TJMA - 0800956-26.2021.8.10.0120

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Pinheiro

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO JACINTO FRAZAO

CPF *14.***.*88-68

Advogados

RONE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

OAB: 20186/MA

CPF *61.***.*25-24

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2024 11:44

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2024 11:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 04/04/2024 11:44

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 04/04/2024 11:41

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 04/04/2024 11:36

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 03/04/2024 01:13

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 01:13

    Decorrido prazo de RONE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR em 02/04/2024 23:59.

  • 07/03/2024 00:30

    Publicado Intimação em 07/03/2024.

  • 07/03/2024 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

  • 05/03/2024 17:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/03/2024 14:37

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 02/11/2023 14:35

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2023 14:35

    Juntada de termo

  • 01/11/2023 00:11

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 31/10/2023 23:59.

  • 28/10/2023 11:42

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 24/10/2023.

  • 23/10/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800956-26.2021.8.10.0120 EMBARGANTE: RAIMUNDO JACINTO FRAZAO Advogado: RONE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR - MA20186-A EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte embargada, na pessoa do seu advogado(a) legalmente habilitado nos autos, para apresentar manifestação aos Embargos de Declaração de ID nº (29960698), no prazo de 05 (cinco) dias.

    PINHEIRO - MA, 13 de outubro de 2023 FABIO PEREIRA DO VALE Secretário Judicial

  • 22/10/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

  • 20/10/2023 11:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/10/2023 17:43

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 22:41

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 05/10/2023 00:05

    Publicado Intimação de acórdão em 05/10/2023.

  • 05/10/2023 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800956-26.2021.8.10.0120 Nome: RAIMUNDO JACINTO FRAZAO Endereço: Rua Principal, SEM, Povoado São José dos Leite,, PALMEIRâNDIA - MA - CEP: 65238-000 Advogado: RONE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR OAB: MA20186-A Endereço: desconhecido BANCO BRADESCO S.A.

    Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (00)0000-0000 - *85.***.*28-00 - (11)3434-7000 - (11)3434-7054 - (11)3684-5122 - 1136845122 - (11)3703-9550 - (21)2524-9382 - (51)8616-4588 - 981111111111 - (98)3212-2500 - (98)3212-8500 - (98)3232-9071 - (98)8257-7777 Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: MA9348-A Endereço: Quadra SHIS QI 3, 3, BLOCO B ED.

    TERRACOTA LAGO SUL, Setor de Habitações Individuais Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 71605-200 DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, objetivando reformar a sentença que julgou os pedidos improcedentes no bojo da ação que discute a legalidade/ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios.

    De início, assevero que a matéria ora posta foi massivamente debatida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. º 3043/2017, tendo a Corte fixado definitivamente a seguinte tese jurídica, verbis: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. (Grifos nosso).

    Em sendo assim, a análise detida dos autos, por ora, revela que o caso se amolda à citada tese, não havendo que se falar em não aplicação por força de distinguinshing, de tal sorte que, pacificada a controvérsia sobre o tema, é dever do magistrado aplicá-la ao caso concreto, tanto por ocasião da leve aproximação do ordenamento jurídico brasileiro com o sistema commom law, quanto pela imposição do art. 927, III, do CPC, que reconhece a força dos precedentes.

    Melhor dizendo, em situações em que a parte autora alega a abusividade das tarifas bancárias, como é o caso, a análise deve recair sobre os extratos bancários e/ou outros elementos de prova a fim de verificar a licitude dos descontos, e perquirir se existe utilização de pacote remunerado de serviços ou se os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN foram excedidos com a utilização de outros serviços além dos essenciais.

    Na hipótese a autora instruiu a inicial com extratos que demonstram o excesso na utilização dos serviços, tais como "PARC CRED PESSO", por reiteradas vezes, vinculada à contrato de empréstimo e que ressai, portanto, do âmbito da gratuidade na prestação dos serviços, motivo pelo qual deve ser aplicada a tese firmada no precedente vinculante, com vistas a garantir segurança jurídica e estabilidade da jurisprudência (ID 17875761).

    Em casos este, o art. 9º, VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Maranhão – RITR (RESOL-GP 512013), permite que o Relator, aprecie monocraticamente o recurso, prezando pela coerência, integralidade e estabilidade da jurisprudência, bem como pela eficácia e celeridade da prestação jurisdicional.

