05/09/2022 13:24

Baixa Definitiva
05/09/2022 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
05/09/2022 13:24

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/09/2022 23:08

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 23:08

Decorrido prazo de EDIVALDO CAMARA em 02/09/2022 23:59.
12/08/2022 00:45

Publicado Acórdão (expediente) em 12/08/2022.
11/08/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.°0800923-93.2021.8.10.0101 Apelante: Edivaldo Camara Advogado (a): Vanielle Santos Sousa – OAB/MA 22466-A Apelado (a): Banco Bonsucesso Consignado S/A Advogado (a):Diego Monteiro Baptista, OAB/MA 19142-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FRAUDE NÃO DEMONSTRADA.

CONTRATO VÁLIDO.

IRDR 53.983/2016.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I – De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”.

II - Na espécie, o suplicado apresentou cópia do contrato de empréstimo objeto da lide, capaz de demonstrar a existência de fato impeditivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC.

III.

Incumbência da consumidora, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, motivo pelo qual suas alegações devem ser afastadas.

IV.

Recurso não provido.

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Samara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 11 de julho e término em 18 de julho de 2022.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
09/08/2022 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 11:21

Conhecido o recurso de EDIVALDO CAMARA - CPF: *17.***.*51-30 (REQUERENTE) e não-provido
18/07/2022 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2022 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/07/2022 09:59

Juntada de petição
08/07/2022 09:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/06/2022 16:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/03/2022 01:55

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 01:55

Decorrido prazo de EDIVALDO CAMARA em 16/03/2022 23:59.
18/02/2022 01:33

Publicado Despacho (expediente) em 18/02/2022.
18/02/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 12:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/02/2022 12:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/02/2022 12:26

Juntada de Certidão
16/02/2022 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
16/02/2022 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2022 17:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/01/2022 12:46

Juntada de parecer
07/12/2021 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2021 10:18

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 15:03

Recebidos os autos
06/12/2021 15:03

Conclusos para despacho
06/12/2021 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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