14/12/2021 00:00

Intimação

10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0800236-25.2017.8.10.0015 Promovente(s): Advogado:Advogado(s) do reclamante: WALDERLENE SOUSA LIMA Promovido : M B G ALIMENTOS LTDA - ME Avenida Daniel de La Touche, 987, Cohama, SãO LUíS - MA - CEP: 65074-115 CONDOMINIO EMPRESARIAL DOS GRUPAMENTOS A A F E GRUPAMENTO COMERCIAL (SHOPPING DA ILHA) Telefone(s): (98)2108-4509 E-mail(s): [email protected] Advogado: Advogado(s) do reclamado: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA, FERNANDA ALICE VILELA BRANDAO ILM.º(ª) SR.(ª) Demandado: Endereço:M B G ALIMENTOS LTDA - ME Avenida Daniel de La Touche, 987, Cohama, SãO LUíS - MA - CEP: 65074-115 CONDOMINIO EMPRESARIAL DOS GRUPAMENTOS A A F E GRUPAMENTO COMERCIAL (SHOPPING DA ILHA) Telefone(s): (98)2108-4509 E-mail(s): [email protected] De Ordem da MM.

Juíza de Direito do 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Dra.

LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO (A) para conhecimento do teor do despacho.em parte DECISÃO Considerando o retorno dos autos da Turma Recursal e o trânsito em julgado (Id 57897790), remeto-os à Secretaria para que sejam adotadas as seguintes providências: 2 - Iniciado o cumprimento de sentença com o pedido da parte Exequente, intime-se a parte Executada para efetuar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução acrescida da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC. 3 - Caso não haja o cumprimento voluntário da sentença, atualize-se o débito e proceda-se penhora via SISBAJUD, com acréscimo da multa acima mencionada.

Existindo bloqueio judicial eletrônico em várias contas cujo somatório supere o valor da execução, fica autorizado, independentemente de novo despacho, o desbloqueio imediato do excesso.

Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema.

MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES JUIZ DE DIREITO (respondendo pelo 10jec) EDILANE SOUZA SILVA COSTA Técnico Judiciário SÃO LUIS MA 13/12/2021
09/12/2021 14:49

Baixa Definitiva
09/12/2021 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/12/2021 14:40

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2021 02:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO EMPRESARIAL DOS GRUPAMENTOS A A F E GRUPAMENTO COMERCIAL (SHOPPING DA ILHA) em 01/12/2021 23:59.
06/12/2021 02:51

Decorrido prazo de M B G ALIMENTOS LTDA - ME em 01/12/2021 23:59.
06/12/2021 02:51

Decorrido prazo de ERIKA WANESSA DE OLIVEIRA BRAGA MATOS em 01/12/2021 23:59.
09/11/2021 01:33

Publicado Decisão em 09/11/2021.
09/11/2021 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0800236-25.2017.8.10.0015 RECORRENTE : M B G ALIMENTOS LTDA – ME ADVOGADO : KÁTIA TEREZA DE CARVALHO PENHA (OAB/MA 6.682) RECORRIDO : ÉRIKA WANESSA DE OLIVEIRA BRAGA MATOS ADVOGADO : WALDERLENE SOUSA LIMA (OAB/MA 11.003) DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto por M B G ALIMENTOS LTDA – ME, contra acórdão proferido no âmbito desta Segunda Turma Recursal, com fundamento no art. 102, inciso III, letra "a", da Constituição Federal, alegando suposta violação a normas e preceitos constitucionais. Examinando os requisitos genéricos de admissibilidade recursal, referentes à representação, ao preparo e à tempestividade, verifico seu adequado implemento.

Por outro lado, no que concerne, especificamente, ao requisito da demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, estabelecido pela Emenda Constitucional nº. 45/04, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 102 da Constituição Federal de 1988, constata-se o não atendimento pela parte Recorrente da demonstração desse requisito, como lhe é exigido. É ônus da parte Recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no Recurso Extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica.

Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, parágrafo 3º, da Carta Magna, e no art. 1.029 do Código de Processo Civil, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional (Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, Segunda Turma; ARE 696.263-AgR, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma). Ao contrário do alegado pela parte Recorrente, não restou demonstrada a razão pela qual a questão constitucional versada no Recurso Extraordinário seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos da causa.

