04/05/2023 19:46

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 15:36

Juntada de Certidão
28/03/2023 13:01

Outras Decisões
28/03/2023 12:44

Conclusos para decisão
28/03/2023 12:39

Processo Desarquivado
28/03/2023 12:03

Juntada de petição
08/04/2022 10:46

Arquivado Definitivamente
08/04/2022 10:45

Transitado em Julgado em 02/02/2022
21/02/2022 22:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 01/02/2022 23:59.
17/02/2022 14:37

Decorrido prazo de Defensoria Pública do Estado do Maranhão em 25/01/2022 23:59.
08/11/2021 03:54

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0837921-69.2021.8.10.0001 REQUERENTE: LADY MARIA CASTRO DA SILVA e outros (2) ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DESPACHO: É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Ressalto, ainda, ser prescindível a intervenção do Ministério Público, por inexistir interesse de menor e/ou incapaz.

Restou demonstrada a legitimidade do(a) requerente(s) e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando LADY MARIA CASTRO DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, RG nº 000102425098-6/MA e CPF sob o nº *01.***.*31-64, MARILEIDE APARECIDA CASTRO DA SILVA, brasileira, solteira, desempregada, RG nº *01.***.*24-98-3/MA e CPF nº *78.***.*20-15, residentes e domiciliadas na Vila Goreth, casa 219, bairro Camboa, em São Luís/MA, CEP: 65021-020 e LADY ANY CASTRO DA SILVA, brasileira, solteira, autônoma, RG nº 000105249299-9/MA e CPF nº *13.***.*59-08, residente e domiciliada na Rua 4, número 8, quadra 96, Parque Vila Verde, em Formosa/GO, CEP: 73808-355., a levantar(em) junto ao(à) BANCO DO BRASIL, o valor de R$ 4.543,90 (quatro mil e quinhentos e quarenta e três reais e noventa centavos) referente ao PASEP nº 1.010.506.911-3, não recebido em vida pelo titular o(a) Sr(a).

JOSÉ RIBAMAR COSTA DA SILVA (CPF 146.223.273068), tudo com os devidos acréscimos legais.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria.

Em razão das normas de prevenção à pandemia de Covid-19, em respeito às Portarias do TJMA, os interessados poderão receber os alvarás na Secretaria deste Juízo, no horário de 08h às 12h, mediante prévio agendamento pelo email [email protected].

São Luís/MA, 02 de setembro de 2021.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
04/11/2021 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/10/2021 12:42

Juntada de Certidão
03/09/2021 13:43

Julgado procedente o pedido
31/08/2021 10:04

Conclusos para despacho
30/08/2021 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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