14/11/2022 17:58

Baixa Definitiva
14/11/2022 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/11/2022 17:55

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/10/2022 03:05

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 02:27

Decorrido prazo de FABIO JOSE SILVA MENDES em 27/10/2022 23:59.
05/10/2022 01:27

Publicado Intimação de acórdão em 05/10/2022.
05/10/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801803-79.2019.8.10.0061 ORIGEM: JUIZADO DE VIANA RECORRENTE: JOAO BATISTA SOARES ADVOGADO(A): FABIO JOSE SILVA MENDES - OAB MA12877 RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVAO LEONARDO - OAB MA6100 RELATOR(A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JUNIOR ACÓRDÃO Nº 2031 /2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ENERGIA ELÉTRICA.

INSPEÇÃO UNILATERAL.

IMPUTAÇÃO DE DÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.Sustenta a parte autora, ora recorrente, que após inspeção realizada pela recorrida em sua unidade consumidora, fora cobrada indevidamente uma multa no valor de R$ 906,92(novecentos e seis reais e noventa e dois centavos), motivo pelo que pleiteia a nulidade da cobrança e ressarcimento pelos danos morais sofridos. 2.

Sentença.

Julgou procedentes os pedidos para declarar nulo o débito cobrado pela requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA referente a Conta Contrato 37724564, referente ao mês de maio de 2018, no valor de R$ 906,92 (novecentos e seis reais e noventa e dois centavos) e condenar a requerida a pagar ao autor JOAO BATISTA SOARES, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 3.

Recurso Inominado.

Sustenta a parte recorrente a necessidade de reforma do julgado para que seja majorada indenização pelos danos morais. 4.

Inspeção Unilateral.

Impossibilidade.

A atitude da recorrida configura prática administrativa repugnável por possuir caráter investigatório e caracterizar produção unilateral de provas contra o consumidor, mesmo que notificado para comparecer ao escritório da empresa, visto ser ele a parte mais fraca da relação, sem conhecimento técnico apropriado para impugnar o laudo produzido, nem mesmo entender os procedimentos realizados.

Ainda que se vislumbrasse de fato um vício no consumo, o desvio de energia elétrica está tipificado no Código Penal como uma espécie do crime de furto.

Portanto, tendo a CEMAR constatado indícios da ocorrência desse fato, deveria, previamente, registrar o devido boletim de ocorrência e requisitar a instauração do devido inquérito policial, com a posterior realização da perícia técnica no aparelho aferidor de consumo, pelo ICRIM/MA ou Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (Inmeq-MA), órgãos oficiais e isento de quaisquer suspeitas de parcialidade.

E em caso de derivações antes do medidor registrar, de igual modo deverá a autoridade policial ser acionada para exame de corpo de delito, por deixar vestígios. 5.

Dano Moral.

Configurado o dano moral diante da imputação de fraude, tendo em vista que a acusação de ter a parte recorrente adulterado medidor, ou evitado que ele computasse, com o fim de desviar energia elétrica gera exposição à situação constrangedora, sem que tenha havido colheita de prova isenta.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que no ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação (REsp. 851.522/SP), configurando o que se convencionou chamar de danos in re ipsa, ou seja, por sua peculiar natureza, basta a comprovação da ação/omissão dolosa ou culposa e do nexo causal, sendo o dano presumido, implícito, decorrente mesmo da própria conduta, não dependendo de prova, pois se acha ínsito (REsp. 775.766/PR). 6.

Quantum indenizatório.

Adota-se na jurisprudência o entendimento de que o valor estabelecido para o dano moral tão somente poderá ser revisto quando a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no caso. 7.

Recurso conhecido e improvido, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 8.

Custas como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 9.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso, por ser tempestivo, e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto sumular.

Custas como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Além do relator, votou o Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 19 dia do mês de setembro do ano de 2022.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JUNIOR Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento
03/10/2022 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2022 09:16

Conhecido o recurso de JOAO BATISTA SOARES - CPF: *50.***.*41-87 (REQUERENTE) e não-provido
29/09/2022 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2022 17:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/09/2022 17:28

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 14:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/09/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 00:55

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
25/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801803-79.2019.8.10.0061 REQUERENTE: JOAO BATISTA SOARES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FABIO JOSE SILVA MENDES - MA12877-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A DESPACHO Compulsando os autos, observo que o processo tramita no âmbito desta Turma Recursal há mais de 100 dias, motivo pelo qual deve ser dada a prioridade na inclusão em pauta para julgamento.

Portanto, com vistas a imprimir celeridade ao feito, determino que a Secretaria Judicial inclua, o processo em pauta virtual de julgamento, na primeira desimpedida, observando em todo caso as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (art. 12, do CPC), nos termos dos arts. 9º, II do RITR. Intimem-se.

Cumpra-se. Pinheiro/MA, 17 de agosto de 2022 JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator da Turma Recursal
24/08/2022 11:37

Conclusos para despacho
24/08/2022 11:37

Juntada de termo
24/08/2022 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 20:04

Recebidos os autos
18/04/2022 20:04

Conclusos para decisão
18/04/2022 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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