25/03/2022 11:37

Arquivado Definitivamente
25/03/2022 11:36

Transitado em Julgado em 07/03/2022
25/03/2022 02:13

Decorrido prazo de CEZAR ROMERO COSTA FERREIRA em 07/03/2022 23:59.
27/02/2022 00:46

Publicado Intimação em 16/02/2022.
27/02/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 18:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 17:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/02/2022 13:05

Conclusos para decisão
11/02/2022 13:04

Juntada de Certidão
11/02/2022 12:35

Juntada de petição
22/01/2022 09:47

Publicado Intimação em 21/01/2022.
22/01/2022 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 12:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/12/2021 08:33

Conclusos para decisão
03/12/2021 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/11/2021 15:16

Decorrido prazo de CEZAR ROMERO COSTA FERREIRA em 29/11/2021 23:59.
05/11/2021 12:42

Publicado Decisão (expediente) em 05/11/2021.
05/11/2021 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0849913-27.2021.8.10.0001 AUTOR: CEZAR ROMERO COSTA FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALYSSON MENDES COSTA - MA6429-A, JOSE LEANDRO GOULART RIBEIRO - MA12378-A REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV e outros Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA POSITIVA DE ABONO PERMANÊNCIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por CEZAR ROMERO COSTA FERREIRA contra ESTADO DO MARANHÃO, já qualificados nos autos.

Requer, ao final: o deferimento da tutela provisória satisfativa, com a apreciação do pedido de implantação do pagamento imediato do ABONO PERMANÊNCIA.

Na sentença, que seja determinado o pagamento dos valores vencidos retroativos do ABONO PERMANÊNCIA, com correção monetária e juros e os valores vincendos deste, desde a data que tenha adimplido os requisitos para aposentadoria voluntária e permaneceu em atividade; o reconhecimento de todos os períodos contributivos, para fins de tempo de contribuição; Atribuiu a causa o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). É o relatório.

Decido.

Examinando a questão posta em debate, vejo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da condenação exigida, bem como do valor atribuído à causa pela parte autora, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc.

I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009.

Assim, vislumbro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, por ser matéria da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, senão vejamos: A Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, conforme citado a seguir: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [. . .] 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Com efeito, pelo fato do Juizado Especial ter competência absoluta para a matéria, constituiria até caso de nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL.

VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO NO CASO.

LEI Nº 12.153/2009.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA O JUIZADO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO.

I.

O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

II.

Emerge dos autos que o juízo de origem considerou, que por se tratar de pedido de imediata matrícula do autor no curso de nivelamento técnico profissional e se aprovado, que seja nomeado ao cargo de soldado, não havia na ação nenhum proveito econômico perseguido pelo autor.

Desta feita, corrigiu o valor da causa, ex officio, arbitrando em R$1.100,00 (mil e cem reais).

III.

Nos locais em que instalados, os Juizados Especiais da Fazenda Pública detém competência absoluta quando as demandas possuírem valor da causa até 60 (sessenta) salários-mínimos, à exceção das hipóteses legais, restritas à natureza do pedido, modelo de procedimento ou mesmo pela qualidade das partes. É de se observar, portanto, que não se enquadrando os autos nas exceções legais, a competência deve ser exercida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme escorreitamente analisado pelo magistrado de base.

IV.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TJMA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, AI nº 0803910-17.2021.8.10.0000, Rel.

RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA.

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 12/07/2021 A 19/07/2021.

Assim, diante de todo o exposto, declino da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para os devidos fins, com baixa nos registros respectivos.

Intime-se e Cumpra-se.

São Luís/MA, 28 de outubro de 2021 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo, respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública
03/11/2021 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 16:19

Declarada incompetência
27/10/2021 13:01

Conclusos para decisão
27/10/2021 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
25/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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