20/09/2023 09:19

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 09:18

Transitado em Julgado em 06/06/2023
20/09/2023 09:17

Juntada de aviso de recebimento
20/09/2023 09:17

Decorrido prazo de WILSTONJACKSON CIRQUEIRA GOMES em 06/06/2023 23:59.
25/05/2023 10:06

Juntada de termo
20/04/2023 22:23

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA em 11/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:18

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA em 11/04/2023 23:59.
16/04/2023 12:07

Publicado Intimação em 23/03/2023.
16/04/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0801091-53.2021.8.10.0018 Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE DEL'ESTE III Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA - MA6127 Réu: WILSTONJACKSON CIRQUEIRA GOMES SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir: Tendo em vista o pedido de desistência formulado nos autos pela Parte autora (ID nº75712029) com fulcro no artigo 485, VIII, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Publicado e registrado no sistema.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Luís Pessoa Costa Juiz de Direito
21/03/2023 15:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 14:47

Juntada de termo
17/03/2023 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2023 09:15

Extinto o processo por desistência
13/01/2023 14:41

Conclusos para julgamento
13/01/2023 14:41

Juntada de termo
13/01/2023 14:37

Juntada de aviso de recebimento
13/01/2023 14:37

Decorrido prazo de WILSTONJACKSON CIRQUEIRA GOMES em 15/07/2022 23:59.
09/09/2022 13:30

Juntada de petição
04/07/2022 13:14

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA em 26/05/2022 23:59.
24/06/2022 15:11

Juntada de termo
12/05/2022 00:12

Publicado Intimação em 12/05/2022.
11/05/2022 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
11/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO PROCESSO: 0801091-53.2021.8.10.0018 DEMANDANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE DEL'ESTE III DEMANDADO: WILSTONJACKSON CIRQUEIRA GOMES SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Alega a parte requerente que o requerido é proprietário do imóvel referente ao BLOCO 01 APTO 004, integrante do Condomínio, e que não vem cumprindo com suas obrigações, deixando de pagar suas taxas condominiais.

O requerido, devidamente citado, não anexou a contestação, sendo decretada, como consequência a revelia. Verifica-se que a matéria discutida em Juízo é unicamente de direito, ensejando a possibilidade do julgamento antecipado do pedido, conforme dicção do artigo 355, I, do diploma processual civil em vigor, ante a desnecessidade de produção de prova em audiência de instrução e julgamento.

Todavia, consta na planilha anexada constam valores referentes a parcela do acordo, que não foram devidamente comprovados que referem-se as taxas de condomínio, vez que destoa do valor da mensalidade e da data de vencimento estabelecidos em assembleia, portanto tal valor é indevido.

Compulsando os autos, verifica-se que as taxas condominiais encontram-se previstas no Estatuto, estando todos os condôminos cientes. Desse modo, as taxas condominiais que se encontram em aberto referem-se as mensalidades com vencimento em 10/04/2021 e 10/08/2021, que perfazem em aberto o valor total de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais), conforme planilha anexada aos autos pela parte requerente.

Nessa esteira, após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês, em caso de inadimplemento das taxas condominiais, todavia, deve ser observado um teto máximo, que não afronte as disposições da Lei de Usura (Decreto 22.626/33).

Assembleia Ordinária que estabelece índice de juros aplicados de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, estabelece um percentual equivalente a 9% (nove por cento) ao mês, caracterizando dessa forma abusividade: TJ-SP - Apelação APL 1633706920118260100 SP 0163370-69.2011.8.26.0100 (TJ-SP) Ementa: RECURSO APELAÇÃO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO COBRANÇA. 1.

Taxas condominiais em atraso.

Inadimplemento constatado.

Inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito do condomínio autor.

Ação julgada procedente.

Regularidade. 2.

Juros moratórios.

Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês, em caso de inadimplemento das taxas condominiais.

Todavia, deve ser observado um teto máximo, que não afronte as disposições da Lei de Usura (Decreto 22.626 /33).

Assembleia Ordinária que estabeleceu índice de juros aplicados de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, percentual equivalente a 9% (nove por cento) ao mês.

Abusividade.

Juros moratórios que devem ser reduzido para 2% (dois por cento) ao mês.

Procedência parcial.

Sentença reformada em parte.

Recurso parcialmente provido.

Em relação ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento), deixo de acolher tal pedido, pois conforme art. 55 da Lei Federal de nº 9.099/95 não cabe condenação em honorários advocatícios no 1º grau.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, para condenar o requerido, WILSTONJACKSON CIRQUEIRA GOMES, ao pagamento no valor total de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais), referente as despesas condominiais em aberto devendo ser acrescida de juros de mora e correção monetária.

Fixo os juros em 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária, a contar do evento danoso.

Transitada em julgado a presente sentença, independentemente de nova intimação, deve a parte vencida cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, §1º do CPC e Súmula 517, do STJ.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publicado e registrado no sistema.

Intimem-se.

São Luís, Data da Sistema. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar respondendo pelo 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - Portaria - CGJ-6182022.
10/05/2022 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 09:47

Juntada de termo
09/05/2022 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2022 17:32

Julgado procedente em parte do pedido
04/03/2022 15:00

Conclusos para julgamento
04/03/2022 15:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 20/09/2022 09:10 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
04/03/2022 14:59

Juntada de termo
24/11/2021 19:27

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA em 23/11/2021 23:59.
20/11/2021 04:34

Decorrido prazo de WILSTONJACKSON CIRQUEIRA GOMES em 17/11/2021 23:59.
08/11/2021 00:19

Publicado Intimação em 08/11/2021.
05/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO SEDE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA PROCESSO: 0801091-53.2021.8.10.0018 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE DEL'ESTE III Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA - MA6127 DEMANDADO(A): WILSTONJACKSON CIRQUEIRA GOMES INTIMAÇÃO: DECISÃO (ID 55015315) DECISÃO: Em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual, considerando ainda que a matéria exposta à análise é de natureza iminentemente de direito e a prova preponderantemente documental, determino a citação/intimação da parte requerida para que no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem proposta de conciliação, devendo em igual prazo acostar aos autos contestação e demais documentos que entender pertinentes.

Em caso negativo ou de inércia, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC, e cancele-se a audiência UNA de Conciliação Instrução e Julgamento designada nos autos.

Cite-se o requerido.

Intime-se o autor.

São Luís, 24 de outubro de 2021. Luis Pessoa Costa Juiz de Direito do 12º JECRC apsbv
04/11/2021 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2021 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2021 11:50

Juntada de Certidão
26/10/2021 21:49

Expedição de Mandado.
25/10/2021 19:26

Outras Decisões
22/10/2021 15:38

Conclusos para decisão
06/10/2021 17:18

Juntada de petição
05/09/2021 01:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/09/2022 09:10 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
05/09/2021 01:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2021

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800391-40.2020.8.10.0074

Raimunda dos Santos Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Washington Luiz Ribeiro Ferreira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/03/2022 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0800391-40.2020.8.10.0074

Raimunda dos Santos Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Washington Luiz Ribeiro Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/04/2020 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0809171-71.2020.8.10.0040

Teresinha de Jesus Sousa

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/04/2021 22:02

Exibir Processo

Processo nº 0809171-71.2020.8.10.0040

Teresinha de Jesus Sousa

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/07/2020 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0000893-54.2009.8.10.0120

Simone de Jesus Leite Rodrigues

Municipio de Palmeirandia

Advogado: Genival Abrao Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/09/2009 00:00

Exibir Processo