20/05/2023 07:35

Baixa Definitiva
20/05/2023 07:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
20/05/2023 07:34

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/05/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 19/05/2023 23:59.
12/05/2023 09:26

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA E SILVA em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 09:26

Decorrido prazo de VILIANE NUNES OLIVEIRA DA COSTA em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 11/05/2023 23:59.
23/03/2023 01:27

Publicado Decisão (expediente) em 23/03/2023.
23/03/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2023 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 16:38

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso extraordinário de FRANCISCA DA SILVA E SILVA - CPF: *48.***.*44-32 (APELANTE), MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS - CNPJ: 06.***.***/0001-50 (APELADO), Procuradoria Geral do Município de Olho DÁgua das Cunhãs
07/03/2023 15:55

Conclusos para decisão
07/03/2023 15:55

Juntada de termo
07/03/2023 15:51

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/10/2022 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
07/10/2022 10:24

Juntada de Certidão
07/10/2022 09:09

Juntada de Certidão
07/10/2022 09:07

Juntada de Certidão
07/10/2022 07:57

Juntada de Certidão
07/10/2022 04:07

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA E SILVA em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 04:04

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA E SILVA em 06/10/2022 23:59.
27/09/2022 04:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 04:20

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA E SILVA em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 04:20

Decorrido prazo de VILIANE NUNES OLIVEIRA DA COSTA em 26/09/2022 23:59.
15/09/2022 00:13

Publicado Intimação em 15/09/2022.
15/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
15/09/2022 00:12

Publicado Intimação em 15/09/2022.
15/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL APCIV0800271-07.2020.8.10.0103 AGRAVANTE: Município de Olho D’água das Cunhãs PROCURADOR:Leonardo Luiz Pereira Colácio AGRAVADO:Francisca da Silva e Silva ADVOGADO: Valberson José Ibiapino Carvalho (OAB/MA 20.583) INTIMAÇÃO Intimo o agravado acima aludido para apresentar resposta São Luís(MA), datado e assinado eletronicamente
13/09/2022 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2022 01:26

Publicado Despacho (expediente) em 01/09/2022.
03/09/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO nº 0800271-07.2020.8.10.0103 Agravante: Município de Olho D’água das Cunhãs Procurador: Dr.

Leonardo Luiz Pereira Colácio Agravada: Francisca da Silva e Silva Advogado: Dr.

Valberson José Ibiapino Carvalho (OAB/MA 20.583) D E S P A C H O Diante da interposição dos Agravos (ID’s 18854273 e 18854272), intime-se a Agravada para apresentar resposta no prazo legal.

Após, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 25 de agosto de 2022 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal
30/08/2022 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 14:22

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
19/07/2022 02:41

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA E SILVA em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 02:32

Decorrido prazo de VILIANE NUNES OLIVEIRA DA COSTA em 18/07/2022 23:59.
02/06/2022 18:40

Conclusos para decisão
02/06/2022 18:40

Juntada de termo
02/06/2022 17:31

Juntada de petição
02/06/2022 02:20

Publicado Decisão (expediente) em 02/06/2022.
02/06/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL nº 0800271-07.2020.8.10.0103 Recorrente: Município de Olho D’água das Cunhãs Procurador: Dr.

Leonardo Luiz Pereira Colácio Recorrida: Francisca da Silva e Silva Advogado: Dr.

Valberson José Ibiapino de Carvalho (OAB/MA nº 20.583) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial e Extraordinário simultaneamente interpostos, com fundamento no arts. 102 III a e 105 III a e c da Constituição Federal, respectivamente, contra Acórdão da 5ª Câmara Cível que reputou inválido decreto municipal que determinou a suspensão dos efeitos da nomeação de servidores integrados por meio de concurso público supostamente fraudulento, no bojo da apuração administrativa das irregularidades, sem oportunidade de contraditório e ampla defesa, aplicando o Tema 138 definido em repercussão geral pelo STF (ID 14963927).

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 33 da Lei nº 8.112/90, art. 1º da Lei nº 12.016/09 e art. 489 do Código de Processo Civil, o art. 93 IX e 37 da Constituição Federal, além de inaplicar a Súmula 473 do STF, ao argumento de que inexiste violação a direito líquido e certo quando há mera suspensão preventiva dos efeitos da nomeação de servidores, pois não se verifica a definitividade do ato administrativo, bem assim por alegada nulidade por fundamentação deficiente (ID’s 15813125 e 15813122).

