17/10/2023 08:29

Baixa Definitiva
17/10/2023 08:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
17/10/2023 08:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/10/2023 06:46

Outras Decisões
29/09/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/09/2023 23:59.
14/09/2023 09:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/09/2023 17:56

Juntada de petição
05/09/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 05/09/2023.
04/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
03/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
03/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
02/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
02/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 08:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 09:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2023 16:33

Juntada de Certidão
29/08/2023 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2023 14:53

Juntada de parecer do ministério público
15/08/2023 19:24

Deliberado em Sessão - Adiado
25/07/2023 09:14

Conclusos para julgamento
25/07/2023 08:47

Recebidos os autos
25/07/2023 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/07/2023 08:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/07/2023 11:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/06/2023 19:25

Juntada de contrarrazões
23/06/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 22/06/2023.
23/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 08:23

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 17:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/06/2023 17:28

Juntada de embargos de declaração (1689)
31/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
31/05/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 31/05/2023.
31/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 16 de maio de 2023 a 23 de maio de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833754-09.2021.8.10.0001 - PJE.

Apelante : Carla Dayanne da Silva Lica Lima.

Advogados : Júlia Costa Campomori (OAB/PE27641-S) e outro.

Apelado : Banco Pan S/A.

Advogado : Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383-A).

Proc.

Justiça : Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO.

IRDR Nº 53.983/2016.

TESE Nº 4.

DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ NÃO OBEDECIDOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

APELO PROVIDO.

I.

A instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara, os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas.

II.

Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes, é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III.

Apelo provido, sem interesse ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 26 de maio de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
29/05/2023 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 09:41

Conhecido o recurso de CARLA DAYANNE DA SILVA LICA LIMA - CPF: *42.***.*39-09 (APELANTE) e provido
23/05/2023 15:42

Juntada de Certidão
23/05/2023 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2023 15:02

Juntada de parecer do ministério público
03/05/2023 10:44

Conclusos para julgamento
03/05/2023 09:29

Recebidos os autos
03/05/2023 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
03/05/2023 09:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2023 16:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/01/2023 17:23

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
08/11/2022 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2022 08:44

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 16:43

Recebidos os autos
03/11/2022 16:43

Conclusos para decisão
03/11/2022 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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