    Assim, pacificada a matéria quanto possibilidade de cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, e diante da força vinculante do precedente citado, ex vi do art. 927, III, 932, IV, “c” e art. 985, I, todos do CPC/15, invoco o permissivo contido no art. 9º, VI, do RITR, para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado ora interposto, mantendo a sentença em todos os seus fundamentos.

    Condeno a recorrente ao recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. À Secretaria Judicial: Em caso de interposição de embargos de declaração, retornem conclusos para nova deliberação.

    Por sua vez, insurgindo-se a parte por meio de agravo interno, certifique-se a tempestividade e, independentemente de novo despacho, intime-se o recorrido para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo-se posteriormente em pauta de julgamento.

    Expeçam-se as intimações de praxe.

    Cumpra-se.

    Pinheiro/MA, 27 de setembro de 2023.

    ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Relatora Titular da Turma Recursal com sede em Pinheiro

  • 03/10/2023 17:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/10/2023 17:01

    Conhecido o recurso de RAIMUNDO JACINTO FRAZAO - CPF: *14.***.*88-68 (REQUERENTE) e não-provido

  • 26/05/2023 14:47

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 14:45

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 15:14

    Decorrido prazo de RONE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR em 19/04/2023 23:59.

  • 26/04/2023 15:14

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/04/2023 23:59.

  • 03/03/2023 05:12

    Publicado Intimação em 03/03/2023.

  • 03/03/2023 05:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800956-26.2021.8.10.0120 Nome: RAIMUNDO JACINTO FRAZAO Endereço: Rua Principal, SEM, Povoado São José dos Leite,, PALMEIRâNDIA - MA - CEP: 65238-000 Advogado: RONE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR OAB: MA20186-A Endereço: desconhecido BANCO BRADESCO S.A.

    Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): *85.***.*28-00 - (11)3434-7000 - (11)3434-7054 - 1136845122 - (11)3703-9550 - (21)2524-9382 - (51)8616-4588 - 981111111111 - (98)3212-2500 - (98)3212-8500 - (98)3232-9071 - (98)8257-7777 Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: MA9348-A Endereço: Quadra SHIS QI 3, 3, BLOCO B ED.

    TERRACOTA LAGO SUL, Setor de Habitações Individuais Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 71605-200 DESPACHO Vistos em Correição.

    Compulsando os autos, observo que o processo tramita no âmbito desta Turma Recursal há mais de 100 dias, motivo pelo qual deve ser dada a prioridade na inclusão em pauta para julgamento.

    No entanto, importante ressaltar que o 3º Cargo de Membro Titular desta Turma Recursal encontra-se vago, não obstante a publicação dos editais que visam o preenchimento da vaga de titular e suplente, conforme editais MAG 1182022 e 1082022, respectivamente.

    Portanto, face à circunstância impeditiva temporária supracitada, determino que os autos permaneçam acautelados na Secretaria Judicial até superveniente exercício de novo membro para, ato contínuo, inclusão em pauta de julgamento.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Pinheiro/MA, 18 de janeiro de 2023.

    CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Presidente da Turma Recursal de Pinheiro

  • 01/03/2023 17:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/01/2023 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2022 15:40

    Juntada de petição

  • 06/10/2022 13:53

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 13:53

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2022 12:28

    Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

  • 23/09/2022 01:51

    Publicado Intimação em 23/09/2022.

  • 23/09/2022 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

  • 22/09/2022 00:00

    Intimação

               PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal   Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800956-26.2021.8.10.0120 REQUERENTE: RAIMUNDO JACINTO FRAZAO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RONE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR - MA20186-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

    REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A   DECISÃO Vistos etc, Tendo em vista o impedimento deste magistrado, nos termos do art. 144, inciso II, do CPC, determino o retorno dos presentes autos à Secretaria Judicial para redistribuição.

    Cumpra-se.

    Pinheiro/MA, 14 de setembro de 2022.   JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator da Turma Recursal  

  • 21/09/2022 13:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/09/2022 08:48

    Declarado impedimento por JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR

  • 02/09/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 14:52

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 14:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2022

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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