TJMA - 0800707-35.2021.8.10.0101

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800707-35.2021.8.10.0101 - MONÇÃO 1º APELANTE: DOMINGAS DA SOLIDADE SANTOS SILVA Advogada: Dra.

Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A) 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A Advogado: Dr.

Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) 1º APELADO: BANCO BRADESCO S.A Advogado: Dr.

Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) 2º APELADO: DOMINGAS DA SOLIDADE SANTOS SILVA Advogada: Dra.

Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DEVIDA.

FATO INCONTROVERSO.

DANOS MORAIS.

MAJORAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - A instituição financeira responde pelos danos causados em decorrência da contratação indevida de empréstimo por terceiros.

II - Constitui má prestação do serviço a realização de contrato com a utilização indevida de documentos de terceiro estranho à contratação.

III - O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual merece ser majorado.

IV - Tratando-se de consectários legais da sentença, a correção monetária e os juros de mora podem ser corrigidos de ofício.

V – 1º Apelo provido e 2º apelo desprovido.

DECISÃO Trata-se de apelações cíveis interposta por Domingas da Solidade Santos Silva e pelo Banco Bradesco S/A contra a sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Comarca de Monção, Dr.

João Vinicius Aguiar dos Santos, que julgou procedentes os pedidos da inicial, determinando o cancelamento do contrato, condenando o réu a restituir de forma simples, todas as parcelas descontadas indevidamente, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto e correção monetária a partir da presente data.

Condenou, ainda, o requerido ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez) por cento do valor da condenação, nos termos do art. 85 § 2º, do Código de Processo Civil.

A parte autora ajuizou a presente ação requerendo a declaração de inexistência do contrato de empréstimo nº 0123362753932, que não foi por ela anuído, deparando-se com descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria.

Assim, requereu a exclusão do débito e a devolução em dobro dos valores descontados, além de uma indenização pelos danos morais.

O Banco apresentou contestação sustentando que o contrato foi firmado, pugnando pela improcedência da ação.

A sentença julgou procedentes os pedidos da inicial, nos termos acima mencionados.

A parte autora apelou requerendo a reforma da sentença apenas para que sejam majorados os danos morais, que a restituição do indébito seja em dobro e a verba honorária seja alterada para 20% sobre o valor da condenação.

O Banco apelou afirmando a validade do contrato.

Alegou ausência de dano moral e de repetição do indébito, pugnando pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais, em assim não sendo, requereu a redução do dano moral.

Nas contrarrazões, as partes rechaçaram os argumentos dos recursos e pugnaram pelo desprovimento.

Era o que cabia relatar.

Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV, do CPC1, que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

Tal regramento se aplica ao caso sub judice.

No mérito deve ser aplicado o entendimento firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no qual restaram fixadas as teses sobre as consignações: 1ª TESE "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos(CPC, art. 369)". 2ª TESE : "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido á luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis"; 4ª TESE: "Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Assim, consoante o art. 985, inciso I do Código de Processo Civil, após o julgamento do IRDR, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que se processam nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

Isso significa que o IRDR veicula um precedente obrigatório e não meramente persuasivo, o que se amolda ao art. 926 do CPC, segundo o qual os juízes e tribunais devem velar pela estabilidade da jurisprudência, mantendo-a íntegra, estável e coerente.

No presente caso, a pretensão da 1ª apelante merece prosperar. É que a demandante alegou a inexistência do contrato de empréstimo que não foi por ela anuído, deparando-se com descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria.

Ressalte-se, que a parte autora aduziu não ter recebido o valor mencionado e pugnou pela majoração dos danos morais.

Em sua contestação, o banco refutou a tese da requerente defendendo que o contrato seria válido, porém deixou de juntar comprovação do depósito ou pagamento do empréstimo em favor da consumidora e não juntou o contrato.

De outro giro, compulsando os autos, observo que foram realizados descontos no benefício previdenciário da requerente em referência ao empréstimo consignado impugnado, os quais configuram-se como obrigações indevidas, pois o reclamado não cumpriu com seu ônus probatório de comprovar a existência da formação de vínculo contratual apto a aferir a validade e a eficácia do contrato questionado.

Assim, restou comprovado nos autos que o contrato não fora realizado.

Tenho, portanto, que o Banco não comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC.

E, dessa forma, deve-se manter a declaração de invalidade/nulidade do contrato impugnado, uma vez que restou caracterizada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.

A instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, deve tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa.

Portanto, verificado descontos indevidos no benefício da requerente, os quais derivam de empréstimo consignado ilegal, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas.

