29/04/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 14:18

Transitado em Julgado em 08/04/2025
12/04/2025 00:18

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 08/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:47

Publicado Intimação em 18/03/2025.
20/03/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 17:16

Extinto os autos em razão de perda de objeto
09/01/2025 11:38

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:49

Juntada de petição
27/11/2024 09:39

Juntada de termo
22/10/2024 13:55

Juntada de Certidão
14/10/2024 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 10:17

Juntada de Mandado
26/09/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:53

Juntada de petição
28/08/2024 15:26

Juntada de termo
23/07/2024 16:09

Juntada de Certidão
17/07/2024 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2024 14:06

Juntada de Mandado
10/06/2024 10:56

Juntada de Certidão
04/05/2024 00:46

Decorrido prazo de JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA em 03/05/2024 23:59.
26/04/2024 12:32

Juntada de petição
17/04/2024 09:59

Juntada de diligência
17/04/2024 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 09:59

Juntada de diligência
25/03/2024 18:55

Expedição de Mandado.
25/03/2024 08:14

Juntada de Mandado
19/03/2024 13:34

Juntada de Certidão
17/03/2024 04:14

Decorrido prazo de JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 17:20

Juntada de petição
24/02/2024 00:09

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 21:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 21:09

Juntada de diligência
17/02/2024 03:45

Publicado Intimação em 16/02/2024.
17/02/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 10:00

Expedição de Mandado.
15/02/2024 09:32

Juntada de Mandado
14/02/2024 17:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2024 14:53

Juntada de Certidão
09/02/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 16:00

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:59

Juntada de Certidão
22/08/2023 14:47

Juntada de petição
07/08/2023 15:15

Juntada de termo
13/07/2023 14:22

Juntada de Certidão
06/07/2023 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 07:40

Juntada de Mandado
14/06/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 14:43

Juntada de Certidão
07/10/2022 14:43

Juntada de petição
06/10/2022 12:23

Juntada de Certidão
19/04/2022 16:07

Conclusos para despacho
23/03/2022 09:53

Juntada de Certidão
01/12/2021 14:55

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES em 30/11/2021 23:59.
30/11/2021 22:01

Juntada de petição
30/11/2021 21:44

Juntada de petição
08/11/2021 06:39

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0850069-15.2021.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A, ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES - MA17727-A EMBARGADO: JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA D E C I S Ã O Examinados.

O acesso à Justiça consiste em garantia prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo a qual: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido, como corolário do princípio de direito de ação, o Código de Processo Civil estabeleceu as diretrizes para concessão do beneficio da gratuidade da justiça (Seção IV do Livro III, CPC), no intuito de propiciar o acesso à justiça àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os ônus decorrentes do processo.

Logo, a concessão da gratuidade deve se restringir exclusivamente aos necessitados, de modo que aqueles que possam arcar com os custos do processo não sobrecarreguem o Estado, assim estabelecendo uma relação de equilíbrio para que o sistema judiciário funcione, e consequentemente ocorra uma prestação jurisdicional de qualidade.

No caso em voga, o pleiteante revela-se como pessoa jurídica de direito privado, e, para esse tipo de pessoa, diferentemente do que quer fazer crer em sua inicial, a concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita depende de comprovação da prova da condição de hipossuficiente, haja vista que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é exclusiva das pessoas naturais.

Contudo, apesar da manifestação da autora na inicial e dos documentos acostados aos autos, a simples demonstração de que é entidade condominial sem fins lucrativos, e que possui alto índice de inadimpl6encia, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira, diante da ausência de extratos bancários, balanço ou balancetes acompanhados de declaração de imposto de renda da pessoa jurídica.

Neste contexto, oportuno trazer à baila o entendimento sumulado do STJ (Súmula 481), pelo qual esse Colendo Tribunal Superior tece a linha de que as pessoas jurídicas de direito privado, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza.

Assim, pelas razões acima alinhadas, INDEFIRO o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo a autora ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do NCPC.

Transcorrido o prazo acima, com ou sem cumprimento, voltem-se conclusos para deliberação.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís (MA), data do sistema.

DR.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível de São Luís-MA
04/11/2021 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 13:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY - CNPJ: 17.***.***/0001-13 (EMBARGANTE).
28/10/2021 09:10

Conclusos para decisão
28/10/2021 09:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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