07/12/2021 12:25

Arquivado Definitivamente
07/12/2021 12:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 09/12/2021 10:00 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/12/2021 12:23

Processo Desarquivado
26/11/2021 12:55

Arquivado Definitivamente
26/11/2021 12:55

Transitado em Julgado em 22/11/2021
24/11/2021 00:36

Decorrido prazo de CARMEM MIRANDA DUARTE DE MEDEIROS em 22/11/2021 23:59.
24/11/2021 00:36

Decorrido prazo de MASTER ADMINISTRADOURA DE COMVENIOS LTDA - ME em 22/11/2021 23:59.
05/11/2021 15:47

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

Processo: 0800917-50.2021.8.10.0016 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MASTER ADMINISTRADOURA DE COMVENIOS LTDA - ME, CARMEM MIRANDA DUARTE DE MEDEIROS Advogado: GABRIEL ROSSO SCHILLER OAB: RS120895 Endereço: desconhecido REU: JOELMA CRISTINA REIS LOUREIRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM.

Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do(a) SENTENÇA cujo teor segue transcrito:Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38, da Lei n. 9.099/95.O art. 93 da Lei n.º 9.099/95 estabeleceu que: “Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência.”Por sua vez, a Lei Complementar n.º 075, de 17 de maio de 2004, através do seu art. 5º, acresceu dois parágrafos ao art. 60 C da Lei Complementar n.º 14, de 17 de dezembro de 1991, Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão.

Referidos parágrafos, permitem a fixação de áreas territoriais nas comarcas onde existam mais de um Juizado com a mesma competência, por resolução.A medida viabilizou a edição da Resolução n.º 61/2013, conferindo competência aos diversos Juizados Especiais desta comarca, visando a racional distribuição das ações de menores complexidade e potencial ofensivo.

Nessa linha de raciocínio, e considerando a faixa territorial definida como jurisdição desta unidade, que não abrange o bairro Madre Deus, que pertence ao 1º juizado, há que ser declarada a incompetência deste Juizado, para processar e julgar o presente feito.Em vista do exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, fundamentado nos dispositivos supracitados, combinado com o art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95.Defiro o pedido de justiça gratuita.P.

R.

Intime-se a parte autora.São Luís (MA), 27 de outubro de 2021.Alessandra Costa Arcangeli Juíza de Direito do 11º JECRC São Luís, 3 de novembro de 2021 NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial
03/11/2021 16:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 11:00

Extinto o processo por desistência
15/10/2021 09:27

Conclusos para julgamento
15/10/2021 09:27

Juntada de Certidão
07/10/2021 19:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/12/2021 10:00 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/10/2021 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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