No caso em apreço a parte autora demonstrou a má-fé da empresa reclamada em realizar os descontos indevidos, sendo assim, incide a repetição de indébito em dobro.

Descabe a compensação de valores, pois sequer foi comprovado o depósito em favor da apelada.

No que se refere aos danos morais, estes restaram plenamente demonstrados ante a ocorrência do ilícito, gerando, em desfavor da parte suplicada, a obrigação de reparar os danos experimentados pelo suplicante.

Dessa forma, com a perpetração de tal conduta, nasce em favor da parte autora o direito de ser indenizada pelos transtornos e percalços experimentados, devendo o demandado compensá-la financeiramente como meio de reparar os prejuízos decorrentes do seu ato ilícito.

In casu, não há de se falar em mero aborrecimento ou simples incômodo, mas sério constrangimento pelo qual deverá ser condenado o réu, em virtude dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, os quais são oriundos de contrato não comprovado.

Quanto ao valor da indenização pelo dano moral, fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais), entendo que não atende às circunstâncias do caso, não servindo para compensar o constrangimento e os transtornos causados pelo ato ilícito, estando o valor muito abaixo do que vem decidindo esta Câmara, razão pela qual, considerando as circunstâncias do caso concreto, devem ser majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A respeito, segue precedente: APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONSENTIDA.

DANO MORAL.

DISCUSSÃO EXCLUSIVA DO ARBITRAMENTO.

MÉTODO BIFÁSICO.

MAJORAÇÃO.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Na origem, alega a parte consumidora que desconhece da contratação de uma previdência privada que vem gerando descontos em sua conta bancária aberta para recebimento de benefício previdenciário.

Na contestação, a entidade bancária fala da legalidade da contratação, a míngua da deficiência de provas de sua defesa. 2.

A questão recursal circunscreve-se única e exclusivamente ao controle judicial do arbitramento dos danos morais, isso porque como a apelação da sentença de procedência foi interposta pelo consumidor, e não havendo outro ponto de discussão, remanesce desnecessário ou impossível avaliar a existência do dano moral indenizável em si, o ato ilícito, e o nexo causal 3.

Na espécie, vejo a circunstância de hipervulnerabilidade do apelante, enquanto consumidor e aposentado, face a supremacia jurídica da entidade bancária.

Outrossim, o limite apontado pelo recorrente seria de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A sentença fixou os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Enfim, em situações desse jaez, os precedentes do TJ/MA revelam a razoabilidade e a proporcionalidade de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4.

Precedentes do TJ/MA: ApCiv Nº: 0803719-50.2019.8.10.0029, Rel.

Des.

RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª Câmara Cível, Data do registro do acórdão: 02/09/2020; AgIntCiv no(a) ApCiv 004430/2017, Rel.

Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/10/2019, DJe 06/11/2019; ApCiv 0834266-94.2018.8.10.0001, Rel.

Des.

KLEBER COSTA CARVALHO, 1ª Câmara Cível, Data do registro do acórdão: 29/05/2020; AgR no(a) Ap 037503/2015, Rel.

Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/11/2015, DJe 26/11/2015; ApCiv 0804245-81.2019.8.10.0040, Rel.

Des.

RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, 5ª Câmara Cível, Data do registro do acórdão: 27/07/2020. 5.

Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1608573/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019; AgInt no REsp 1533342/PR, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019; AgInt no AREsp 900932/MG, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019; REsp 1771866/DF, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019; AgInt no REsp 1719756/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018; REsp 1669680/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 22/06/2017; RCDESP no REsp 362532/PB, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 20/08/2012. 6.

Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL – 0810663-35.2019.8.10.0040, RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL, 20/11/2020).

Quanto aos honorários advocatícios entendo que os mesmos também devem ser majorados para 20% (vinte por cento) do valor da indenização, pois, mais atende aos requisitos do art. 85, do CPC.

No tocante aos consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública, retifico a sentença para, no que tange à repetição do indébito, deve incidir juros de mora de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do evento danoso (Súmulas nº 43 e 54 do STJ2).

No que concerne à indenização por dano moral, corrijo a sentença para que os juros de mora incidam no percentual de 1% (um por cento), desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e a correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ3).

Ante o exposto, dou provimento ao 1º apelo, para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que a repetição de indébito seja em dobro e os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Retifico os consectários legais nos termos acima fundamentados.

Nego provimento ao 2º apelo.

Cópia desta decisão servirá como ofício.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 ?Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 2 Súmula nº 43 do STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.”) Súmula nº 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” 3 “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”