06/07/2023 13:49

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 09:10

Juntada de Certidão trânsito em julgado
06/07/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:12

Decorrido prazo de A. H. S. NOROES MUSTAFA - ME em 27/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:07

Publicado Intimação em 05/06/2023.
05/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2023 13:10

Prejudicado o recurso
30/05/2023 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2023 15:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/02/2023 16:52

Juntada de Certidão de julgamento
22/02/2023 10:17

Deliberado em Sessão - Retirado
16/02/2023 10:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/02/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 11:42

Conclusos para despacho
07/02/2023 11:42

Juntada de Certidão
06/02/2023 21:42

Declarado impedimento por LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO
06/02/2023 12:12

Conclusos para despacho
10/01/2023 13:16

Juntada de petição
19/12/2022 00:17

Publicado Intimação em 19/12/2022.
17/12/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800325-17.2021.8.10.9001 PARTE RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PARTE RECORRIDA: A.

H.

S.

NOROES MUSTAFA - ME Advogado/Autoridade do(a) AGRAVADO: ERICA SILVA SOUSA DE SOUZA - MA7332-A DESPACHO Conforme os artigos 278-C, §§1.º 2.º, e 278-F, §2º da Resolução/GP – 302019, inclua-se o presente processo na pauta de julgamento de SESSÃO VIRTUAL designada para o dia 07 de fevereiro de 2023, com início às 15h00 (quinze horas) e término no dia 14 de fevereiro de 2023, no mesmo horário, ou, não se realizando, na primeira Sessão subsequente, independentemente de nova intimação.

Intimem-se as partes.

São Luís, data do Sistema.

Lavínia Helena Macedo Coelho Juíza Relator da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís
15/12/2022 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2022 17:08

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2022 14:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/09/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 16:25

Conclusos para despacho
14/02/2022 16:25

Juntada de Certidão
14/02/2022 15:22

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
15/01/2022 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2021 04:34

Decorrido prazo de A. H. S. NOROES MUSTAFA - ME em 03/12/2021 23:59.
11/11/2021 01:01

Publicado Intimação em 11/11/2021.
11/11/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800325-17.2021.8.10.9001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SÃO LUÍS AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO AGRAVADO(A): A.

H.

S.

NOROES MUSTAFA - ME RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ESTADO DO MARANHAO contra decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória de urgência requerida na inicial determinando: “(…) EXCLUSÃO da requerente dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), após o prazo acima estabelecido, limitado a 30 (trinta) salários mínimos(...)”. Não houve requerimento de pedido liminar no Agravo de Instrumento, Prima facie, cabe salientar que o Agravo de Instrumento se trata de recurso cabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública contra decisões que versarem sobre providências de natureza cautelar e antecipatória, na forma dos arts. 3º e 4º da Lei nº.12.153/2009.

Dessa forma, aduz José Fernando Steinberg que “em relação a essas decisões interlocutórias, de concessão ou denegação da tutela provisória, caberá, excepcionalmente, o recurso de agravo de instrumento” (2017, p. 150 – grifo meu). Nos termos do art. 1.019 do CPC/2015, é facultado ao relator conferir efeito suspensivo ao agravo, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação.

Situação esta que não ocorreu no caso em apreço.

Tanto o lapso temporal estabelecido para o cumprimento da obrigação de fazer quanto a multa estipulada em caso de não cumprimento estão de acordo com o parâmetro de proporcionalidade e razoabilidade.

Ainda, caso haja revogação da liminar, a multa eventualmente implementada estará automaticamente cancelada, razão pela qual recebo o presente recurso apenas em seu efeito devolutivo. Dessa forma, intimem-se: a) o agravado, por meio de seu representante legal (advogado ou defensor público), para que, querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; e b) o órgão ministerial atuante neste colegiado para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Comunique-se ao Juízo de base o teor desta decisão. Cumpridas as diligências acima mencionadas e transcorridos os prazos respectivos, com ou sem as manifestações correspondentes, façam-se estes autos conclusos para a inclusão em pauta para julgamento. São Luís, data do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz Relator
09/11/2021 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 07:35

Outras Decisões
28/09/2021 15:44

Conclusos para decisão
28/09/2021 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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