13/12/2021 17:34

Arquivado Definitivamente
13/12/2021 17:34

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2021 04:12

Decorrido prazo de REGINA CELIA PATRICIO DE BARROS ALMEIDA em 03/12/2021 23:59.
25/11/2021 13:50

Juntada de petição
11/11/2021 00:10

Publicado Decisão (expediente) em 11/11/2021.
11/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
11/11/2021 00:10

Publicado Decisão (expediente) em 11/11/2021.
11/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802840-62.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR: Eduardo Philipe Magalhães da Silva AGRAVADA: Sônia Maria de Almeida Cavalcante e outros ADVOGADO: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) COMARCA: Ilha de São Luís/MA VARA: 2ª Vara da Fazenda Pública JUIZ: Rodrigo Costa Nina RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer de Id. 10455198, da lavra do Procurador de Justiça Francisco das Chagas Barros de Sousa, que manifestou-se pela nulidade da decisão agravada, por não guardar congruência com os limites do pedido e os fundamentos da execução. É o relatório.

Decido.

Em obediência ao princípio da congruência, sabe-se que a sentença deve ser correlacionada com os elementos objetivos da demanda, mediante a deliberação dos pedidos postulados pelo autor e consoante os fundamentos da causa de pedir ventilados pelas partes, devendo, ainda, estar atrelada aos sujeitos envolvidos no processo, de acordo com os artigos 141 e 492, do vigente CPC/2015, a seguir transcritos, sob pena de ser ultra, extra ou citra petita, in verbis: Art. 141.

O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único.

A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. No presente caso, observo que as exequentes/agravadas ajuizaram a execução originária objetivando a satisfação do crédito constituído no título judicial oriundo da Ação de Reclassificação n° 14179/2017, requerendo ao final o cumprimento da “Sentença Transitada em Julgado para corrigir as progressões e a aposentadoria de MARIA DA GLÓRIA MOREIRA DA SILVA – MAT 868984 para referência que faz jus, comprovando nos autos juntando ficha financeira desde janeiro de 2009 até a data da efetiva progressão, no prazo de 05 dias sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 a ser revestida para as autoras na hipótese de descumprimento.” (Id. 17303014 dos autos originários).

Ocorre que o Magistrado a quo julgou parcialmente procedente a impugnação apresente pelo Estado do Maranhão para “reconhecer o excesso de execução e determinar à Contadoria Judicial que apure os valores exequendos com base no termo inicial de incidência (vigência da Lei Estadual nº 7.072/1998) a data de 01/02/1998 (ou desde o ingresso do exequente se for posterior a esse interstício temporal) e termo final (vigência da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003) o dia 25/11/2004, considerando a recomposição salarial do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus, com a implantação do percentual de 5% (cinco por cento) no vencimento de cada um dos servidores substituídos (exequentes) e observadas as referências das respectivas classes”, caracterizando, portanto, a nulidade da sentença por vício extra petita, pois analisou pedido estranho à lide.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - RETIFICAÇÃO DE DOAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE.

Consoante o princípio da congruência, cabe ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, vedado qualquer provimento aquém, além ou estranho ao que foi pedido.

Se ao prolatar a sentença, o Juiz profere decisão fora dos lindes da ação, deve ser cassada a decisão para que outra seja proferida em seu lugar. (TJMG - Apelação Cível 1.0011.13.000349-1/001, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2020, publicação da súmula em 03/08/2020) AGRAVO INTERNO.APELAÇÃO CÍVEL.PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO.SENTENÇA EXTRA PETITA.NULIDADE.

AGRAVO PROVIDO.

RECONSIDERAÇÃO.

SENTENÇA ANULADA.

I.

Tendo em vista que os Agravados não postularam a revisão da data das promoções já recebidas (CABO, 3º SARGENTO e 1º SARGENTO), mas situação diversa, entendo que o pronunciamento de base incorreu em julgamento extra petita, ou seja julgou fora do pedido, contrariando a norma definida no artigo 492 do CPC.

II.

O limite da sentença é o pedido, com a sua fundamentação. É o que a doutrina denomina de princípio da adstrição, princípio da congruência ou da conformidade, que é desdobramento do princípio do dispositivo (art. 2º).

O afastamento desse limite caracteriza as sentenças citra petita, ultra petita e extra petita, o que constitui vícios e, portanto, acarreta a nulidade do ato decisório III.

Portanto, reconsidero a decisão monocrática de fls. 120/126 em que neguei provimento ao apelo do ora Agravante e mantive a sentença de base, para que seja anulado o pronunciamento judicial do juízo singular, retornando os autos à origem para produção de nova decisão que se limite aos pedidos formulados na inicial.

IV.

Agravo Interno Conhecido e Provido. (TJMA, AgIntCiv no(a) ApCiv 040533/2018, Rel.

Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/10/2020 , DJe 27/10/2020) Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial, anulo a decisão vergastada, para que outra seja proferida dentro dos limites estabelecidos na petição inicial. Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
09/11/2021 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2021 10:51

Juntada de malote digital
09/11/2021 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 08:40

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e provido
14/05/2021 13:38

Juntada de parecer do ministério público
26/04/2021 07:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/04/2021 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 23/04/2021 23:59:59.
19/03/2021 07:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2021 18:44

Juntada de contrarrazões
12/03/2021 00:10

Publicado Decisão (expediente) em 12/03/2021.
11/03/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
10/03/2021 21:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 21:49

Conclusos para decisão
22/02/2021 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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