Sem contrarrazões. É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal.

No caso, a fundamentação adotada pelo Acórdão recorrido está em sintonia com precedente vinculante do STF, firmado no RE 594296 (TEMA 138), que tem a seguinte redação: “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo”.

Isso porque o Acórdão recorrido entendeu, à luz do que foi definido no aludido precedente, que o ato administrativo atacado, “sendo exoneração ou não, produziu efeitos concretos na esfera do direito dos Impetrantes”, uma vez que estes “foram afastados sem o devido processo administrativo para fins de exercitarem o contraditório e a ampla defesa”.

Com efeito, deve-se negar seguimento ao Recurso Extraordinário, uma vez que a ratio decidendi da tese fixada no Tema 138 foi corretamente aplicada.

E, sendo o fundamento constitucional capaz de manter a incólume a decisão recorrida, resta imediatamente prejudicado o Recurso Especial interposto, nos termos da Súmula 126 do STJ.

Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 I a) e, por conseguinte, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 25 de maio de 2022 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
31/05/2022 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2022 16:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 14:15

Recurso Especial não admitido
31/05/2022 14:15

Negado seguimento ao recurso
06/05/2022 08:23

Conclusos para decisão
06/05/2022 08:23

Juntada de termo
04/05/2022 19:47

Juntada de contrarrazões
08/04/2022 00:04

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL e RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0800271-07.2020.8.10.0103 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE OLHO D`ÁGUA DAS CUNHÃS PROCURADOR: João Teixeira dos Santos RECORRIDA: FRANCISCA DA SILVA E SILVA ADVOGADO: Valberson José Ibiapino Carvalho (OAB/MA 20.583) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões aos Recursos Especial e Extraordinário. São Luís, 06 de abril de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282
06/04/2022 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 06:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
06/04/2022 06:28

Juntada de Certidão
05/04/2022 17:19

Juntada de recurso especial (213)
08/03/2022 02:59

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA E SILVA em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 02:57

Decorrido prazo de VILIANE NUNES OLIVEIRA DA COSTA em 07/03/2022 23:59.
11/02/2022 00:14

Publicado Acórdão (expediente) em 09/02/2022.
11/02/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2022 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2022 15:34

Conhecido o recurso de FRANCISCA DA SILVA E SILVA - CPF: *48.***.*44-32 (APELANTE) e provido em parte
31/01/2022 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2022 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2022 03:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 28/01/2022 23:59.
25/01/2022 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 24/01/2022 23:59.
20/01/2022 13:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2022 13:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2021 18:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2021 14:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/11/2021 03:20

Decorrido prazo de VILIANE NUNES OLIVEIRA DA COSTA em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 03:20

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA E SILVA em 29/11/2021 23:59.
23/11/2021 15:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/11/2021 15:17

Juntada de parecer
12/11/2021 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 01:02

Publicado Despacho (expediente) em 05/11/2021.
05/11/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 07:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/11/2021 07:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/11/2021 07:57

Juntada de Certidão
04/11/2021 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800271-07.2020.8.10.0103 APELANTE: MUNICÍPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHÃS REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO APELADA: FRANCISCA DA SILVA E SILVA ADVOGADO: VALBERSON JOSE IBIAPINO CARVALHO OAB/MA20.583 DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON DESPACHO Da análise dos autos, observa-se que foi interposto, anteriormente, o recurso de Agravo de Instrumento nº 0806409-08.2020.8.10.0000, o qual foi distribuído ao Excelentíssimo Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA (Id. 8214423).

Assim, diante da regra contida no parágrafo único, do artigo 930, do CPC1, c/c o caput do artigo 293, do RITJMA2, determino que sejam tomadas as providências para redistribuição do feito.

Cumpra-se.

Publique-se.

São Luís, data do sistema. Desembargador Marcelino Chaves Everton 1Art. 930. [...] Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (grifo nosso) 2Art. 293.

A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. (grifo nosso)
03/11/2021 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
03/11/2021 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 19:04

Declarada incompetência
10/03/2021 14:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/03/2021 14:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/03/2021 14:42

Juntada de documento
02/03/2021 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
25/11/2020 13:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/11/2020 12:28

Juntada de parecer
16/11/2020 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2020 12:20

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 14:49

Recebidos os autos
16/10/2020 14:49

Conclusos para decisão
16/10/2020 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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