18/08/2023 15:29

Baixa Definitiva
18/08/2023 15:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
18/08/2023 15:27

Juntada de termo
14/08/2023 12:44

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de OSANA SILVA COSTA em 01/08/2023 23:59.
22/07/2023 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:23

Decorrido prazo de DIOGENES MEIRELES MELO em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:22

Decorrido prazo de MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO em 21/07/2023 23:59.
14/07/2023 10:46

Juntada de Certidão
11/07/2023 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:04

Decorrido prazo de OSANA SILVA COSTA em 10/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:08

Decorrido prazo de OSANA SILVA COSTA em 05/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 02/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:02

Decorrido prazo de OSANA SILVA COSTA em 02/07/2023 23:59.
30/06/2023 14:22

Publicado Intimação de acórdão em 30/06/2023.
30/06/2023 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
30/06/2023 14:22

Publicado Intimação de acórdão em 30/06/2023.
30/06/2023 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
30/06/2023 14:22

Publicado Intimação de acórdão em 30/06/2023.
30/06/2023 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 23 DE JUNHO DE 2023 Recurso nº 0800866-74.2021.8.10.0069 Origem: Comarca de Araioses RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARAIOSES Advogado (a): ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR – OAB/MA 20853 Recorrido(a): OSANA SILVA COSTA Advogado (a): Diógenes Meireles Melo - OAB/MA Nº 5.969–A RELATOR (A): JUIZ CELSO SERAFIM JÚNIOR ACÓRDÃO Nº616/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS – OBRIGAÇÃO DEVIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Trata-se, em síntese, de ação de cobrança de verbas remuneratórias movida contra o Município de Araioses, em que o servidor(a) busca receber o salário de 12/2020 e 13º salário de 2020, que não lhe foram pagos.

O recorrido(a) anexou à inicial comprovante de vínculo com a administração municipal e extrato bancário referente ao mês de 12/2020, demonstrando que não houve pagamento dos valores questionados.

O Município, em sede de recurso, pugna pela improcedência da demanda, alegando a inexistência do débito, porém apenas repisa os argumentos exposados na contestação sem apresentar provas do pagamento dos valores questionados. 2 – No caso em espécie, é possível verificar que o próprio recorrente admite que houve falha no pagamento dos salários e guarda de documentos ao imputar os atrasos a administração anterior, fato este que não o exime da obrigação de honrar os pagamentos dos salários dos servidores, seja pelo trabalho realizado sem a contrapartida salarial, seja pela responsabilidade do gestor, ao assumir o Executivo, de proceder ao saneamento das dívidas com as devidas dotações orçamentárias e procedimentos contábeis. 3 – Ademais, inobstante as alegações do recorrente no sentido de apontar que o ônus da prova cabe à parte autora, é possível verificar que a inicial foi suficientemente instruída, restando devidamente configurada a verossimilhança de suas invocações, ao passo que o recorrente não trouxe nenhuma prova apta a ilidir a pretensão autoral. 4 – Deste modo, a sentença de procedência não merece reforma, devendo ser mantida a obrigação de pagar. 5 – Recurso improvido.

Sentença mantida integralmente.

Súmula do julgamento que serve de acórdão.

Inteligência do art. 46, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas processuais; honorários de sucumbência fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença em seu inteiro teor.

Sem custas processuais; honorários de sucumbência fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Os juízes Galtieri Mendes de Arruda (presidente) e Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) acompanharam o voto do relator.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 23 de junho de 2023.

Celso Serafim Júnior Juiz Relator
28/06/2023 09:07

Juntada de Certidão
28/06/2023 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2023 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2023 17:16

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARAIOSES - CNPJ: 06.***.***/0001-70 (RECORRENTE) e não-provido
26/06/2023 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2023 00:01

Decorrido prazo de DIOGENES MEIRELES MELO em 25/06/2023 06:00.
26/06/2023 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em 25/06/2023 06:00.
26/06/2023 00:01

Decorrido prazo de MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO em 25/06/2023 06:00.
23/06/2023 16:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/06/2023 00:00

Publicado Intimação de pauta em 22/06/2023.
23/06/2023 00:00

Publicado Intimação de pauta em 22/06/2023.
23/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
23/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
23/06/2023 00:00

Publicado Intimação de pauta em 22/06/2023.
23/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0800866-74.2021.8.10.0069 Recorrente: MUNICIPIO DE ARAIOSES Advogado: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR OAB: MA20853-A Recorrido: OSANA SILVA COSTA Advogado: DIOGENES MEIRELES MELO OAB: PI267-A e Advogado: MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO OAB: PI4558-A Relator(a): CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 23/06/2023 às 09 horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes.

Chapadinha (MA), 16 de junho de 2023.

CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA Relator(a) Suplente
20/06/2023 15:57

Publicado Decisão em 19/06/2023.
20/06/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
20/06/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
20/06/2023 14:40

Publicado Decisão em 14/06/2023.
20/06/2023 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
20/06/2023 10:20

Juntada de Certidão
20/06/2023 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2023 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2023 10:15

Juntada de Certidão
19/06/2023 15:35

Pedido de inclusão em pauta
16/06/2023 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) nº 0800866-74.2021.8.10.0069 RECORRENTE: MUNICIPIO DE ARAIOSES REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ARAIOSES Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - MA20853-A RECORRIDO: OSANA SILVA COSTA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: DIOGENES MEIRELES MELO - PI267-A, MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO - PI4558-A RELATOR: DESEMBARGADOR CLEONES CARVALHO CUNHA Vistos, etc.

