua contestação.

Na espécie, a parte autora comprovou a cobrança, sem origem justificada nos autos, que deve ser devolvido somente nas parcelas comprovadamente pagas (mediante extratos comprovado nos autos), perfazendo, in casu, o montante de R$ 1.372,77 (mil trezentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos), em dobro, o que totaliza o valor de R$ 2.745,54 (dois mil setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).

Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp 1245550/MG).

Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado.

O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG).

No caso concreto, o demandado violou direitos da autora ao realizar descontos relativo a empréstimo, com o qual àquele não anuiu, acarretando ofensa à sua esfera jurídica privada, mormente em razão do demandado não ter adotado medidas no sentido de mitigar a prática ilegal por ele perpetrada.

Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Na fixação do quantum indenizatório o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano.

Ante o exposto, COM ESPEQUE NO ART. 487 DO NCPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL PARA: 1.

Determinar o cancelamento do contrato de relativo ao empréstimo em questão, caso ainda esteja ativo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa por desconto no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2.

Condenar o réu ao pagamento em dobro das parcelas adimplidas pela parte demandante, cujo valor em dobro é de R$ 2.745,54 (dois mil setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) .

Sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ambos pela Taxa SELIC; 3.

Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Súmula 362 do STJ), ambos pela Taxa SELIC.

Sem custas.

Honorários no montante de 20% do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

Lago da Pedra (MA), Terça-feira, 18 de Outubro de 2022.

CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA
19/10/2022 18:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 18:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 19:58

Julgado procedente o pedido
08/06/2022 17:22

Conclusos para decisão
08/06/2022 17:21

Juntada de Certidão
26/05/2022 10:17

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 06/05/2022 23:59.
26/05/2022 10:17

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/05/2022 23:59.
04/05/2022 16:45

Juntada de petição
11/04/2022 05:54

Publicado Intimação em 11/04/2022.
11/04/2022 05:54

Publicado Intimação em 11/04/2022.
09/04/2022 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
09/04/2022 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

Processo N.º 0802577-10.2021.8.10.0039 AUTOR - FRANCISCA DE MEDEIRO SOUSA Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI) REU - BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DESPACHO Previamente a designação de uma possível audiência de instrução e julgamento, intimem-se as partes para, em 10 dias, especificarem eventuais provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.

P.R.I O presente servirá como mandado.

Lago da Pedra/MA, Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara de Lago da Pedra/MA.
07/04/2022 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 11:57

Juntada de petição
15/02/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 09:13

Conclusos para decisão
14/02/2022 09:12

Juntada de Certidão
04/12/2021 08:52

Decorrido prazo de FRANCISCA DE MEDEIRO SOUSA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:52

Decorrido prazo de FRANCISCA DE MEDEIRO SOUSA em 03/12/2021 23:59.
12/11/2021 02:49

Publicado Intimação em 11/11/2021.
12/11/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - MA Processo nº 0802577-10.2021.8.10.0039 Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCA DE MEDEIRO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO a parte requerente, por seu Advogado, para no prazo de 15 (cinco) dias, se manifestar acerca da contestação, id 55412745 .

Lago da Pedra-MA, 09/11/2021.

Eu, Leandro Cardoso de Araujo, digitei e assino. Leandro Cardoso de Araújo Aux.

Judiciário Mat. 161695
09/11/2021 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 12:41

Juntada de ato ordinatório
09/11/2021 12:38

Juntada de Certidão
06/11/2021 19:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/11/2021 23:59.
28/09/2021 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 08:50

Conclusos para despacho
20/09/2021 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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