Dessa forma, não foi demonstrado o efetivo preenchimento dos pressupostos acima referidos, não satisfazendo, por isso, a exigência prevista no art. 327, § 1º, do RISTF (Nesse sentido: ADI 1.075, Rel.

Celso de Mello). Ainda: assentou a Suprema Corte que, declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos devem ter o seguimento negado, conforme o art. 327, § 1º, do RISTF. De mais a mais, rediscutir a matéria anteriormente apreciada e dirimida, mesmo sustentando restar violado artigos da Constituição Federal, é insuficiente para lastrear o decisum a quo, pois exige o reexame de provas, o que encontra obstáculo nas Súmulas 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) e 282 (“É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”), ambas do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a partir do momento em que a pretensão da parte Recorrente consiste em examinar a convicção judicial, consolidada em questão de direito, observa-se que o cerne do Recurso Extraordinário se transmuta para análise de questões fáticas, que, in casu, foram julgadas com base em legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o seu conhecimento. Ante o exposto, por lhe faltarem pressupostos, decido pela inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, nos termos do art. 1.030, inciso I, “a”, do Código de Processo Civil de 2015. Publicada, registrada e intimadas as partes no sistema. Serve esta decisão como Carta/Mandado de Intimação. São Luís/MA, data do sistema. Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Presidente da 2ª TRCC Permanente
05/11/2021 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 10:34

Recurso Extraordinário não admitido
22/07/2021 22:55

Conclusos para decisão
22/07/2021 22:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para gabinete da Presidência
03/07/2021 00:21

Decorrido prazo de M B G ALIMENTOS LTDA - ME em 02/07/2021 23:59:59.
10/06/2021 00:07

Publicado Intimação em 10/06/2021.
09/06/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 00:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO EMPRESARIAL DOS GRUPAMENTOS A A F E GRUPAMENTO COMERCIAL (SHOPPING DA ILHA) em 07/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 00:28

Decorrido prazo de ERIKA WANESSA DE OLIVEIRA BRAGA MATOS em 07/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 21:20

Juntada de recurso extraordinário (212)
13/05/2021 00:04

Publicado Acórdão em 13/05/2021.
13/05/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 10:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/05/2021 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2021 16:45

Juntada de Certidão
13/04/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 16:54

Incluído em pauta para 27/04/2021 15:00:00 Sala de Sessões Virtual.
12/04/2021 12:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/04/2021 18:25

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 18:35

Conclusos para decisão
24/03/2021 18:35

Expedição de Certidão.
18/02/2021 00:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO EMPRESARIAL DOS GRUPAMENTOS A A F E GRUPAMENTO COMERCIAL (SHOPPING DA ILHA) em 17/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 00:14

Decorrido prazo de ERIKA WANESSA DE OLIVEIRA BRAGA MATOS em 17/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 00:05

Publicado Intimação em 08/02/2021.
05/02/2021 00:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO EMPRESARIAL DOS GRUPAMENTOS A A F E GRUPAMENTO COMERCIAL (SHOPPING DA ILHA) em 04/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 00:31

Decorrido prazo de ERIKA WANESSA DE OLIVEIRA BRAGA MATOS em 04/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
04/02/2021 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 15:36

Juntada de embargos de declaração (1689)
14/12/2020 01:32

Publicado Acórdão em 14/12/2020.
12/12/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
10/12/2020 17:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2020 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2020 19:19

Conhecido o recurso de M B G ALIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-97 (RECORRIDO) e não-provido
20/11/2020 11:47

Deliberado em Sessão - Julgado
26/10/2020 09:02

Juntada de Certidão
13/10/2020 13:00

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 12:59

Incluído em pauta para 03/11/2020 15:00:00 Sala de Sessões Virtual.
08/10/2020 15:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/10/2020 15:38

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 20:47

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
07/10/2019 08:53

Conclusos para despacho
03/10/2019 06:22

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2018 09:43

Juntada de Petição de petição
29/09/2017 09:54

Recebidos os autos
29/09/2017 09:54

Conclusos para despacho
29/09/2017 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2019

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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