01/07/2022 13:15

Baixa Definitiva
01/07/2022 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
01/07/2022 13:15

Juntada de termo
01/07/2022 13:14

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/03/2022 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
04/03/2022 12:22

Juntada de Certidão
04/03/2022 12:19

Juntada de Certidão
04/03/2022 08:43

Juntada de Certidão
03/03/2022 16:23

Juntada de contrarrazões
12/02/2022 04:56

Decorrido prazo de ROBSON SANTOS SILVA em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 01:15

Publicado Intimação em 09/02/2022.
11/02/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 16:06

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
24/01/2022 02:41

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2022.
24/01/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
19/01/2022 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0825911-61.2019.8.10.0001 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO RECORRIDO: ROBSON SANTOS SILVA ADVOGADO: IAGO WESLEY DOS REIS BARBOSA (OAB/MA 18.399-A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Estado do Maranhão, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma das decisões exaradas pela Segunda Câmara Cível desta eg.

Corte de Justiça, no julgamento da Apelação Cível nº 0825911-61.2019.8.10.0001. A demanda se origina da ação de indenização ajuizada pelo recorrido em face do ente estadual, em razão de prisão realizada pelos agentes de forma ilegal e julgada parcialmente procedente pelo juízo a quo, condenando o Estado ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) ao recorrido a título de indenização por danos morais, consoante sentença ID 7521381. Dessa decisão, o recorrente apelou, e à unanimidade de votos o recurso foi desprovido, nos termos do Acórdão ID 134179182. Nas razões do recurso especial, o recorrente suscita violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil. Contrarrazões do recorrido apresentadas no ID 14462685. É o breve relato.

Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Entretanto, do exame acurado do processo, constato que em se tratando da indigitada violação às normas insertas nos artigos supracitados, o recurso não tem como prosperar, pois não há como ser atendida a pretensão do recorrente, qual seja, diminuir o quantum indenizatório, sem que haja rediscussão de fatos e reexame de provas, incidindo, nesse particular, o óbice da Súmula 71 do STJ. Consolida tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.

RECONSIDERAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ERRO MÉDICO.

APRECIAÇÃO DE TODAS AS PROVAS RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1.

O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar livremente aquelas que lhe foram apresentadas, sem estar adstrito a qualquer laudo pericial, devendo apenas fundamentar os motivos que formaram seu convencimento.

Precedentes. 2.

Inexiste afronta aos arts. 156, 371 e 1.022, I, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem analisa todas as provas dos autos e firma sua conclusão de forma clara e fundamentada. 3.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4.

No caso concreto, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, a análise da suficiência das provas produzidas e o acolhimento da pretensão recursal de que não houve demora, capaz de ocasionar danos materiais e morais, no atendimento da intercorrência clínica que acometeu a agravada. 5.

Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1567066/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) Assim, a análise da pretensão recursal, conforme suscitado pela recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, fazendo incidir a Súmula 7/STJ. Ademais, restou consignado na decisão objurgada a existência do ilícito civil a gerar o dever de indenizar, “diante da indevida e ilegal prisão do Apelante, presente a existência de responsabilização do Estado do Maranhão no presente caso, cabível a indenização por danos morais”. (ID 1241409) Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 17 de janeiro de 2022. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
18/01/2022 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2022 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 12:06

Recurso Especial não admitido
05/01/2022 11:46

Conclusos para decisão
05/01/2022 11:46

Juntada de termo
05/01/2022 11:25

Juntada de contrarrazões
06/12/2021 02:43

Decorrido prazo de ROBSON SANTOS SILVA em 01/12/2021 23:59.
03/12/2021 02:26

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
01/12/2021 12:25

Juntada de Certidão
30/11/2021 15:10

Juntada de recurso especial (213)
09/11/2021 01:04

Publicado Acórdão (expediente) em 09/11/2021.
09/11/2021 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 16:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0825911-61.2019.8.10.0001 APELANTE : ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR: DANIEL BLUME P.

DE ALMEIDA APELADO : ROBASON SANTOS SILVA ADVOGADO : Felipe Moreira Lima Aragão (OAB MA 18.399) RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA EMENTA APELAÇÃO CIVEL.

INDENIZAÇÃO.

PRISÃO ILEGAL.

DANOS MORAIS DEVIDOS. 1.

VIOLADO INDEVIDAMENTE DIREITO DE LIBERDADE, É CABIVEL O DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO, DIANTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 2.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Presidência da Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Procurador(a) de Justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA SESSÃO DO DIA 26 DE OUTUBRO de 2021.
05/11/2021 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 11:14

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
18/10/2021 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2021 10:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/05/2021 12:42

Juntada de parecer do ministério público
09/03/2021 09:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/03/2021 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 08/03/2021 23:59:59.
13/12/2020 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2020 12:08

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 11:46

Recebidos os autos
12/08/2020 11:46

Conclusos para decisão
12/08/2020 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
18/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800813-04.2021.8.10.0034

Virginia Sousa Prado

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Denyo Daercio Santana do Nascimento

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/01/2022 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0801249-93.2021.8.10.0023

Zacarias Alves da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/11/2021 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0800813-04.2021.8.10.0034

Virginia Sousa Prado

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/01/2021 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0844330-03.2017.8.10.0001

Antonio Alves da Silva

Estado do Maranhao

Advogado: Guilherme Augusto Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/11/2017 19:33

Exibir Processo

Processo nº 0815228-76.2018.8.10.0040

Janete Faria Borges

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/11/2018 13:55

Exibir Processo