Tendo em vista a sanção e consequente entrada em vigor da Lei Complementar n. 260, de 15.05.2023, que alterou o regramento inserto no §14 do art. 60-C do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991) - com a redação dada anteriormente pela Lei Complementar n. 249, de 9.06.2022 -, restabelecendo a competência das Turmas Recursais para processo e julgamento das demandas processadas e julgadas conforme o rito sumaríssimo (Lei n.º 12.153/2009), determino a imediata devolução destes autos à Turma Recursal Cível e Criminal de origem, por ser a competente para análise deste recurso, procedendo-se à efetiva baixa neste juízo recursal, no Sistema PJe2, com o consequente arquivamento definitivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 14 de junho de 2023 Des.

CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
15/06/2023 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/06/2023 10:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/06/2023 10:02

Juntada de Certidão
15/06/2023 09:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para setor de Distribuição
15/06/2023 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 17:58

Determinada a devolução dos autos à origem para
14/06/2023 10:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/06/2023 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 11:19

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em processo nº 45.600/2022-Digidoc e o envio da Mensagem-242022 ao Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão,
09/06/2023 10:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/06/2023 10:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/05/2023 15:41

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
02/05/2023 15:39

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
02/05/2023 15:39

Juntada de Certidão
02/05/2023 13:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/04/2023 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 20/04/2023 23:59.
22/03/2023 06:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 04:28

Decorrido prazo de OSANA SILVA COSTA em 21/03/2023 23:59.
14/03/2023 06:29

Decorrido prazo de OSANA SILVA COSTA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 06:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 13/03/2023 23:59.
28/02/2023 01:43

Publicado Decisão em 28/02/2023.
28/02/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º 0800866-74.2021.8.10.0069 - ARAIOSES/MA Recorrente: Município de Araioses Procurador: Dr.

Antonio Pereira de Oliveira Júnior Recorrida: Osana Silva Costa Advogado: Dr.

Diogenes Meireles Melo (OAB/MA 5.969-A) Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc.

Tendo em vista que o processo originário foi processado conforme o rito sumaríssimo (Lei n.º 12.153/2009) e em face da aprovação, por unanimidade, pelo Órgão Especial desta Corte, da proposta do anteprojeto de lei para alterar o §14 do art. 60-C do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991), conforme DECAOOE-GDG – 642022, constante do processo nº 45.600/2022-Digidoc e o envio da Mensagem-242022 ao Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, determino o sobrestamento dos presentes autos até que sancionado o referido anteprojeto.

Encerrada a causa suspensiva, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 23 de fevereiro de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
24/02/2023 13:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2023 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 09:50

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em processo nº 45.600/2022-Digidoc e o envio da Mensagem-242022 ao Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão
16/02/2023 01:23

Publicado Despacho (expediente) em 16/02/2023.
16/02/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800866-74.2021.8.10.0069 RECORRENTE: MUNICIPIO DE ARAIOSES REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ARAIOSES Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - MA20853-A RECORRIDO: OSANA SILVA COSTA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: DIOGENES MEIRELES MELO - PI267-A, MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO - PI4558-A RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO DUAILIBE DESPACHO Considerando que a matéria não é de competência desta Vice-presidência, remeta-se o presente feito à Coordenadoria de Distribuição para que seja distribuído ao Órgão Colegiado competente, conforme predispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 13 de fevereiro de 2023.

Desembargador RICARDO DUAILIBE Vice-Presidente
14/02/2023 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/02/2023 10:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/02/2023 10:19

Juntada de Certidão
14/02/2023 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
14/02/2023 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 17:55

Conclusos para despacho
08/02/2023 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/02/2023 17:22

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/02/2023 17:21

Juntada de Certidão
07/02/2023 17:35

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 17:35

Decorrido prazo de MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 17:35

Decorrido prazo de DIOGENES MEIRELES MELO em 06/02/2023 23:59.
30/01/2023 01:15

Publicado Intimação em 30/01/2023.
28/01/2023 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA RECURSO Nº 0800866-74.20201.8.10.0069 ORIGEM: COMARCA DE ARAIOSES RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARAIOSES ADVOGADO (A): ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR – OAB/MA 20.853-A RECORRIDO (A): OSANA SILVA COSTA ADVOGADO (A): DIOGENES MEIRELES MELO – OAB/PI 267-A ADVOGADO (A): MARIANA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO – OAB/PI 4558-A RELATOR (A): JUIZ GALTIERI MENDES DE ARRUDA DECISÃO Trata-se de recurso inominado em que o Município de Araioses figura como parte.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 249, de 9 de junho de 2022 que alterou a Lei Complementar nº14, de 17 de dezembro de 1991, a qual alterou por sua vez, as competências das Turmas Recursal Cíveis e Criminais do Maranhão, conforme art. 60-C, §14: “Ficam excluídas da competência das Turmas Recursais Cível e Criminais as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criadas e instalados” Sobreveio a incompetência desta Turma Recursal, razão pela qual deve o presente feito ser encaminhado, imediatamente, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Desse modo, determino a remessa do presente processo para o Tribunal de Justiça do Maranhão conforme preconizado no §12 do art. 60-C da Lei Complementar nº14, de 17 de dezembro de 1991, a saber: “§12 Enquanto não instalados Juizados da Fazenda Pública autônomos, o Tribunal de Justiça designará, dentre as varas da Fazenda Pública existentes, aquelas que atenderão as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”.

Isso posto, considerado a alteração legislativa, reconheço a incompetência deste colegiado para julgar o feito e determino a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos termos do Art. 60-C, §14 da Lei Complementar nº 14/91, alterado pela Lei nº 246/22.

Assim, determino a baixa e remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que seja dado regular processamento do feito.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Chapadinha, 24 de janeiro de 2023.

Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator Presidente
26/01/2023 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 14:23

Declarada incompetência
01/12/2022 09:03

Recebidos os autos
01/12/2022 09:03

Conclusos para despacho
01/12/2022 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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