31/05/2023 18:32

Baixa Definitiva
31/05/2023 18:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
31/05/2023 18:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
31/05/2023 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 30/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:18

Decorrido prazo de RAYANNA DIAS LIARTE em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:10

Decorrido prazo de ADAILSON DO NASCIMENTO LIMA em 03/05/2023 23:59.
11/04/2023 04:15

Publicado Acórdão (expediente) em 10/04/2023.
11/04/2023 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 27.03.2023 A 03.04.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA Nº: 0800930-61.2021.8.10.0109 REMETENTE: JUÍZO DA COMARCA DE PAULO RAMOS REQUERENTE: RAYANNA DIAS LIARTE ADVOGADO: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR (OAB/MA 7.647) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS PROCURADOR: JOSÉ ALEX BARROSO LEAL RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.

DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO.

PRECEDENTES DO STJ.

CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS A CONVOCAR, NOMEAR E DAR POSSE A CANDIDATA APROVADA.

SENTENÇA MANTIDA.

REEXAME IMPROCEDENTE.

I.

Constata-se que a autora foi aprovada no concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais – zona rural ficando na 9ª colocação, sendo que o Município, conforme o Edital n.º 001/19, ofereceu 12 vagas.

II.

Demonstrado que a requerente foi aprovada dentro das vagas do concurso público promovido pelo Município de Paulo Ramos e que dentro do prazo de validade do certame, houve contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição a requerente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade caracterizando verdadeira burla à exigência do art. 37, II da CF.

III.

Publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas.

IV.

De acordo com a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, encampada por esta Corte Estadual, é ilícita a conduta da Administração ao não proceder à nomeação de candidato aprovado no limite do número de vagas previstas no edital do concurso, obedecendo à ordem de classificação.

V.

Reexame necessário improcedente.

De acordo com o parecer ministerial.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e julgar improcedente o reexame, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente).

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Des.

Raimundo José Barros de Sousa Relator
04/04/2023 20:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2023 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 10:26

Sentença confirmada
03/04/2023 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2023 15:13

Juntada de Certidão
28/03/2023 12:28

Juntada de petição
28/03/2023 06:23

Decorrido prazo de RAYANNA DIAS LIARTE em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 06:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 27/03/2023 23:59.
24/03/2023 09:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/03/2023 16:00

Conclusos para julgamento
09/03/2023 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2023 13:56

Recebidos os autos
09/03/2023 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
09/03/2023 13:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/01/2023 14:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/01/2023 13:52

Juntada de parecer do ministério público
16/01/2023 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 16:18

Conclusos para despacho
30/11/2022 17:58

Recebidos os autos
30/11/2022 17:58

Conclusos para decisão
30/11/2022 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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