15/06/2022 07:10

Baixa Definitiva
15/06/2022 07:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/06/2022 07:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/06/2022 02:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 02:34

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DE SOUSA em 14/06/2022 23:59.
24/05/2022 00:50

Publicado Acórdão (expediente) em 24/05/2022.
24/05/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
23/05/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 09 A 16/05/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0802377-92.2021.8.10.0074 APELANTE: MARIA RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADA: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - OAB MA13356-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE nº 23.255 RELATOR: DES.

RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

IRDR Nº 53983/2016.

APLICAÇÃO.

ART. 373, II, DO CPC.

PROVA.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

O tema central do recurso consiste em examinar se, de fato, o empréstimo questionado pela autora da demanda, ora apelante, é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais.

II.

Primeiramente, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

III.

Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de negócio jurídico entabulado entre as partes, visto que comprovou através dos documentos de id. 15502437 (cópia de cédula de crédito bancário devidamente assinada e cópia de documentos pessoais), que houve regular contratação do empréstimo consignado, bem como que o valor foi efetivamente disponibilizado à consumidora com a juntada de extrato bancário (id 15502438) informando o crédito em conta no valor de R$ 652,22 (seiscentos e cinquenta e dois e vinte e dois centavos), em 13/10/2015, a mesma data da celebração do contrato, atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil.

IV.

Ressalte-se, por oportuno, em que pese alegar a ocorrência de fraude e requer a produção de prova pericial, entendo que restou comprovado pelo banco que o objeto da contratação (dinheiro) foi creditado em favor da apelante, logo, se não quisesse contratar ou desconhecesse, que tomasse as providências para a restituição da quantia.

V.

Com efeito, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição bancária apelada, tem-se que o negócio jurídico firmado é válido, sendo o numerário depositado na conta do apelante, os descontos das prestações mensais se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição bancária de cobrar a contraprestação devida pelo contrato de empréstimo firmado.

VI. Por não vislumbrar conduta apta a configurar o ilícito previsto no art. 80 do CPC, deve ser afastada a multa fixada por litigância de má-fé.

VII.

Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

Unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 09 a 16 de maio de 2022. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
20/05/2022 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 11:28

Conhecido o recurso de MARIA RODRIGUES DE SOUSA - CPF: *49.***.*79-91 (REQUERENTE) e provido em parte
16/05/2022 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2022 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2022 09:02

Juntada de petição
26/04/2022 09:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/04/2022 16:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/04/2022 00:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 00:55

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DE SOUSA em 01/04/2022 23:59.
30/03/2022 08:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/03/2022 11:43

Juntada de parecer do ministério público
25/03/2022 01:12

Publicado Despacho (expediente) em 25/03/2022.
25/03/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2022 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 12:53

Recebidos os autos
16/03/2022 12:53

Conclusos para despacho
16/03/2022 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
20/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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