29/04/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 10:32

Juntada de protocolo
29/04/2025 10:05

Juntada de Ofício requisitório de precatório
14/04/2025 00:09

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 10/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO em 10/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:09

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 11:19

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:43

Juntada de Certidão
10/02/2025 08:58

Juntada de Certidão
10/02/2025 08:44

Transitado em Julgado em 26/08/2024
30/10/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 22:47

Conclusos para despacho
23/10/2024 22:47

Juntada de Certidão
27/08/2024 08:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO em 26/08/2024 23:59.
27/07/2024 18:37

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:25

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2024 10:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/07/2024 10:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/06/2024 07:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/04/2024 00:24

Conclusos para decisão
20/02/2024 04:17

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 19/02/2024 23:59.
06/02/2024 17:29

Juntada de petição
31/01/2024 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2024.
31/01/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 22:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024 22:57

Juntada de Certidão
13/09/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 23:47

Conclusos para despacho
30/08/2022 23:47

Juntada de Certidão
05/08/2022 22:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO em 04/08/2022 23:59.
22/06/2022 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 09:38

Juntada de diligência
22/06/2022 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 09:37

Juntada de diligência
20/06/2022 10:48

Expedição de Mandado.
23/05/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 09:47

Conclusos para despacho
31/03/2022 10:34

Juntada de petição
09/03/2022 11:29

Transitado em Julgado em 25/01/2022
16/02/2022 19:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO em 24/01/2022 23:59.
30/11/2021 15:40

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 29/11/2021 23:59.
05/11/2021 16:22

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
05/11/2021 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2021 08:11

Juntada de diligência
04/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800405-76.2021.8.10.0207 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL – COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS AUTOR: VALERIA MARIA FERREIRA MORAES RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO SENTENÇA                         Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que se pretende o recebimento de verbas trabalhistas relativo a período trabalhado e não pago pelo município requerido.                         Alega a parte autora que trabalhou do período de 02/01/2017 a 02/01/2021 para o município requerido, momento em que não foram adimplidos os valores pertinentes a DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS e FGTS, reclamando ser devido o valor de R$ 14.214,76 (catorze mil, duzentos e catorze reais e setenta e seis centavos).                         Citado a apresentar contestação, o município requerido manteve-se inerte (ID Num. 53154438 - Pág. 1).                         Autos conclusos para sentença.                         Era o que cabia relatar.

Decido.                         Analisando os autos, vejo que a ré, devidamente citada, não apresentou resposta em tempo hábil, o quê enseja sua revelia, tendo como efeito a presunção legal de veracidade dos fatos aduzidos na inicial ex vi do art. 344, do CPC.                         Ressalte-se ainda, que o juiz poderá julgar antecipadamente o pedido, quando o réu for revel nos termos do art. 344, II, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, antecipo o julgamento nos termos do art. 355 do CPC.                                                 Prosseguindo. depreende-se dos autos que a parte requerente demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, juntando aos autos comprovante de vínculo trabalhista com o município requerido, bem como detalhamento das verbas trabalhistas devidas durante o período questionado.

Sobre isso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MONTE AZUL - VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS - 1/3 FÉRIAS - ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO - MUNICÍPIO - VERBAS DEVIDAS - RECURSO PROVIDO. 1) Feito o pedido de concessão da justiça gratuita na inicial e demonstrada a hipossuficiência da parte autora, que apesar de ser servidora efetiva municipal, aufere renda mensal de um salário mínimo, deve ser reformada a decisão que indeferiu a benesse. 2) Não é possível a presunção de pagamento das verbas, pela mera juntada de ficha financeira unilateral, especialmente no âmbito da Administração Pública, que é vinculada ao princípio da legalidade e que dispõe de meios idôneos e solenes de comprovar os pagamentos por ela efetivados. 3) Tendo a parte autora comprovado os fatos constitutivos de seu direito e diante da afirmação do réu de que os pagamentos foram feitos, recai sobre o devedor o ônus de demonstrar a quitação, de forma robusta e segura, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que é do Município o dever de provar o escorreito creditamento das verbas remuneratórias devidas, sob pena de se impor à autora a realização de prova negativa (TJ-MG - AC: 10429150012707001 MG, Relator: Hilda Teixeira da Costa, Data de Julgamento: 26/03/2019, Data de Publicação: 05/04/2019) EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO.

VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA.

DIREITO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS. 1.

Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2.

Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF.

Precedentes do STF. 3.

Recurso conhecido e improvido.

Unanimidade (TJ-MA - AC: 00011630720168100032 MA 0413182018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 27/08/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2019 00:00:00).                         Instado a se manifestar, o réu não apresentou nenhuma preliminar ou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, deixando transcorrer in albis o prazo para contestar a ação.                         Todavia, em razão da revelia gerar presunção relativa de veracidade, cabe ao magistrado, com as provas até então juntadas, apurar o valor devido da presente reclamação trabalhista.                         Pois bem.                         Inicialmente, tendo em vista que a ação foi interposta no dia 17/03/2021, estão prescrita as verbas anteriores à data de 17/03/2016, sendo indevida, pois, a cobrança de tais valores segundo o art. 7º, XXIX da Constituição Federal, in verbis: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.                         Prosseguindo, indevida qualquer exigência de aviso prévio ou multa de 40% sobre o FGTS em razão da peculiaridade do cargo exercido: CARGO EM COMISSÃO.

EMPRESA PÚBLICA.

EXTINÇÃO DO LIAME.

AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS.

INDEVIDO.

Em se tratando de empregado ocupante de cargo em comissão, sob o regime da CLT, não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, entre as quais o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS, quando da exoneração, porquanto tal contratação é a título precário, em reverência ao artigo 37, II, da Constituição da República, o que é incompatível com a presunção de continuidade da relação de emprego e, por consequência, não gera direitos trabalhistas inerentes à despedida sem justa causa (TRT-16 00166201420165160016 0016620-14.2016.5.16.0016, Relator: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, Data de Publicação: 21/03/2018) CARGO EM COMISSÃO.

AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS.

Ao empregado público, nomeado para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sob o regime celetista, não são devidas as verbas decorrentes da despedida imotivada, como o aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS (TRT-4 - ROT: 00206577020185040009, Data de Julgamento: 02/06/2020, 5ª Turma).                         Dito isso, feita as considerações acima sobre o prazo prescricional e a incidência (ou não) das verbas trabalhistas, após a realização dos cálculos (que acompanharão a presente sentença), chega-se ao valor final de R$ 17.565,88 (dezessete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).                         Decido.                         Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento de R$ 17.565,88 (dezessete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).

Por fim, com fulcro no art. 487, I do NCPC, extingo o feito, com resolução do mérito.             Juros de mora que devem incidir a partir da citação, cujos índices devem ser aqueles aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a regra acrescida ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009.

Correção monetária segundo o IPCA-E (RE 870947, em sede de Repercussão Geral, cuja decisão foi publicada no DJE nº 216, de 22/09/2017), incidindo a partir de quando os pagamentos deveriam ter sido realizados (Súmula 43/STJ).                         Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora.

Como houve sucumbência recíproca, as custas serão divididas em partes iguais e cada parte arcará com os honorários de seu advogado.                         Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força da Lei Estadual Maranhense nº 9.109/2009.                         A presente sentença não se submete ao reexame necessário conforme o art. 496, §3º, III do NCPC.                         Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.                         São Domingos do Maranhão (MA), 28 de setembro de 2021. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
03/11/2021 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 16:29

Expedição de Mandado.
30/09/2021 11:24

Julgado procedente em parte do pedido
23/09/2021 08:09

Conclusos para despacho
23/09/2021 08:09

Juntada de Certidão
22/05/2021 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO em 21/05/2021 23:59:59.
08/04/2021 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2021 13:00

Juntada de diligência
26/03/2021 18:16

Expedição de Mandado.
26/03/2021 10:10

Outras Decisões
18/03/2021 10:54

Conclusos para despacho
17/03/2021 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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