17/08/2022 15:02

Arquivado Definitivamente
17/08/2022 13:47

Transitado em Julgado em 03/06/2022
07/07/2022 16:23

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/06/2022 23:59.
07/07/2022 16:22

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE CARVALHO em 02/06/2022 23:59.
07/07/2022 16:21

Decorrido prazo de CIRO RAFAEL CALDAS OLIVEIRA em 02/06/2022 23:59.
27/05/2022 03:26

Publicado Sentença (expediente) em 19/05/2022.
27/05/2022 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801435-54.2021.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: FRANCISCO DA SILVA LEAO REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Deixo de fazer o relatório, tendo em vista a disposição do art. 38, parte final da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Rejeito o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, pois não visualizei nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC.

O requerido, preliminarmente, requer alteração do polo passivo para incluir BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA – BRADESCO PROMOTORA.

No entanto, ainda que se tratem de pessoas jurídicas distintas, utilizando-se da Teoria da Aparência, conclui-se que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e o BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA – BRADESCO PROMOTORA, por fazerem parte do mesmo grupo econômico, apresentam-se ao público e à clientela como instituição única, não sendo exigível aos segurados, hipossuficientes técnica e economicamente, que saibam diferenciá-las.

Do exposto, indefiro o pedido de alteração do polo passivo.

Não acolho a preliminar de ausência de juntada de extrato bancário, pois este não é documento indispensável para ao ajuizamento de ação que visa discutir a validade/inexistência de contrato de empréstimo consignado.

Não acolho a preliminar de não cabimento do procedimento do juizado especial, pois é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide. Noutro giro, verifica-se que existe outro processo com idêntico pedido, mesmas partes e mesma causa de pedir (Processo nº 0800365-02.2021.8.10.0076).

Ocorre a litispendência quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada, sendo idênticas as partes, o conteúdo e pedido formulado.

O art. 337 do CPC traz o conceito de litispendência: Art.337.(...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se produz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Em consulta ao sistema Pje, vejo que a presente compartilha das mesmas partes e possui o mesmo pedido e causa de pedir do processo nº 0800365-02.2021.8.10.0076, visto que ambos tratam do contrato nº 801553403.

Ressalto que a presente demanda fora ajuizada após o processo nº 0800365-02.2021.8.10.0076.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V do NCPC.

Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas que sejam as formalidades legais.

Brejo (MA), 20 de Abril de 2022. CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA Juiz Titular da Comarca de Santa Quitéria, respondendo
17/05/2022 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2022 19:35

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
06/04/2022 09:32

Conclusos para julgamento
17/03/2022 16:42

Juntada de Certidão
16/03/2022 11:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/03/2022 11:30, 1ª Vara de Brejo.
15/03/2022 21:44

Juntada de petição
15/03/2022 16:15

Juntada de contestação
05/11/2021 04:38

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0801108-12.2021.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: FRANCISCO DA SILVA LEAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE CARVALHO - MA15137, CIRO RAFAEL CALDAS OLIVEIRA - MA7725 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE CARVALHO - MA15137, CIRO RAFAEL CALDAS OLIVEIRA - MA7725 e Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para tomar conhecimento da audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 16/03/2022 11:30, ficando ciente que o não comparecimento importará em extinção do feito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95, devendo o(a) autor(a) comparecer munido das provas documentais que pretenda produzir e acompanhado de suas testemunhas até o número de três.

Caso optem, as partes poderão também comparecer à audiência designada por meio do sistema de webconferência, clicando no link de acesso, https://vc.tjma.jus.br/karlos-215-822, com antecedência suficiente.

Será concedida tolerância de dez minutos.

Basta copiar o link e colar no navegador.

Após, inserir o nome do participante e entrar.

Para efeito de controle de entrada na sala de webconferência, cada participante deve consignar também o horário da audiência.

Caso alguma das partes possua testemunha a ser ouvida, deve providenciar que a mesma participe da audiência no Fórum. Brejo-MA, Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028
03/11/2021 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2021 13:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/03/2022 11:30 1ª Vara de Brejo.
08/09/2021 16:41

Não Concedida a Medida Liminar
08/09/2021 10:27

Conclusos para decisão
08/09/2021 10:26

Juntada de Certidão
04/09/2021 11:46

Juntada de petição
03/09/2021 08:55

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 14:26

Conclusos para decisão
02/09/2021 14:26

Juntada de Certidão
09/08/2021 09:44

Juntada de petição
02/08/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 11:11

Conclusos para decisão
30/07/2021 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
18/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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